Projeto que destina dinheiro de multas de trânsito para o SUS é aprovado pelo Senado

O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Na última terça-feira (24), o Plenário aprovou proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

Marta explicou que dessa forma evitou-se a concentração de recursos. Ela salientou que a centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde contradiz a regra prevista na Lei 8.080/1990, segundo a qual a descentralização é estabelecida como uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.

 

O autor da proposta, Eduardo Amorim, argumentou que, quando não há a compreensão do que se deve destinar para a saúde, é melhor ir convencendo “de puxadinho em puxadinho” do que ficar sem o recurso.

O PLS 426/2012 tramitava em conjunto com o PLS 193/2011, que foi rejeitado por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito. O texto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas foi a Plenário por requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) pedindo para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também seja ouvida. O requerimento, entretanto, foi rejeitado em Plenário.

Senado criará CPI para investigar juros do cartão de crédito

Mantidas ao menos 27 assinaturas, a CPI será criada e os líderes partidários terão de indicar os integrantes do colegiado.

O Senado deverá ter uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os juros cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito. Um Requerimento do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) para a criação da CPI, com as assinaturas de mais 35 senadores, foi lido em Plenário pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, poderão ser retiradas ou acrescentadas assinaturas até a publicação do requerimento. Mantidas ao menos 27 assinaturas, a CPI será criada e os líderes partidários terão de indicar os integrantes do colegiado.

Ao defender o requerimento em Plenário, Ataídes afirmou que, em 2016, uma companhia de cartão de crédito chegou a cobrar 850% ao ano de juros no crédito rotativo, quando a pessoa não paga o valor total da fatura.  Na época, a taxa básica de juros (Selic) estava em 14,25%. Para ele, o Congresso já deveria ter colocado um freio na situação e não pode continuar em silêncio.

Caso confirmada, a CPI será composta por sete integrantes titulares e sete suplentes e a previsão é de que os trabalhos sejam concluídos em 180 dias. A intenção do senador é convocar diretores de bancos para esclarecer a situação, entre eles Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central, que Ataídes acusa de ser conivente com a situação.

Câmara aprova projeto que aumenta para oito anos prisão em casos de bêbado que dirige e mata…

A análise ocorreu na sessão desta quarta-feira (6) após solicitação da deputada federal Christiane Yared (PR-PR)

Após cinco anos de espera, enfim o projeto 5568/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A análise ocorreu na sessão desta quarta-feira (6) após solicitação da deputada federal Christiane Yared (PR-PR) ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a Lei, o condutor de veículos sob efeito de álcool, que for acusado de homicídio, permanecerá preso de 5 a 8 anos. A matéria segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Até então, os acusados de matar no trânsito poderiam responder por homicídio culposo, com pena de detenção, de 2 a 4 anos, mesmo que fosse comprovada a embriaguez ao volante. Pelos direitos atuais, até 4 anos, a lei permite responder pelo crime em liberdade. Com a mudança para cinco anos da pena mínima, o motorista culpado terá de responder na cadeia, sem poder converter a quitação do crime para cestas básicas, por exemplo. Além do mais, isso não impedirá que o infrator vá a júri popular se for constatado o dolo eventual. Era uma brecha na lei que dependia da interpretação do delegado ou do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia.

“É um resgate dessa dívida histórica do parlamento com o cidadão de bem. Estamos reescrevendo a história do nosso país em relação aos crimes de trânsito “, constatou a deputada Yared, conhecida no Congresso Nacional pela bandeira em defesa do trânsito seguro.

Mais conhecida como “Não foi acidente”, a proposta original foi de autoria popular e arrecadou mais de um milhão de assinaturas, mas acabou sendo abraçado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) em 2013. Entre os principais pontos, o projeto endurece as penalidades em casos de comprovada irresponsabilidade no trânsito. “No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir permissão para dirigir, praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada e deixar de prestar socorro”, diz trecho do texto.

Durante os anos em que o projeto tramitava na Casa o projeto foi encarado como uma das principais reivindicações de entidades que defendem maior rigor às leis de trânsito. Para Nilton Gurman, um dos idealizadores do movimento Não Foi Acidente junto com Ava Gambel, a sociedade não aceita mais esse tipo de conduta.

Segundo ele, o Movimento Não Foi Acidente apresentou esse projeto de lei há cinco anos, que sofreu alterações, mas foi retomado com a redação original. “Quatro anos de prisão é muito pouco para quem tira a vida de outra pessoa e acaba com os sonhos de um ser humano”, explicou.

Além dele, Yared tem investido para que o projeto de lei que torna inafiancável o crime praticado por quem dirigir e estiver sob efeito de álcool. Além de impedir a fiança e a soltura do acusado, a parlamentar tenta aumentar ainda mais os valores para fiança no caso de lesões corporais às vítimas. “É preciso mudar. Nossa nação precisa dar uma chance à vida”, finalizou Yared, que teve um filho morto após um acidente causado por um motorista alcoolizado nas ruas de Curitiba (PR). O responsável pela tragédia aguarda até hoje.

Aprovado projeto que garante vigilância armada 24h em agências bancárias…

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno

Projeto é de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A Assembleia Legislativa do Maranhão votou e aprovou  o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), que visa à contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão, inclusive em finais de semana e feriados.

O projeto prevê, ainda, que nas agências deve haver também um meio pelo qual os vigilantes possam bipar ou fazer contato direto com a sala de operações da Polícia Militar do Maranhão, além da existência de uma sirene do lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e inibir a ação de delinquentes, tendo em vista que, na maioria dos casos, a Polícia é acionada depois de mais de uma hora, impossibilitando a imediata e efetiva repressão dos crimino.

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno, e por isso que o projeto de lei prevê a atuação preventiva dos vigilantes no interior das agências também aos finais de semana e feriados, 24h por dia.

Representantes do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão estiveram na Assembleia em apoio ao deputado Zé Inácio, autor do projeto de lei em questão, que já foi aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares e será encaminhado ao governo do Estado para que possa ser sancionado.

Para os vigilantes, o projeto é relevante porque prima pela segurança da população e garante postos de trabalho à categoria.

Comissão da Câmara aprova projeto de senador que amplia atuação da Codevasf…

Senador Roberto Rocha

Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Deputados, nesta quarta-feira, 05, o projeto  de autoria do senador Roberto Rocha que trata da ampliação da área de atuação da Codevasf  para todo o Maranhão.  Na ocasião, o Deputado Hildo Rocha, relator da matéria, mencionou o empenho de Roberto Rocha em prol do trabalho da Codevasf, no sentido de garantir inúmeros benefícios para os municípios maranhenses.  O parlamentar tem destinado emendas para garantir o trabalho da Codevasf no Maranhão desde o seu mandato como deputado federal.

As emendas parlamentares constituem uma importante fonte de financiamento das ações da Codevasf, o que reforça a necessidade da alocação desses recursos de forma a possibilitar que sua destinação coincida com os programas e projetos da Companhia, complementando os recursos alocados. Somente em 2016, os recursos do Orçamento Geral da União destinados por emendas parlamentares para garantir as ações executadas pela 8ª Superintendência Regional da Codevasf em regiões do Maranhão castigadas pelas estiagens somam mais de R$ 42 milhões.

O projeto agora segue para a Comissão de Cidadania e Justiça para pequenos ajustes.

Projeto que dispõe sobre direitos aos serviços de saúde passa em primeiro turno

 


Foto-legenda – Othelino Neto explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (30), em primeiro turno, o projeto de Lei nº 228/16, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e regulamenta os cuidados paliativos na rede pública. A matéria segue tramitando e foi encaminhada para apreciação em segundo turno.

Othelino Neto, que também é vice-presidente da Assembleia Legislativa, explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado, propondo também a regulamentação adequada dos cuidados paliativos na rede de saúde do Maranhão.

“Além de elaborar este projeto, defendo a importância de se suscitar a discussão deste assunto, no sentido de que se possa assegurar mais qualidade de vida, também, às pessoas que sofrem de doenças sem perspectiva de cura”, declarou Othelino.

O projeto foi discutido, inicialmente, na Comissão de Saúde e, após receber parecer favorável, seguiu para votação em plenário. “Foi importante que todos os deputados conhecessem o assunto e, além de gerarmos uma lei, promovermos uma discussão sobre esse tema tão importante, mas que ainda é pouco discutido no Brasil e no Maranhão”, enfatizou o 1º vice-presidente da Assembleia.

Entenda o projeto

Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve  ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.

De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.

O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.

Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.

Zé Inácio apresenta projeto de Lei que garante vigilância 24h em agências bancárias

Deputado Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de nº 236, que trata sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas agências bancárias públicas e privadas, além das cooperativas de crédito.
Feito em sintonia com o Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão, o projeto tem como objetivo garantir maior segurança aos estabelecimentos bancários. “Esse projeto atuará em conjunto com a Segurança Pública do Estado à medida em que os assaltos e roubos, que acontecem nos estabelecimentos bancários, inclusive em caixas eletrônicos, têm acontecido em mais de 80% no período noturno. Assim, com a vigilância em período integral, o número de assaltos será reduzido”, afirmou.
Atualmente, a maioria dos assaltos ocorre em finais de semana e feriados, período em que as agências não dispõem de segurança privada. “Essa medida contribui com a Segurança Pública, tendo em vista que aumenta a possibilidade de parceria entre a segurança privada com a Polícia Militar. Os vigilantes, portanto, atuarão de forma preventiva, tendo em vista que ficarão 24 horas nas agências e, com certeza, evitarão futuros roubos e assaltos nos estabelecimentos bancários”, destacou.
Outro destaque feito pelo deputado é a geração de emprego. “A medida também vai gerar emprego para essa categoria de vigilantes que também é muito aguerrida e precisa que a sua corporação seja valorizada”, finalizou.

Projeto de Roberto Rocha, que amplia área da Codevasf, é aprovado também na Câmara

Senador Roberto Rocha

Senador Roberto Rocha

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei oriundo do Senado com a proposta do senador Roberto Rocha (PSB-MA) de ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), incluindo os vales dos rios Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã – no Maranhão, e Paraíba, Mundaú e Jequiá.

Atualmente em território maranhense, o órgão atua nos vales dos rios Paraíba, Itapecuru e Mearim. “Estou acompanhando de perto o projeto e fico contente de ver que está avançando na Câmara dos Deputados” afirmou o senador. “É uma iniciativa que pode transformar a realidade de muitos municípios, pois a Codevasf é um órgão ágil e eficiente, que atua na preservação ambiental dos rios e ainda no investimento em municípios situados nos vales”, concluiu.

O trabalho desenvolvido pela Codevasf proporciona o aproveitamento dos recursos hídricos e do solo das áreas onde atua, além de capacitar e treinar de agricultores e realizar pesquisas e estudos socioambientais.

O projeto de lei do senador Roberto Rocha, aprovado no Senado apensado ao projeto do senador Benedito Lira, continua sua tramitação na Câmara dos deputados. Ele segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será votada em caráter conclusivo.

Roberto Rocha destaca aprovação de projeto de Flávio Dino

O senador lembrou que o projeto é de autoria do então deputado federal e hoje governador, Flávio Dino

O senador lembrou que o projeto é de autoria do então deputado federal e hoje governador, Flávio Dino

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. O projeto é de autoria do então deputado federal e hoje governador, Flávio Dino. “Eu quero cumprimentar o conterrâneo, ex-deputado e hoje governador do Maranhão, Flávio Dino, que, dialogando muito com o Supremo Tribunal Federal, à época, soube preparar esse projeto”, afirmou o senador Roberto Rocha (PSB-MA), que também elogiou o trabalho do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Roberto Rocha lembrou que, ao regulamentar a Constituição, o Senado dá um passo importante no sentido de evitar que pela omissão do Legislativo, a ação de legislar acabe sendo exercida pelo Judiciário.

O mandado de injunção é o processo que pede a efetivação concreta de uma norma da Constituição, com o objetivo de garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O projeto original estabelecia as competências doMinistério Público, partidos políticos, organizações sindicais e associações civis para apresentarem mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal. Uma emenda de readação do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) incluiu como possível autor também a Defensoria Pública. O texto segue para sanção presidencial.