Paço do Lumiar – MP aciona Domingos Dutra por improbidade administrativa…

Dutra vai responder por falta de transparência em Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Ex-prefeito de Pedreiras é condenado por irregularidades na gestão municipal…

Ex-prefeito condenado por improbidade administrativa

O juiz da 1ª Vara da comarca de Pedreiras (MA), Marco Adriano Fonsêca, julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça local e condenou o ex-prefeito municipal, Lenoilson Passos da Silva, por violação à norma contida nos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados do município no valor de R$ 5.742.897,50; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito, em 2005, em favor do erário municipal. O ex-prefeito também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão, o juiz deixou de condenar o ex-gestor à sanção de perda da função pública, tendo em vista que já foi encerrado o mandato eletivo.

O Ministério Público estadual (MP) baseou a ação na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou a prestação de contas anual referente ao exercício de 2005, por decorrência de irregularidades insanáveis. De acordo com os relatórios de Informação Técnica Conclusivo e do Recurso de Reconsideração, diversas irregularidades praticadas pelo ex-gestor foram detectadas na documentação analisada.

IRREGULARIDADES – Segundo o MP, a primeira irregularidade diz respeito ao repasse realizado à Câmara Municipal de Pedreiras, na ordem de R$ 778.844,95, correspondendo a 8.85% da receita tributária do município e das transferências efetivamente arrecadadas no exercício anterior 2004, que importaram no valor de R$ 8.795.347,53, extrapolando o limite constitucionalmente estabelecido. A segunda irregularidade refere-se a contratação de serviços de terceiros sem o devido procedimento licitatório, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.

E a terceira, à realização de licitação de “Tomada de Preço” para contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 1.321.920,00, quando deveria, por se tratar de prestação de serviço e não obra de engenharia, ter sido realizada na modalidade de “Concorrência”, e não “Tomada de Preço”.

O ex-gestor alegou em sua defesa que a realização de processo de dispensa de licitação se deu em razão do estado de emergência decretada pela municipalidade; porém, ficou evidente nos autos que o referido estado não mais vigorava no tempo da aquisição do objeto do referido processo e, ainda, o edital de dispensa de licitação juntado aos autos deixou de ser publicado na imprensa oficial.

Notificado da ação, o ex-gestor alegou não haver demonstração do dolo em sua conduta ou prova da improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, nem dano ao erário; pedindo a  improcedência da ação.

“…Deve se reconhecer que o ex-gestor agiu, no mínimo, a título de culpa, pois não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ele praticados no exercício do mandato eletivo de que foi investido, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicou no mau uso da coisa pública”, sentenciou o juiz.

O juiz concluiu que a rejeição de contas decorreu de irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidencia prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como, desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

A íntegra da sentença pode ser acessada logo abaixo, em “Arquivos Publicados”.

MP pede bloqueio de repasses para garantir pagamento de salários atrasados em Serrano do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu o bloqueio de 60% dos repasses dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Município de Serrano do Maranhão.

Solicitado em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, o bloqueio também abrange as transferências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município. Serrano do Maranhão é termo judiciário de Cururupu.

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados referentes ao mês de outubro dos servidores inativos e ativos.

Outro pedido é o encaminhamento da folha de pagamento do munícipio, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo de Direitos Difusos.

Repasses

Segundo o representante do MPMA, periodicamente, os Municípios recebem cotas do Fundeb, FPM, FMS (Fundo Municipal de Saúde) e SUS.

Isso evidencia que o atraso decorre da vontade do gestor público e também que parte desses recursos, vinculada por lei ao pagamento de pessoal, está sendo em outras despesas, o que caracteriza desvio de finalidade”, explica.

O atraso dos vencimentos também será objeto de uma audiência, no dia 27 de novembro, no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município. A reunião terá a participação de representantes do Ministério Público, dos servidores, da administração municipal e da Câmara de Vereadores.

MATÕES DO NORTE – MP pede afastamento de prefeito por improbidade…

 

Domingos Correa contratou motoristas e alugou veículos sem licitação

O Ministério Público do Maranhão solicitou a indisponibilidade dos bens e o afastamento do prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, por contratação de motoristas e  aluguel de veículos sem procedimentos licitatórios pelo Município. Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, com base na Notícia de Fato nº 11/2007.

A ACP foi ajuizada após quatro motoristas denunciarem ao MPMA que foram contratados verbalmente pelo prefeito para prestar serviços à Prefeitura de Matões do Norte. Além disso, os profissionais colocaram seus veículos à disposição do Município, por valores mensais que variavam entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Entretanto, o prefeito Domingos Correa não pagou pelos serviços e veículos.

INVESTIGAÇÕES

Foi apurado que outros 15 motoristas também haviam sido contratados da mesma forma. Também foi constatada a existência de um contrato verbal para aluguel de uma máquina pesada para o Município.

Durante as apurações, o prefeito negou os fatos, mas o secretário municipal de Infraestrutura, Ariston Barbosa Carvalho, confirmou que as contratações foram realizadas sem licitação prévia. Carvalho também afirmou que os motoristas que denunciaram as irregularidades de fato prestaram serviços e locaram seus veículos ao Município.

Encaminhado pelo Município, um procedimento licitatório para locação de veículos em virtude do Programa Nacional de Transporte Escolar foi aberto somente em junho de 2017, após as contratações verbais, que ocorreram no primeiro semestre do mesmo ano. “As locações foram realizadas sem qualquer procedimento formal e tampouco contrato”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, além da falta de procedimentos licitatórios, problemas na condução de licitações pelo prefeito Domingos Correa também são frequentes. “A Promotoria já requereu a suspensão de vários procedimentos licitatórios em decorrência de várias irregularidades, entre elas, a restrição à competitividade”, conta.

PEDIDOS

Além do afastamento e a indisponibilidade de bens de Domingos Correa até o limite de 100 vezes sua remuneração, o Ministério Público pede que, ao final do processo, ele seja condenado às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

As penas incluem a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Entre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

Também estão entre as punições o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Mirinzal – Gaeco realiza busca e apreensão na casa de ex-prefeito

 

O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e o 1° Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil (1º Deccor) cumpriram, na manhã desta quarta-feira, 8, um mandado de busca e apreensão na casa do ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira, que atualmente ocupa a função de secretário Municipal de Obras. O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas e ajudar na elucidação dos fatos.

Na decisão, também foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ivaldo Almeida Ferreira, o que permitirá identificar possíveis desvios de verbas públicas, além de outros crimes.

O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Comarca de Mirinzal, em atuação conjunta com o Gaeco e o 1º Deccor. Durante a apuração da morte do jornalista Décio Sá, foram apreendidas várias autorizações de saque (cheques avulsos) da conta-corrente da Prefeitura Municipal de Mirinzal assinados pelo então prefeito Ivaldo Ferreira (gestão de 2009 a 2012) durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada nas residências e escritórios dos agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda Carvalho.

CORRUPÇÃO

As investigações do assassinato de Décio Sá levou à identificação de um grande esquema de corrupção, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes, envolvendo 42 Prefeituras maranhenses e os agiotas Gláucio Alencar e José de Alencar, além de Josival Cavalcanti da Silva, vulgo Pacovan, e Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP ou Eduardo Imperador.

Após o desmembramento das investigações por municípios, já foram instaurados 20 inquéritos policiais, dos quais sete foram concluídos, já estando em andamento as devidas ações penais relativas a municípios como Bacabal, Dom Pedro, Marajá do Sena e Paulo Ramos. Já os inquéritos policiais correspondentes às Prefeituras de Lago Verde e Serrano do Maranhão foram encaminhados à Polícia Federal em razão da natureza dos recursos desviados.

VARGEM GRANDE – Vereador e dois ex-prefeitos são acionados por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual vereador Jociedson de Aguiar e os ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos.

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (conhecido como Benedito Coroba). O motivo foi o acúmulo de cargos públicos, exercidos por Jociedson de Aguiar, durante o período de maio de 2012 a janeiro de 2017, quando possuiu três matrículas de professor, sendo duas municipais e uma estadual. A Constituição Federal não permite o acúmulo de três cargos de professor. Ao todo, durante o período, ele recebeu ilegalmente a quantia de R$ 102.110,67.

Ao se defender, Jociedson de Aguiar afirmou que, em 3 de maio de 2012, protocolou pedido de exoneração de uma das matrículas como professor do município. Mas não obteve resposta. Em 8 de fevereiro de 2017 efetuou novo pedido de desligamento, o que provocou o corte de um de seus salários, embora nunca tenha recebido qualquer documento oficializando sua exoneração.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande apontou que o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, que estava à frente da administração municipal no período de maio a dezembro de 2012, mesmo tendo sido certificado sobre a situação de Jociedson de Aguiar, não assinou a sua exoneração, mantendo-o no cargo e permitindo o enriquecimento ilícito.

Na mesma situação se enquadra o também ex-prefeito Edivaldo Nascimento dos Santos, cujo mandato foi exercido de 2013 a 2016, que igualmente permitiu o enriquecimento ilegal do professor. Inclusive, quando exerceu a chefia do Executivo Municipal, a equipe da Secretaria de Educação era a mesma da gestão anterior, tendo conhecimento da situação irregular do professor.

Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, o demandado estava obrigado a informar sobre a situação irregular em que se manteve durante cinco anos, mesmo já tendo pedido exoneração. “A má-fé do representado é nítida e pode ser comprovada pelo seu recadastramento em duas matrículas municipais em janeiro de 2017, sem ter comunicado o seu anterior pedido de exoneração”, frisou.

PEDIDOS

Como medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos réus.

Nas solicitações finais, o MPMA pediu a condenação de Jociedson Aguiar ao ressarcimento do dano causado ao município, no valor de R$ 102.110,67, correspondente ao valor total mais acréscimos. Também à perda do cargo público que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 306.332,01, correspondente a três vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em relação a Miguel Rodrigues Fernandes e a Edvaldo Nascimento dos Santos, foi requerida a condenação deles à perda de eventual cargo público que estejam ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 204.221,34, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

BARREIRINHAS – Prefeito e secretária de Educação acionados por calendário letivo fictício…

Apesar de incluídos no calendário escolar, aos sábados não tinham atividades na rede municipal

Prefeito de Barreirinhas foi acionado por calendário letivo fictício

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública, que o prefeito Albérico Filho e a secretária de Educação de Barreirinhas, Maria Marta Reis Conceição, sejam condenados por improbidade administrativa, por não ter sido observada a carga horária mínima de 800 horas na rede pública de ensino, distribuídas em 200 dias letivos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Baseada na Notícia de Fato nº 28/2017, a manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça substituto Guilherme Goulart Soares, que pediu, ainda, a condenação dos dois gestores ao pagamento de danos morais.

“Por meio do prefeito e da secretária de Educação, a Prefeitura criou um calendário letivo fictício com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos”, enfatiza o representante do MPMA, na ação.

SEM AULAS

A partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o MPMA verificou que, apesar de 23 sábados terem sido incluídos como dias letivos no calendário da rede pública de ensino, até o dia 25 de agosto, nenhuma aula ou atividade escolar fora ministrada aos sábados.

No final de agosto, o promotor visitou 14 escolas e constatou que as unidades escolares estavam fechadas. Vizinhos dos imóveis relataram que as escolas não funcionam aos sábados. Em quatro delas, o MPMA observou que ocorriam atividades diferentes de aulas da rede municipal.

Segundo professores, apesar de sábados aparecerem no calendário escolar como dias letivos, os educadores nunca lecionaram para alunos da rede pública municipal nesse dia.

PUNIÇÕES

Caso sejam condenados, Albérico Filho e Maria Marta Reis Conceição serão sujeitos às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outra penalidade é a proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

MP oferece denúncia contra ex-prefeito, ex-secretário e empresário…

Implicados também foram acionados por ato de improbidade

Ildemar Gonçalves dos Santos, ex-prefeito de Açailândia

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu denúncia e ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Ildemar Gonçalves dos Santos (ex-prefeito de Açailândia), Sergiomar Santos de Assis (ex-secretário municipal de Educação) e Eli Coelho Marinho (empresário, sócio-proprietário da empresa Nova Empreendimentos e Construções) em razão de obras não executadas, superfaturamento e subcontratação de serviços.

 As manifestações ministeriais foram ajuizadas, em 20 de outubro, pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

 Na Ação por ato de improbidade, também estão implicados Moacir Neves de Oliveira (empresário, proprietário da empresa M.L. Construções), Rombergue Silva dos Santos (engenheiro civil), Sandrelina de Sousa Silva (servidora municipal) e as empresas Nova Empreendimentos e Construções e M.L. Construções e Empreendimentos.

 IRREGULARIDADES

 O MPMA recebeu denúncias de conselheiros municipais de Educação sobre irregularidades nas reformas das escolas municipais de Açailândia.

 De acordo com as investigações, foi realizado procedimento licitatório, no mês de dezembro de 2011, que culminou na contratação da M.L Construções e Empreendimentos, cuja finalidade era a reforma das escolas de Açailândia.

 Posteriormente, no início de 2012, foi realizada nova licitação com o mesmo objetivo, resultando na contratação da empresa Nova Empreendimentos e Construções.

 Verificou-se que algumas das reformas que constaram nas prestações de contas não teriam sido efetivamente realizadas. Além disso, o material utilizado era de qualidade e preço inferiores ao constante no referido documento. Também foi constatada subcontratação.

 Para a reforma da escola Tania Leite, por exemplo, a M.L. Construções subcontratou a empresa Somar, que por sua vez contratou Micael Marques.

 O mesmo teria acontecido com a reforma da Escola Roseana Sarney, executada pela Construart, que teria sido subcontratada pela M.L. Construções.

 Pelas planilhas apresentadas, tanto a M.L. Construções quanto a Nova Empreendimentos, teriam reformado as escolas Tania Leite e Roseana Sarney no mesmo período.

 A Nova Empreendimentos, por exemplo, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços nas escolas Tânia Leite e Roseana Sarney, nos respectivos valores de R$ 76.541,00 e R$ 140.091,00, que foram empenhados, liquidados e pagos, conforme afirmação do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 Ao analisarem as contas prestadas, conselheiros municipais de Educação apontaram que as reformas das 14 escolas do município foram executadas pelo senhor Micael Pereira Marques, de janeiro a março de 2012.

 Micael Marques afirmou que, na Escola Tania Leite, aplicou o valor de R$ 20.336,00, muito inferior à quantia de R$ 76.541,00, registrada na planilha.

 Também comunicou que não foi trocada a estrutura de madeira do telhado, serviço informado como executado, e que usou a tinta Secamax e não a Hidracor, que consta na planilha e que tem valor de mercado superior ao da primeira.

 Micael Marques teria realizado as reformas das escolas Aulídia Gonçalves dos Santos, Aulídia Gonçalves dos Santos – anexo, Fernando Rodrigues, Fernando Rodrigues – anexo, Raimunda Oliveira, Dario Brito, Geruzamar, Crislaine Gonçalves Moraes, Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Ângelo Capelloza, Monteiro Lobato, Tânia Leite, Simone Macieira, Gonçalves Dias e Professora Joviana Farias – anexo.

PENALIDADES

Na denúncia, o MPMA pediu a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis e Eli Coelho Marinho, conforme as penas previstas no art. 1º, do Decreto Lei nº 201/1967, somadas às sanções estabelecidas pelo artigo 29 do Código Penal, que podem resultar em três meses a três anos de prisão, mais perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia solicitou, na Ação por ato de improbidade, a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis, Eli Coelho Marinho, Moacir Neves de Oliveira, Rombergue Silva dos Santos e Sandrelina de Sousa Silva, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Decretada indisponibilidade de bens de prefeito, gestores e empresários de Olho D´Água das Cunhãs

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou o bloqueio dos bens do atual prefeito de Olho d‘Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, e de gestores municipais e empresários. Ajuizou a ação a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A ação foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas pelo Ministério Público no pregão presencial nº 07/2017 (numeração anterior 20/2016), referente à aquisição de material de limpeza. A decisão liminar também suspendeu o procedimento licitatório.

O bloqueio deve ser equivalente ao valor de R$ 5.647.500,00. Além do prefeito, tiveram os bens indisponibilizados os gestores Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças ), José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Francisco da Silva Leal Filho (chefe do setor de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima (Contador da Prefeitura), Thales Freitas dos Santos (pregoeiro), José Ribamar da Costa Filho (procurador do município).

Também estão implicados os empresários Ronaldo de Jesus, Jonildo dos Santos Rosendo e Diego de Figueiredo Serejo, além das empresas R. de Jesus – Hipermercado Moriá, J.S.Rosendo – Variedade Nordeste, D.de F. Serejo Comércio Eireli.

O MP constatou várias ilegalidades no pregão presencial  20/2016 (renumerado para 07/2017), entre as quais, inexistência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, inexistência no processo de ato designando a equipe de apoio do pregoeiro, além de imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Também foi atestada falta de declaração do ordenador de despesa de que o aumento dos gastos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).