TRE-MA julga improcedente ação do grupo Sarney contra Flávio Dino

Ao analisar o conteúdo das matérias anexadas aos autos, especialmente as divulgadas pelo site oficial do Governo do Estado, foram encontradas somente notícias de ação institucional, com dados concretos acerca do histórico do órgão público, bem como da sua obra de reforma

O Diretório Estadual do PV ingressou com representação por propaganda eleitoral antecipada contra o governador Flávio Dino alegando, que em evento oficial do Governo do Estado na cidade de São João dos Patos, no dia 12 de junho, houve a configuração de propaganda eleitoral antecipada.

Na inauguração da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito no Município de São João dos Patos, o grupo Sarney contesta a presença de balões decorativos nas cores azul, vermelha e branca, além de cartazes com as cores azul e vermelho. Ocorre que as cores azul, vermelha e branca (além da cor preta) são exatamente as cores representativas do Estado do Maranhão, expostas em sua bandeira oficial, como é público e notório

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Advogados do grupo Sarney contestaram que a cor vermelha foi usada para expor uma obra do Governo do Estado e a cor azul para o prédio antes da reforma, em referência as cores do partido MDB. Sobre o caso, TRE-MA afirma que não há prova alguma de que a cor azul seja vinculada ao partido MDB. Ao contrário, em consulta na internet, é possível ver o logotipo do partido associado às cores vermelha, preta, branca, bem como por vezes até a verde e a amarela, mas não a azul, salvo melhor juízo.

Ao analisar o conteúdo das matérias anexadas aos autos, especialmente as divulgadas pelo site oficial do Governo do Estado, foram encontradas somente notícias de ação institucional, com dados concretos acerca do histórico do órgão público, bem como da sua obra de reforma.

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a propaganda institucional – realizada nos limites do art. 37, §1º, da Constituição Federal – não constitui propaganda eleitoral antecipada.

 

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Nepotismo e contratações irregulares – MP ajuíza ação contra município para realizar concurso público…

Prefeita Gilvana Evangelista de Souza pode ser obrigada a fazer concurso público, diante das denúncias de nepotismo em sua gestão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar (ACP), em desfavor do município de São João dos Patos e da prefeita Gilvana Evangelista de Souza, solicitando que seja encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a realização de um concurso público para 17 cargos.

Também em caráter liminar foi requerida a exoneração dos servidores enquadrados em casos de nepotismo, com a suspensão dos pagamentos de seus vencimentos e que os réus fiquem proibidos de nomeá-los para qualquer outro cargo da administração municipal, salvo por meio de concurso público.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, é baseada no Inquérito Civil nº 01/2016, instaurado a partir de denúncias feitas no início de 2016 sobre contratações irregulares na administração municipal.

APURAÇÕES

Em 2016, foi aprovada a lei municipal nº 501/2016, que prevê contratações temporárias em função de necessidade excepcional na Prefeitura de São João dos Patos.

A pedido do MPMA, foi encaminhada a lista dos servidores municipais contratados no período de 2014 a 2016, contendo nomes, funções e remunerações de 18 cargos, entre eles, alguns que deviam ser preenchidos somente após aprovação em concurso público.

A lista motivou o Ministério Público a encaminhar Recomendação ao ex-prefeito Waldênio Sousa, solicitando a demissão dos servidores que não se enquadrassem na lei municipal, a convocação dos restantes dos aprovados no último concurso e a realização de novo certame.

Em janeiro de 2017, foram encerrados os contratos temporários firmados na gestão anterior, e a prefeita Gilvana Souza encaminhou projeto de lei, pedindo autorização para contratações temporárias para seis cargos. Outro projeto de lei tratava de contratação de 11 cargos para as secretarias de Saúde e Assistência Social.

NEPOTISMO

Em junho de 2017, servidores da Secretaria de Saúde denunciaram a existência de parentes da prefeita Gilvana Souza entre os contratados do órgão, configurando nepotismo, o que é vedado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram listados Vanessa Evangelista de Sousa (veterinária/sobrinha), Thiago Evangelista de Sousa (fisioterapeuta/sobrinho), Carlos Eduardo Evangelista de Sousa (secretário adjunto na Secretaria de Saúde/sobrinho) e Maria das Graças Souza dos Santos (assessora da Secretária de Saúde/cunhada).

Também foi citado o caso de Leandro Santana Ferreira, sobrinho de uma vereadora aliada da administração municipal. Ele é contratado como agente administrativo e recebe salários, apesar de morar em Cajazeiras (PB), onde cursa Medicina.

“Mesmo sabendo da obrigação do concurso público, o Município de São João dos Patos está inerte para preencher vagas por meio deste instrumento. Seus gestores acham mais conveniente preenchê-las com apadrinhados e/ou mediante troca de favores. Enquanto isso, os princípios da Administração Pública são postos em xeque”, enfatiza o representante do MPMA.

PEDIDOS

Os pedidos liminares incluem a realização, após a autorização do concurso, de uma licitação para a escolha da empresa para efetivar o certame e a consequente publicação do edital.

Outra solicitação é a abertura de processo administrativo em desfavor do servidor Leandro Ferreira para apurar as denúncias referentes a ele.

A multa por descumprimento pedida é de R$ 5 mil diários a ser transferida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O Ministério Público também solicita a confirmação dos pedidos liminares ao final do julgamento.