CPF se torna documento único de acesso a serviços para brasileiros

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos

Após anos de tramitação e discussões, o CPF se tornou o documento único a ser utilizado por todos os cidadãos brasileiros. A medida, voltada para reduzir a burocracia e unificar bases de dados oficiais, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos. Ele também passa a ser substitutivo de outras documentações existentes no país, como RGs, carteiras de trabalho e Previdência Social, CNH e números de identificação de trabalhadores ou outros registros.

Por outro lado, o Decreto 9.723/2019 não dispensa a obrigatoriedade de o cidadão ter em mãos alguns documentos legítimos, como a carteira de habilitação enquanto dirige, passaporte para emissão de vistos ou a apresentação de comprovantes de votação ou certificados de alistamento militar quando forem exigidos. Além disso, processos em andamento também não serão alterados caso tenham base em outros registros que não o CPF.

O decreto também não cria um único documento físico, como vem sendo avaliado em outras propostas do governo ao longo dos últimos anos. RGs, carteiras de habilitação e carteiras de trabalho e previdência continuarão sendo emitidas normalmente, assim como o cartão do CPF, com a mudança acontecendo apenas em relação ao tipo de cadastro exigido pelos órgãos públicos.

De acordo com o governo, os órgãos públicos terão um prazo de três meses para se adequarem às novas normas, enquanto toda a base de dados oficial será atualizada em até um ano com as informações relacionadas ao CPF. Esse, afirma a administração pública, é um passo na direção da implementação do Documento Nacional de Identidade, único e digital, reunindo todos os dados dos brasileiros em um único número.

Além da mudança relacionada ao CPF, o decreto presidencial também dispensa a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartórios. A ideia é que, a partir de agora, essa conferência deverá ser feita pelos próprios atendentes dos serviços, de posse dos documentos originais para verificação de cópias e assinaturas.

O governo também está reformulando a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que deve ser preparado pelos órgãos públicos com formas de acesso a serviços e dados, padrões de atendimento, documentos necessários, prazos e demais informações que são do interesse dos cidadãos no lide com as instituições governamentais.

O objetivo final das mudanças é a desburocratização das estruturas e um atendimento mais rápido às necessidades da população. A simplificação, aponta o governo, é uma maneira de facilitar a vida das pessoas e garantir mais acesso a informações e benefícios, além de contribuir para a modernização e transformação digital dos órgãos governamentais.

Plenário aprova projeto de Zé Gentil e Duarte Jr. que cria o RG +

Os dois parlamentares concordaram em assinar o projeto de forma conjunta, por conta de terem apresentado propostas semelhantes

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (27), projeto de lei 054, de autoria do deputado Zé Gentil (PRB) e coautoria do deputado Duarte Jr. (PDT), que cria o RG +, permitindo que a Carteira de Identidade reúna dados de outros documentos e condições de saúde especiais.

Os dois parlamentares concordaram em assinar o projeto de forma conjunta, por conta de terem apresentado propostas semelhantes, no mesmo dia.  Por meio de questão de ordem, Duarte Jr. propôs a parceria, aceita por Zé Gentil. O presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), parabenizou os dois por conta “da bela iniciativa de apresentar projetos com objetos semelhantes” em benefício da população.

O parecer ao projeto em Plenário foi dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida, interinamente, pelo deputado Dr Yglésio, que atuou, também, como relator. “Eu, enquanto relator da matéria, comunico que foi votado o parecer na forma  do substitutivo por nós apresentado e aprovado por unanimidade”, informou.

Pelo projeto aprovado, caso a pessoa queira, poderá colocar, na documento de identidade ou RG (Registro Geral), o número e a data de validade da carteira de motorista, título de eleitor, registro profissional e carteira de trabalho.

Além disso, poderá constar no RG+ a identidade profissional (por exemplo: OAB e CRM), identidade de contribuinte do imposto de renda, certificado militar, PIS/PASEP e a certidão de nascimento, com comarca, cartório, livro, folha e o número do registro, de forma resumida.

No RG+ também podem constar tipo sanguíneo e informações sobre condições especiais de saúde do titular do documento ou a declaração da vontade da pessoa ser doadora de órgãos. O RG+ poderá ser expedido em qualquer unidade do VIVA Cidadão ou no Instituto de Identificação (IDENT).