Veja a nova versão de reforma da Previdência…

Globo.com

A nova versão da reforma da Previdência mantém regras mais rígidas para aposentadorias de servidores públicos em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada. O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos. Já para o setor privado ficou no atual, de 15 anos.

A diferença de tratamento, segundo o discurso do governo, visa exigir maior sacrifício de uma categoria que tem salários mais elevados e na qual boa parte ainda se aposenta com rendimento integral. Faz parte da estratégia ensaiada pelo Palácio do Planalto de que a reforma combate privilégios.

O blog teve acesso às planilhas preparadas para serem apresentadas aos deputados durante o jantar no Palácio da Alvorada (veja as imagens abaixo).

Uma delas traz exemplos da regra de cálculo do benefício nos regimes de aposentadoria do setores público e do privado.

No setor privado, quem contribuir 15 anos e tiver a idade mínima exigida para se aposentar receberá um benefício equivalente a 60% da média salarial. Já no setor público apenas depois de 25 anos o servidor poderá se aposentar com 70% da média salarial.

Benefício integral com base no teto do INSS só com 40 anos de contribuição. Tanto para o setor público como o privado.

Até antes do jantar dessa quarta, o governo fazia um balanço positivo da reunião realizada com governadores, na qual todos apoiaram a nova versão da reforma da Previdência.

Reforma da Previdência: Não haverá idade mínima para transição

Veja

Relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA)

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou, nesta terça-feira (11), que não haverá mais idade mínima para as pessoas entrarem nas regras de transição para se aposentarem. Segundo ele, haverá redução do pedágio, ao mesmo tempo em que haverá idade mínima para se aposentar a quem optar por essa modalidade.

Pela proposta inicial do governo, mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos entrariam nas regras de transição tendo de pagar um pedágio de 50% sobre o tempo restante de contribuição.
Poderiam entrar na regra de transição os trabalhadores que não querem cumprir o requisito de idade mínima de 65 anos para se aposentar.

Segundo o relator, o novo pedágio poderá ser de 30% a 50% sobre o tempo restante. A proposta é que o trabalhador possa optar pela regra de transição a partir de qualquer idade. No entanto, o pedágio de tempo de contribuição pode fazer com que não seja vantajoso tentar a regra de transição dependendo da idade mínima e do período que falta.

Na semana passada, o presidente Michel Temer autorizou que Maia alterasse cinco pontos da reforma que estavam gerando resistência no Congresso: regra de transição, aposentadoria especial, aposentadoria rural, pensão e benefício de prestação continuada.

O relator deve ainda manter a paridade do BPC com o salário mínimo e o tempo menor de contribuição para professores e policiais. Ainda não está fechado o modelo de aposentadoria rural e nem o valor máximo de acúmulo das pensões e aposentadorias.

Maia, que participou de reunião com o presidente Michel Temer e políticos da base aliada, não deu mais detalhes sobre como será seu texto final ou projeções de impactos financeiros com as mudanças.

Temer admitiu que o governo concorda em fazer uma reforma da Previdência que sirva para os próximos 20 anos apenas, mas que as mudanças no texto não podem “quebrar a espinha dorsal” da proposta, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos. Hoje, não há idade mínima para se aposentar.

“Eu confesso que o projeto original que mandamos é uma reforma que visa 30, 40 anos. Se não pudermos fazer por 30, 40 anos, vamos fazer por 20 anos”, disse o presidente.

Operação Tartaruga e outros movimentos protestam contra a reforma da Previdência em São Luís

Foto O Imparcial – Manifestações contra a reforma da Previdência ganharam as ruas

Rodoviários de São Luís realizaram, nesta quarta-feira (15), uma operação Tartaruga , contra a proposta de reforma da Previdência, que pode acabar de vez com direitos importantes dos trabalhadores brasileiros. O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão explicou que o protesto foi uma espécie de  contribuição ao movimento, que ocorre nesta quarta-feira (15) em todo o país.

Além da operação Tartaruga, outros protestos foram realizados em São Luís contra  a reforma da Previdência que, trocando em miúdos, acaba, de vez, com a aposentadoria no Brasil e massacra os trabalhadores.

Os ônibus não  pararam, mas rodaram com lentidão. Durante uma hora, houve uma grande ação de panfletagem, principalmente, no centro da capital, informando os rodoviários e usuários do serviço sobre as razões desse ato que teve como objetivo assegurar as conquistas de todas as categorias existentes no Brasil.

Enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro, a reforma gerou a criação de uma comissão especial. O objetivo é que a votação seja definida, ainda, no primeiro semestre.

Imagina que o idoso já é muito massacrado no Brasil em relação à Saúde. Os planos de saúde se recusam a aceitá-los a partir dos 60 anos. E, para completar, podem morrer sem realizar o sonho da aposentadoria, já que a expectativa de vida vem se consolidando em 70 anos, idade em que o presidente Michel Temer (PMDB) quer que eles se aposentem.

Entre os pontos mais controversos da medida estão mudanças relativas à idade mínima e tempo de contribuição para que o trabalhador possa requerer o benefício e dar entrada na aposentadoria. Torna-se necessário atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição. Nesse caso, o requerente receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderão a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O governo aponta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de ações previstas para o ajuste fiscal da economia.

Proposta de Reforma da Previdência é sinônimo de crueldade e mais injustiça social…

Com a volta dos trabalhos legislativos neste mês de março, um dos temas que segue, de forma acelerada em Brasília, é a Proposta de Emenda Constitucional que reforma a Previdência Social (PEC 287/2016). Enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro, ela gerou a criação de uma comissão especial. O objetivo é que a votação seja definida, ainda, no primeiro semestre.

Imagina que o idoso já é muito massacrado no Brasil em relação à Saúde. Os planos de saúde se recusam a aceitá-los a partir dos 60 anos. E, para completar, podem morrer sem realizar o sonho da aposentadoria, já que a expectativa de vida vem se consolidando em 70 anos, idade em que o presidente Temer quer que eles se aposentem.

Entre os pontos mais controversos da medida estão mudanças relativas à idade mínima e tempo de contribuição para que o trabalhador possa requerer o benefício e dar entrada na aposentadoria. Torna-se necessário atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição. Nesse caso, o requerente receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderão a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O governo aponta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de ações previstas para o ajuste fiscal da economia. Para o especialista em Direito Previdenciário e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), André Luiz Moro Bittencourt, apesar de haver lógica na argumentação, a aprovação da reforma, como proposta, deverá gerar uma séria diminuição nos direitos dos trabalhadores.

De acordo com o jurista, o texto proposto tem como fundamento uma informação errônea e visa apenas a retirada de direitos do elo mais fraco, no caso o trabalhador brasileiro e o cidadão de baixa renda.

O fato de que muitas pessoas que permanecem no mercado de trabalho, por não ter como sustentar a família com o benefício da aposentadoria – ou mesmo para manterem-se ativos -, contribuem com o sistema sem a possibilidade de recálculo do benefício, bem como notícias que os maiores devedores da Previdência Social não vêm sendo chamados para acertar as contas com o Governo Federal, além dos desvios das receitas previdenciárias para custeios de outras despesas sem relação com o sistema, são algumas distorções apontadas por Moro, que colaboram com a visão de que a reforma visa a cortar somente “a carne” do trabalhador e, principalmente, da população mais necessitada.

Agora, pela proposta apresentada, a aposentadoria por tempo de contribuição será extinta; e aquelas por idade, igualadas para população urbana e rural aos 65 anos de idade, independentemente do sexo do trabalhador, prevendo ainda que todo trabalhador em regime de economia familiar faça contribuições para que o benefício lhe seja deferido.

O advogado prevê que, ao definir idade mínima aos 65 anos a uma sociedade que não emprega quase 65% de sua população com mais de 50 anos, sem que haja possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, abre-se precedente para um grande número de pessoas sem emprego e, por consequência, sem contribuição ao sistema de proteção social.

STF dá dez dias para que Temer explique reforma da Previdência…

Terra

O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.
Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Oposição

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.