‘Operação Batismo’ notifica postos de combustíveis em Barra do Corda…

A operação continuará fiscalizando postos em todas as regiões do Estado

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) deu seqüência à “Operação Batismo”, desta vez em Barra do Corda. Um total de 29 postos foram notificados na cidade para justificar os reajustes superiores ao acréscimo de 1% de ICMS. A Operação conta com a parceria da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e da Polícia Militar.

Apesar do reajuste da alíquota (de 25% para 26%) representar um acréscimo de menos de R$ 0,04 (quatro centavos), o Procon/MA irá apurar aumentos de até R$ 0,30 (trinta centavos) nestes postos.Se considerarmos um litro de gasolina a R$ 3,6140, uma alíquota de 25% fica com o valor de 0,9035. Por sua vez, a alíquota de 26% aprovada corresponde a 0,9396 – ou seja, um aumento menor que 4 centavos.

De acordo com o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, elevar preços de produtos e serviços sem justa causa se configura como prática abusiva.Os postos deverão apresentar planilhas de custos justificando os preços praticados em até 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeitos às sanções administrativas e criminais cabíveis.Operação Batismo

Somente em 2017, A “Operação Batismo” já fiscalizou 87 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Miranda do Norte, Pinheiro, Bequimão, Milagres do Maranhão, Peri Mirim e Chapadinha, entre os dias 15 e 25 de março. Nesta fase, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento. A operação continuará fiscalizando postos em todas as regiões do Estado.

Direitos do consumidor

Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento. Caso suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon/MA.

BOX:
Postos notificados em Barra do Corda:

Posto C. T. Santos Combustíveis: localizado no bairro Trizidela;
Posto America: localizado no bairro Altamira;
Posto L. W. de Alencar Mendes & Cia LTDA: localizado no bairro Altamira;
Posto São Jorge: localizado no bairro Cajazeira;
Posto Carreteiro Alvorada: localizado no bairro Trizidela;
Posto Dizzo: localizado no bairro Trizidela;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Real: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Auto-Posto Princesa do Sertão: localizado no bairro Altamira;
Posto Ideal Auto Posto: localizado no bairro Trizidela;
Posto Canadá Logradouro: localizado no bairro Vila Canadá;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Erika: localizado no bairro Trizidela;
Posto Pacheco: localizado no bairro no Setor Aeroporto;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Centro;
Posto Almeida III: localizado no bairro Altamira II;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Santana: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Caneco do Barro Branco: localizado no povoado Barro Branco, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto DR: localizado no bairro Vila Sampaio;
Posto Nosso Posto: localizado no bairro Cohab;
Posto Santa Inez: localizado no Povoado Escondido, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto Andrade: localizado no bairro Cohab

‘Operação Batismo’ interdita postos de combustíveis por irregularidades…

Postos foram lacrados por irregularidades

A Operação “Batismo” – realizada em uma ação conjunta entre o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar – fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte. Entre os dias 15 e 25 de março, três deles foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.
Durante a operação, os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram duas e uma bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar.

O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Todos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços. Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades.
A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.
Resultado final da operação dessa semana:
* Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões.
* Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
* Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
* Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria.
* Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento.
* Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada.
* Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.

Após ação civil, postos reduzem preço do combustível em São Luís

Preços caíram após notificações e ação civil contra postos

Preços caíram após notificações e ação civil contra postos

Os postos de combustível da região metropolitana de São Luís reduziram os preços cobrados pelo litro de etanol, diesel e gasolina. A constatação foi feita pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA), órgão integrante da Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon). Isso aconteceu depois de uma série de ações da Redcon para autuar os estabelecimentos que praticavam preços abusivos.

A fiscalização continua nesta sexta-feira (20) para evitar que os estabelecimentos pratiquem preços em patamares superiores ao estipulado pelo governo federal, em descompasso às normas de proteção ao consumidor e em confronto com a decisão judicial do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), os proprietários de 60 postos de combustível já foram notificados e outros 183 deverão ser intimados durante a fiscalização. Na última sexta-feira (13), atendendo a ação civil pública contra 244 postos da capital maranhense, realizada pela RedCon, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a adequação dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento.

Determinação judicial

O juiz Douglas de Melo Martins explicou que recebida a intimação, os postos devem cumprir imediatamente a determinação judicial. O Procon autuará com sanções administrativas, com prazo de 10 dias para adequação, e ao final do período, caso não ocorra a adequação, aplicará multa.

A ação civil pública também prevê a reparação por danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil, e por danos sociais na quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003), a destinação será decidida em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.

O Procon destaca que o consumidor que identificar a cobrança abusiva só precisa tirar uma foto e formalizar a denúncia na sede da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor para denunciar o abuso.

Redcon

Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).

AUMENTO ABUSIVO – Ação Civil Pública contra 244 postos em São Luís

Diretor do Procon, Duarte Júnior, notificou postos de São Luís

Diretor do Procon, Duarte Júnior, notificou postos de São Luís

A Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCon) anunciou que ingressou com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

A medida foi adotada após a constatação que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O reajuste esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.

A ação civil pública pede que os preços se adequem ao reajuste estipulado pelo governo federal. Caso não haja adequação será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os estabelecimentos também terão que pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 70 mil e por danos sociais, a quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).

O promotor de Justiça, Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, explicou que, apesar de não existir tabelamento do preço dos combustíveis, os fornecedores não estão autorizados a promoverem aumentos os de forma abusiva.

Ainda de acordo com os representantes dos órgãos do consumidor, baseados em informações do site da Agência Nacional do Petróleo (ANP), não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O diretor da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, informou que o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) foi notificado no dia 2 de fevereiro com um prazo de 48 horas para regularizar a situação. Após o vencimento, iniciou–se uma intensa fiscalização para identificar os postos que não cumpriram a determinação.

Sanções financeiras

Os defensores públicos e titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), Rairom Laurindo dos Santos, Marcos Vinícius Campos Fróes e Luís Otávio de Moraes Filho destacaram as sanções financeiras que os postos de combustíveis podem sofrer caso continuem aplicando preços abusivos.

Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).

Sindicato é notificado por aumento dos combustíveis

Postos elevaram  preços dos combustíveis desde o último domingo

Postos elevaram preços dos combustíveis desde o último domingo

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou, esta semana, o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) por causa de aumento abusivo no preço de combustíveis em postos de gasolina. O Procon-MA é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP).

A medida foi definida depois do Governo Federal anunciar impostos mais altos sobre gasolina e diesel nas refinarias. O aumento esperado era de no máximo R$ 0,22 (vinte e dois centavos) para a gasolina e R$ 0,15 (quinze centavos) para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50 (cinquenta centavos).

De acordo com o Diretor do Procon, Duarte Júnior, a notificação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses, em acordo com as determinações do governador Flávio Dino.

“Estabelecemos um prazo de 48 horas para que a situação seja regularizada”, afirmou Duarte Júnior.  Caso os postos persistam com a comercialização de forma abusiva, o Procon do Maranhão aplicará sanções previstas em leis.

CPI dos Combustíveis analisa denúncia contra distribuidoras em São Luís

Presidente da CPI dos Combustíveis ouviu o empresário Sebastião Murad

Presidente da CPI dos Combustíveis ouviu o empresário Sebastião Murad

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o abuso nos preços dos Combustíveis, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), disse, após mais uma fase de oitivas, nesta terça-feira (03),  que, em dois meses de investigação, a impressão é de que o mercado de São Luís está mesmo cartelizado. Os deputados analisam também depoimentos de empresários, dando conta que o setor sofreria pressão de distribuidoras para majoração dos valores cobrados na capital maranhense.

A CPI ouviu, nesta terça-feira (03), os empresários Oswaldo Salomão, do posto Americano, e Sebastião Murad, do posto São Francisco. Os dois negaram que esteja havendo combinação de preços entre os donos de postos de combustíveis. Mas o último depoente levantou a suspeita, já cogitada por outros proprietários, de que haveria pressão por parte das distribuidoras para a majoração dos valores.

Segundo o presidente da CPI, nas próximas oitivas, também serão ouvidos representantes de distribuidoras de combustíveis sobre a denúncia de que haveria algum tipo de pressão para aumentar os preços na capital maranhense. “Eu continuo afirmando a impressão de que o mercado em São Luís está cartelizado. Sobre esses elementos da participação das distribuidoras, o empresário que depôs há pouco levantou essa suspeita. Empresários têm falado da pressão que recebem para majorar os preços. Temos representantes de distribuidoras para ouvir ainda”, afirmou.

Coincidência de preços

O empresário Osvaldo Salomão também foi ouvido pela CPI

O empresário Osvaldo Salomão também foi ouvido pela CPI

Othelino Neto disse  que, até agora, nenhum dos depoentes conseguiu esclarecer o porquê da coincidência dos preços praticados em São Luís.  Segundo ele, a CPI espera encerrar os trabalhos antes do prazo de 120 dias sem ter que pedir prorrogação.

“Temos muita documentação,  oitivas importantes e estamos recebendo mais elementos. Podemos afirmar que não é admissível que realidades tão diferentes pratiquem o mesmo preço em São Luís. O consumidor tem o direito de ter opção de mercado”, comentou  o deputado.

A CPI dos Combustíveis tem ainda como membros os deputados Jota Pinto (PEN), Carlos Amorim (PDT), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. E como suplentes atuam os parlamentares Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB).

A formação de cartel

Segundo definição do Ministério da Justiça, a prática de cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor.

Segundo estimativas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo.

Além disso, a prática de cartel é considerada um ato ilícito administrativo e também é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa, nos termos da Lei nº. 8.137/90.