O Procon-MA publicou a portaria nº 47/2015, que impede cobranças manifestadamente excessivas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), conforme o artigo 39, da
O Procon-MA publicou a portaria nº 47/2015, que impede cobranças manifestadamente excessivas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), conforme o artigo 39, da