Alunos da rede municipal de São Luís Gonzaga sem merenda escolar…

Ministério Público teve que ajuizar ação contra o município por conta da falta de merenda escolar

Os alunos da rede municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão estão sem merenda escolar.  A situação de descaso levou o  Ministério Público do Maranhão a propor Ação Civil Pública contra a Prefeitura, requerendo a imediata regularização do fornecimento de alimento aos estudantes. A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de Justiça, Linda Luz Matos Carvalho.

Após denúncia de moradores, a equipe da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão realizou vistoria nas escolas Luís Rocha, Anne Emanuelle e Tio Patinhas, constatando que em seus depósitos não havia qualquer alimento, apesar de as unidades estarem em funcionamento.

Foi atestado também que, em 2017, não houve fornecimento de merenda escolar na rede municipal. Além disso, os diretores informaram que não há previsão de solução do problema.

O MPMA constatou ainda que a Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão recebeu regularmente os recursos para a garantia da merenda escolar, no valor de R$ 57.276,60. O montante foi encaminhado às contas do Município, no dia 3 de março, ou seja, antes do início do ano letivo.

PEDIDO

A Promotoria solicitou, como tutela antecipada de urgência, o completo fornecimento da merenda escolar, no prazo de cinco dias, aos alunos das escolas das zonas urbana e rural do Município.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O município de São Luís Gonzaga do Maranhão fica localizado a 205 km da capital.

Justiça declara inconstitucional Lei que alterou salários de prefeito e vereadores em São Luís Gonzaga

O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho, acatou os argumentos do MPMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho, acatou os argumentos do MPMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão tem efeito retroativo.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), defendendo que as normas municipais estariam violando regras da Constituição Estadual (arts. 19 e 153) e Federal (art. 29), que regulamentam a forma de estipulação salarial dos representantes do Executivo e Legislativo. Sustentou também que a alteração dos candidatos já eleitos violaria princípios como a anterioridade, moralidade e pessoalidade.
A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga defendeu a legalidade da lei e da resolução impugnadas, afirmando que a Constituição não estabeleceu limite temporal para alteração de subsídios, que as leis respeitaram todos os trâmites legais e que não houve casuísmo, já que a alteração se deu após a eleição de 2012, e apenas três vereadores teriam sido reeleitos e fizeram parte da votação.
O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho, acatou os argumentos do MPMA e entendeu que as normas violaram a Constituição por terem sido editadas após a eleição municipal e dentro do mesmo ano e legislatura, quando a CF determina a fixação dos subsídios em cada legislatura para a subsequente.
“A interpretação do dispositivo inserido na Constituição Federal, e devidamente reproduzido pela Constituição Estadual, é no sentido de não ser permitida a modificação dos subsídios dos prefeitos e vereadores no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura”, ressaltou o relator. (Ação nº 54835/2014 ou 0010107-65.2014.8.10.0000).