TCE concede cautelar suspendendo uso de recursos municipais nos carnavais de Paraibano e de Gonçalves Dias

Tribunal de Contas do Estado

Atendendo a representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, nesta sexta-feira (09), medida cautelar determinando a suspensão de gastos com recursos municipais no Carnaval dos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.

As representações com pedido de medida cautelar se encontram nos processos de nº 1759/2018 e 1802/2018, que podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

As representações apontam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) ainda não efetuaram o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios, o que vai de encontro à Instrução Normativa Nº 54/2018, que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite, nos pedidos de medida cautelar, solicita às prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias que se abstenham de contratar ou realizar quaisquer gastos relacionados ao carnaval deste ano de 2018, incluindo os chamados “lava-pratos”, enquanto os pagamentos atrasados não forem regularizados. Também solicita que seja determinado aos gestores que suspendam qualquer pagamento às pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de serviços relacionados ao carnaval, como bandas e artistas, estrutura de palco, som, iluminação, blocos, dentre outros.

Os documentos anexados ao despacho revelam indícios suficientes de que as prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias se encontram inadimplentes em relação à folha salarial de servidores e, mesmo assim, pretendiam custear o Carnaval local, indícios que incluem consulta ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública – SACOP e até notícias extraídas da internet.

As normas referentes à competência dos Tribunais de Contas brasileiros para fiscalizar estão fixadas nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal, segundo a simetria com o Tribunal de Contas da União determinada em seu art. 75. Nesse ponto, destaca-se a parte final do caput do art. 73, que confere ao Tribunal de Contas o poder regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96), ou seja, o constituinte de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento.

É vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aproveitando esses dispositivos no sentido de reconhecer a autonomia das Cortes de Contas para deliberar os procedimentos necessários à operacionalização de suas atribuições.

Zé Inácio viabiliza convênio que garante pavimentação para Paraibano

Zé Inácio viabiliza convênio que garante pavimentação para Paraibano

Graças a uma emenda parlamentar, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), o prefeito de Paraibano, Zé Hélio, assinou, junto à secretária Flávia Moreira, da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), convênio para custear recuperação asfáltica de ruas e avenidas do município.

A liberação da emenda parlamentar será aplicada para a pavimentação em paralelepípedo, calçada e drenagem do bairro Marajá, que com mais de 40 anos nunca recebeu infraestrutura das vias.

“Para a população de Paraibano é um sonho conquistado por meio desse convênio que proporcionará mobilidade e uma vida mais digna aos moradores do bairro Marajá”, disse.

O deputado Zé Inácio agradeceu ao governador Flávio Dino por atender a demanda por meio da emenda parlamentar e à Secid por concretizar todo o processo. “Mais uma vez o nosso trabalho parlamentar vem sendo concretizado por meio do empenho do Governo e do Prefeito Zé Hélio que está sempre comprometido em realizar ações que melhorem cada vez mais a vida da população de Paraibano”, disse.

Também acompanharam o ato de assinatura o secretário de Obras, Juracy Ribeiro Cardoso, e o secretário Adjunto de Agricultura, Soares Filho, do município de Paraibano.

Zé Inácio prestigia aniversário de Paraibano…

Durante o evento, Zé Inácio destacou o trabalho do prefeito Zé Hélio na gestão da cidade

Muita animação e alegria marcaram a festa de 65º aniversário de emancipação de Paraibano, realizada no último sábado 06/01. O deputado estadual Zé Inácio (PT) participou das comemorações, ao lado do prefeito da cidade, Zé Hélio (PT), e dos demais secretários e vereadores.

As comemorações também contaram com uma maratona e premiações para os três primeiros colocados. E a noite, o encerramento da festividade contou com um show da Banda de Forró Sacode.

Durante o evento, Zé Inácio destacou o trabalho do prefeito Zé Hélio na gestão da cidade, que se tornou referência de trabalho, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população.

“Tenho acompanhado o trabalho do prefeito Zé Hélio e parabenizo ele e seu secretariado, que juntos não têm medido esforços para garantir o desenvolvimento ao povo de Paraibano e hoje é uma data onde comemoramos esse avanço da sua gestão”, disse o deputado.

Após reunião, governo garante melhorias a Paraibano…

Flávio Dino, Zé Inácio e prefeito de Paraibano discutiram demandas do município

Após reunião entre o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), o prefeito de Paraibano, Zé Hélio (PT), o governo do Estado garantiu uma série melhorias para o município. Em pauta, a saúde, a agricultura familiar na cidade, ações para melhorar a educação, bem como a infraestrutura.

Como resultado da reunião, o governo se comprometeu em enviar uma ambulância para o município e medicamentos, que devem ser entregues ainda esta semana. Também foi garantida a reforma do hospital local.

Para a agricultura familiar, o governo destinará um trator, retomará a distribuição de equipamentos e semente para a população.

Quanto à demanda da educação, o governo comprometeu-se com a reforma da Escola de Ensino Médio Gonçalves Dias e do Farol da Educação. Ônibus escolares também serão entregues.

Prefeita de Paraibano é condenada a devolver mais de R$ 1,3 milhão

Prefeita de Paraibano, Aparecida Furtado

Prefeita de Paraibano, Aparecida Furtado

A prefeita do município de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado, foi condenada, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,3 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 123 mil.

A gestora teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb. Também teve desaprovadas as suas Contas Anuais.

Várias foram as irregularidades apontadas pelas Unidades Técnicas do Tribunal, dentre elas despesas sem comprovação e ausência de processos licitatórios. O julgamento pela irregularidade das contas, assim como aplicação de débito e multas, teve o aval do Ministério Público de Contas, cujo parecer foi seguido pelo relator dos processos, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.

Na sessão desta quarta-feira, o plenário da Corte de Contas também julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos José Costa Soares Filho (Igarapé do Meio) e Raimundo Teles Pontes (Governador Luiz Rocha).

O primeiro foi condenado a devolver ao erário mais de R$ 1,8 milhão e pagar multas que, juntas, somam a quantia de R$ 65 mil. José Costa teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2010 referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Administração Direta. Também teve desaprovadas as suas Contas Anuais.

Raimundo Teles teve julgadas irregulares, com imputação de multa no valor de R$ 40 mil, as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde, Administração Direta, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, todas relativas ao exercício financeiro de 2009.

Conceição de Lago Açu – O Pleno do TCE julgou regulares com ressalva as prestações de contas da atual prefeita da cidade de Conceição de Lago Açu, Marly dos Santos Sousa Fernandes. Foram analisadas as prestações da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb, todas do exercício financeiro de 2010. A prefeita foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 58 mil.

Já em relação ao Legislativo, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São João do Caru, Erisvaldo Calvalcante de Lima (exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 6 mil e multa de R$ 23 mil).