Lobão quer votar projeto de abuso de autoridade no plenário do Senado em duas semanas

Extra

Lobão estaria querendo pressa na votação para deixar autoridades na impunidade

BRASÍLIA — O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira que em cerca de duas semanas estará pronto para ser votado no plenário o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Hoje, ele recebeu uma nova versão do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e seu primeiro ato será a concessão, monocraticamente, de vista coletiva do texto pelo prazo de uma semana. Depois desse prazo, se houver consenso, já pode ser votado na comissão para seguir ao plenário. Se não, será concedido mais uma semana para debate antes da votação.

— Não podemos esquecer que o projeto de abuso de autoridade, apresentado pelo senador Renan, se encontra em urgência e, portanto, tem preferência. Mas vou fazer o possível para que haja um debate dos que são a favor e contra a matéria.

Lobão responde a vários inquéritos no Supremo Tribunal Federal, mas nega que a aprovação da lei de abuso, nesse momento, seja para impedir as investigações da Operação Lava-jato. Argumentou que as autoridades “que se colocarem dentro das regras”, não tem o que temer. Disse que a urgência para aprovação da criminalização de abusos de autoridades não é contra ninguém, mas contra o abuso.

— Nada tem a ver com retaliação. Se essa lei vai retaliar alguém, vai retaliar o abuso — disse Lobão, completando: — Ninguém deve temer a lei.

Relator do projeto que acaba com o foro privilegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou setores do Senado de estarem usando o clamor da sociedade — pelo fim do foro — como justificativa para aprovar junto o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridades. Depois de analisar a nova versão do relatório do senador Roberto Requião, Randolfe disse que as mudanças feitas pelo relator e entregues hoje na CCJ vão inviabilizar qualquer investigação pelo Ministério Público e acabar com a Operação Lava- jato.

O artigo 1* do parecer de Requião trata do chamado crime de hermenêutica — ou crime de interpretação. Pelo texto apresentado, Requião rejeitou proposta do juiz Sérgio Moro e, no entendimento de Randolfe, o texto do relator diz que se houver divergência entre a interpretação do juiz sobre determinado crime, ou se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido.

— No chamado crime de interpretação ou hermenêutica, por exemplo, o Moro liberou as gravações da ex-presidente Dilma com o ex-presidente Lula. Se ficar comprovado que ele agiu incorretamente contra a inviolabilidade presidencial, se recorreria dessa decisão. Mas pelas regras do relatório do Requião, ele poderá ser criminalizado por isso. Ou, se pedir a condenação de um réu e este for inocentado na segunda instância, o juiz pode ser punido por isso — entende Randofe.

Já no artigo 31, o texto anterior que dizia que será penalizado o juiz que der início a persecução penal sem justa causa, foi mudado para, será penalizado o juiz que der início a persecução penal com abuso de autoridade.

— Se as mudanças feitas pelo relator forem aprovadas, acaba Lava-jato, e o Ministério Público pode ficar ferido em sua autonomia e impedido de conduzir qualquer investigação. Pode fechar essa bodega. Não terá mais sentido a existência do MP — alertou Randolfe.

O relator do fim do foro rejeita a argumentação de Requião sobre a necessidade de se aprovar o abuso de autoridade para anular eventuais abusos de promotores e juízes de primeira instância com o fim do foro.

— Isso, mais que uma justificativa, é uma desculpa. Estão usando o fim do foro, que é um clamor da sociedade, para aprovar o projeto de abuso de autoridade. É um projeto para afastar os engravatados das barras da Justiça — disse Randolfe.

Ele também rejeita a tese de que cresceu no Senado a pressa para aprovar o abuso de autoridade, por causa da polêmica operação Carne Fraca.

— É claro que a situação piorou muito do ano passado para cá. Hoje temos metade do Congresso investigado. Mesmo que tenha tido abuso nessa operação, não é justificativa. Estão procurando jogar fora a água suja com o bebê dentro da bacia — disse Randolfe.

Hospital de Codó recebe dois milhões de emenda do senador Roberto Rocha

Roberto Rocha entregou ao prefeito a ordem de depósito bancário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), resultado de emenda do próprio senador

O senador Roberto Rocha esteve em Codó na última sexta-feira, (17) e foi recebido pelo prefeito de Codó, Francisco Nagib, e autoridades municipais. O encontro aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Codó e também contou com a presença do vice-prefeito Ricardo Torres, do ex-prefeito Zito Rolim, além de secretários de governo e vereadores.

Roberto Rocha entregou ao prefeito a ordem de depósito bancário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), resultado de emenda do próprio senador, aprovado pelo governo federal. O valor foi repassado ao município de Codó e será aplicado na compra de novos equipamentos para o Hospital Geral Municipal (HGM).

Na oportunidade, o secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Araújo Neto, entregou ao Senador Roberto Rocha a planta do projeto para a construção de um novo novo abatedouro para Codó, com modernas instalações e condições de abastecer a região de acordo com as normas da vigilância sanitária. O senador recebeu o projeto e disse que ia ver agenda.com o Ministério da Agricultura para tratar o assunto.

Roberto Rocha solicita atenção especial para os conselhos tutelares

Senador Roberto Rocha

O senador Roberto Rocha (PSB) solicitou junto ao Governo Federal, atenção especial ao fornecimento de equipamentos básicos para os Conselhos Tutelares de vários municípios maranhenses, por meio do “Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares”.

Ao todo, 75 municípios serão contemplados com os equipamentos, que tem como objetivo promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, para que eles possam trabalhar com mais qualidade e eficiência.

O programa tem por fundamento fomentar condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco nas áreas de maior vulnerabilidade. Os equipamentos contemplam um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.

Comissão que vai sabatinar Moraes tem dez senadores investigados na Lava Jato…

G1

Lobão é um dos senadores investigados

Composta por 54 senadores – 27 titulares e 27 suplentes –, a Comissão de Constituição e Justiça tem dez parlamentares alvos de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava Jato. Ao todo, dos 81 senadores na Casa, 13 são investigados na Lava Jato.
Uma das mais importantes comissões do Senado, a CCJ tem, entre suas atribuições, a tarefa de sabatinar indicados à Suprema Corte, caso do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes. A previsão é de que a sabatina aconteça no fim de fevereiro.
Moraes foi escolhido pelo presidente Michel Temer para ser o substituto de Teori Zavascki – morto em acidente aéreo em janeiro. Se, depois da sabatina da CCJ, o Senado aprovar a indicação, Moraes assumirá uma cadeira no STF e será o novo ministro revisor da Lava Jato na Corte.
O revisor auxilia o relator, sugerindo medidas para corrigir algum problema do processo, além de confirmar, completar ou retificar o relatório (resumo do caso).
São alvos de inquéritos da Lava Jato no Supremo os seguintes integrantes da CCJ:
Titulares
Jader Barbalho (PMDB-PA) – é alvo de três inquéritos na Lava Jato;
Edison Lobão (PMDB-MA) – é alvo de dois inquéritos;
Valdir Raupp (PMDB-RO) – é alvo de quatro inquéritos e de uma denúncia;
Benedito de Lira (PP-AL) – é alvo de denúncia;
Lindbergh Farias (PT-RJ) – a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF, no dia 25 de janeiro de 2017, o arquivamento de inquérito sobre o petista.
Suplentes
Romero Jucá (PMDB-RR) – é alvo de dois inquéritos;
Renan Calheiros (PMDB-AL) – é alvo de oito inquéritos;
Fernando Collor (PTC-AL) – é alvo de seis inquéritos e de uma denúncia;
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – alvo de um inquérito, a senadora já é ré em ação penal em andamento no STF
Humberto Costa (PT-PE) – em agosto de 2016, a Polícia Federal afirmou que não vê indícios suficientes contra o senador. Cabe à PGR decidir se pede ou não o arquivamento do caso.
Citações
Além dos senadores investigados, a CCJ tem integrantes que já foram citados em depoimentos dados a investigadores da Lava Jato.
É o caso dos parlamentares Eduardo Braga (PMDB-AM) e Aécio Neves (PSDB-MG) – ele chegou a ser investigado mas o STF arquivou o inquérito. Também há outros pedido de abertura de inquérito que ainda não foram analisados pelo Supremo.

Investigado na Lava Jato, Edison Lobão assume presidência da CCJ no Senado

Globo.com

Lobão foi indicado pelo PMDB, partido de maior bancada no Senado

A missão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado elegeu, nesta quinta-feira (9), por aclamação, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) presidente do colegiado pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Lobão foi indicado pelo PMDB, partido de maior bancada no Senado, na quarta-feira (8), para ser o presidente da comissão, uma das mais importantes da Casa. Por formar a maior bancada do Senado, com 21 parlamentares, o PMDB tinha a preferência para escolher qual comissão presidir, seguindo o critério da proporcionalidade.
O colegiado tem, entre outras atribuições, o dever de sabatinar indicados para o Supremo Tribunal Federal. É o caso do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, que foi escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir o ex-ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em janeiro.
Se for aprovado na CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, Moraes será o revisor da Lava Jato no Supremo.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), espera que a comissão sabatine Moraes no próximo dia 22 de fevereiro.
Esta não é a primeira vez que Lobão assume a presidência da comissão. Ele já presidiu o colegiado no biênio 2002-2003, durante o seu segundo mandato como senador.
“Estou muito honrado com a escolha para presidir uma vez mais essa comissão. É, sem dúvida nenhuma, uma comissão de grande importância para o processo legislativo desse país a partir do Senado”, disse Lobão ao reassumir a presidência nesta quinta.
O parlamentar também declarou que será “democrático” na distribuição de relatorias de projetos que tramitam na CCJ entre os integrantes do colegiado.
Além de ser responsável por sabatinar Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o STF, todas as matérias em tramitação na Casa precisam passar pelo crivo da comissão. O colegiado analisa se os textos ferem algum princípio constitucional.
Lava Jato
Edison Lobão é alvo de dois inquéritos no STF no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga atos de corrupção em contratos da Petrobras.
O parlamentar maranhense também é alvo de outras duas investigações derivadas da Lava Jato sobre irregularidades na usina de Belo Monte, no Pará.
Em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira, Lobão disse que as investigações na Lava Jato não vão constranger sua atuação à frente da CCJ.

Roberto Rocha articula unidade da Ceasa para Imperatriz…

 

Senador Roberto Rocha articulou Ceasa durante reunião

O senador Roberto Rocha (PSB) está viabilizando, junto ao Governo Federal, a instalação de uma moderna Central de Abastecimento (Ceasa) no município de Imperatriz- MA.

Na quarta-feira, 08, ele se encontrou pessoalmente com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, para entregar o ofício em que solicita a doação do terreno onde a Ceasa deverá ser construída, e que atualmente pertence à Conab- Companhia Nacional de Abastecimento. O encontro ocorreu no gabinete do ministro, em Brasília.

Com uma população de cerca de 250 mil habitantes, Imperatriz ainda não possui uma Central de Abastecimento, sendo hoje a única cidade do porte na região Norte e Nordeste que não conta com uma estrutura adequada para receber a produção agrícola própria e dos municípios vizinhos.

”Atualmente a comercialização da produção de alimentos na cidade de Imperatriz é realizada sob condições improvisadas, fato que contribui para a perdas substanciais de alimentos por falta de local adequado, bem como para o desperdício em razão da precariedade das condições em que são comercializados”, disse o senador Roberto Rocha.

Durante a reunião, o senador também fez questão de ressaltar ao ministro Maggi que a instalação da unidade da Ceasa é aguardada com bastante entusiasmo e expectativa pelos agricultores e moradores de Imperatriz, pois além de valorizar a agricultura da região, vai ainda dinamizar a economia, gerando mais empregos, e com isso contribuir para melhorar as condições de vida da população.

Quem também esteve presente nessa importante agenda para o Maranhão, em particular para Imperatriz, foi o ex-vereador por São Luís, Roberto Rocha Júnior, presidente do PSB da capital.

Disputa pelo comando do Senado divide caciques do PMDB

Brasília 247

A cúpula do PMDB já deflagra uma batalha interna pela reacomodação de espaços na bancada e no próprio Senado

Com a proximidade do fim do mandato de Renan Calheiros na presidência do Senado, a cúpula do PMDB já deflagra uma batalha interna pela reacomodação de espaços na bancada e no próprio Senado. As articulações têm envolvido o próprio presidente Michel Temer.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), reforçou a movimentação na bancada do partido para consolidar sua candidatura à sucessão de Renan e já negocia postos na Mesa do Senado com outros partidos, como o PT e o PSDB.

Nos bastidores, Eunício e Renan têm divergido sobre a nova configuração da Casa: sem o poder de antes, Renan quer ser o novo líder ou presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), enquanto Eunício prefere fazer Raimundo Lira (PMDB-PB) o novo líder da bancada.

As informações são de O Globo.

“Eunício conseguiu fazer uma dobradinha com Lira e disse a aliados que seu nome é “consenso na bancada”. A irritação de Eunício, segundo aliados, é que Renan ainda trabalha por uma candidatura de Romero Jucá (PMDB-RR) ao comando do Senado, num acordo que envolveria a próxima presidência da Casa, em 2018. O acerto seria em para daqui a dois anos, mas Eunício nem com isso quer se comprometer.

O temor de aliados de Eunício é que Renan queira manter o controle do poder no Senado, através da liderança da bancada e com Jucá na presidência. Eunício, segundo aliados, não quer ser refém da pauta de Renan, que trava uma queda de braço com o Ministério Público e o Judiciário. Neste ponto, Eunício e Jucá concordaram nas semanas finais de votação, sendo contrários às tentativas de Renan de votar os projetos de dez medidas de combate à corrupção, com o texto desfigurado que veio da Câmara, e o que trata da lei que pune o abuso de autoridade.

Peemedebistas como Jucá, líder da bancada, avaliaram que Renan estava agindo por “vingança e com o fígado”. Eunício disse a Temer que se Renan tentar implementar essa agenda haverá “problema”. Na disputa de poder, Renan poderia até ficar com a CCJ, mas foi avisado que a pauta contra o Ministério Público e o Judiciário não teria o apoio de Eunício, caso ele seja o novo presidente do Senado.

As reclamações contra o perfil beligerante de Renan não são novas. Nos momentos difíceis, porém, a cúpula do PMDB sempre acaba se “acertando”, deixando as reclamações e intrigas de lado.”

Roberto Rocha presta contas de mandato em confraternização

Roberto Rocha aproveitou confraternização para prestar contas de mandato

O senador Roberto Rocha (PSB) reuniu  amigos, correligionários, jornalistas, blogueiros, empresários e lideranças políticas de todo o Estado para um coquetel de confraternização natalina. O evento ocorreu em seu escritório de representação, no bairro do Calhau.

Como já vem fazendo tradicionalmente desde o ano passado, quando assumiu o seu mandato de senador, Roberto Rocha aproveitou a ocasião para fazer um balanço de suas principais ações durante este ano de 2016.

Ao usar a palavra, além de agradecer a presença de todos os convidados, o senador fez um resumo de dois importantes projetos pelo qual vem lutando, e que visa beneficiar e trazer mais desenvolvimento para o estado. Primeiro ele falou sobre o Diques da Baixada, projeto que será executado pela CODEVASF- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, e que vai destinar 60 milhões para a recuperação dos rios da baixada maranhense.

Outro projeto de sua autoria, e que ele também fez questão de apresentar para os convidados, foi a Zona de Exportação do Maranhão- ZEMA, que pretende potencializar as condições portuárias, criando uma área de livre comércio no Porto do Itaqui, contribuindo, assim, com o desenvolvimento econômico e social do Maranhão e de toda a região Norte e Nordeste.

Em seu breve discurso, o senador Roberto Rocha fez questão de qualificar a ZEMA como o mais importante projeto do Senado Federal.

Renan é afastado da presidência do Senado após tornar-se réu por peculato

El País

Renan Calheiros é réu no STF por peculato. E. SA AFP

Renan Calheiros é réu no STF por peculato. E. SA AFP

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, acatar ação cautelar da Rede Sustentabilidade. A Rede entrou com pedido de afastamento de Renan nesta segunda-feira, alegando impedimento incontornável do peemedebista de se manter na liderança da Casa após ter virado réu no STF por crime de peculato.

O pedido foi aceito nesta mesma segunda pelo ministro Marco Aurélio. A decisão precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que ainda não marcou data para o julgamento.
Em sua ação, a Rede argumentou que Renan não pode mais permanecer na linha sucessória da Presidência da República. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, assume a presidência do Senado por enquanto. O senador foi o principal alvo das manifestações deste domingo, quando milhares de pessoas foram às ruas em 18 Estados do Brasil para apoiar a Lava Jato e protestar contra as mudanças feitas pela Câmara no pacote anticorrupção. As manobras do senador para debater um projeto de abuso de autoridade em regime de urgência caiu como um soco de estômago para os brasileiros.

A decisão do Supremo gerou uma clima de tensão entre os senadores e ao Governo Temer, às vésperas da votação da PEC 55, antiga PEC 241, que está para ser votada no Senado. Uma reunião de emergência foi marcada no Palácio do Planalto para esta noite.

Na semana passada, a Suprema Corte acatou denúncia contra Renan por supostos pagamentos feitos por um lobista da empreiteira Mendes Júnior para a jornalista Mônica Veloso, com quem o senador tem uma filha de um caso extraconjugal. No período de dois anos (entre 2004 e 2006), o lobista teria entregue cerca de 1,9 milhão de reais para a jornalista a pedido do peemedebista em troca de favores no Legislativo. No decorrer das investigações, a Procuradoria Geral da República, que entrou com a denúncia contra Renan no Supremo, entendeu que os pagamentos eram feitos não pelo lobista, mas por meio de desvio de recursos de sua verba de gabinete.

Por oito votos a três, os magistrados da maior corte do Brasil concluíram que o senador deveria responder pelo crime de peculato – que é um delito no qual agentes públicos se beneficiam da função para apropriar-se de dinheiro ou bens. No caso, a investigação é sobre o desvio de verba indenizatória do Senado.

De acordo com a ação apresentada pela Rede nesta segunda, “com o recebimento da denúncia [pelo Supremo], passou a existir impedimento incontornável para a permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com a orientação já externada pela maioria dos ministros do STF”.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio destaca que “mesmo diante da maioria absoluta já formada na arguição de descumprimento de preceito fundamental e réu, o Senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”. Ainda cabe recurso à decisão do ministro. Renan, se for afastado em definitivo pelo plenário da Corte, ainda mantém o cargo de senador e portanto, foro privilegiado.

Outra ação da Rede começou a ser julgada no mês passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Seis ministros já haviam considerado que um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente do Senado ou da Câmara. A legenda pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência.

Situação parecida com a de Renan viveu o ex-presidente da Câmara e ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) depois de virar réu em ação penal da Lava Jato. Em maio, a Rede entrou com uma ação no STF pedindo o afastamento de Cunha da presidência da Casa sob a mesma alegação de que réus em ações penais não podem estar na linha de sucessão da presidência. Três dias depois, o pedido foi julgado no plenário pelos 11 ministros da Corte, que referendaram uma liminar concedida no início da manhã do mesmo dia pelo ministro Teori Zavascki e afastaram Cunha por unanimidade. Em setembro, a Câmara cassou o mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar por 450 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções.

A Rede argumentava também que o pedido de Renan precisava ser analisado com urgência, antes do recesso da Corte, a partir de 20 de dezembro. Caso contrário, o caso só seria definido após o fim do mandato de Renan, em 1º de fevereiro, quando termina também o recesso do STF.

A decisão deixa em alerta, ainda, o mundo político em Brasília que acompanha apavorada aos desenlaces da Lava Jato, que ainda deve fervilhar com as delações de mais de 70 executivos da Odebrecht assinadas na semana passada.

Leia a íntegra do pedido feito pela Rede:

A Rede Sustentabilidade ingressou, nesta segunda-feira, com uma ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato do presidente do Senado Renan Calheiros, que se tornou réu após decisão do STF na semana passada. De acordo com a ação apresentada pela REDE, “com o recebimento da denúncia, passou a existir impedimento incontornável para a permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com a orientação já externada pela maioria dos ministros do STF”.

A medida cautelar tem como objetivo fazer a valer a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetrada pela REDE – sobre a qual seis dos onze ministros do STF consideraram procedente no dia 3 de novembro. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

Na votação da ADPF, o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, considerou procedente o processo. Acompanharam o voto os ministros Luiz Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

A ADPF nº 402/2016 foi impetrada pela REDE no dia 3 de maio. Na avaliação da REDE, o fato de lideranças políticas ocuparem cargos que estejam na linha de sucessão presidencial quando são réus no STF fere o Artigo 86 da Constituição Federal. De acordo com o Parágrafo 1º, Inciso 1º desse artigo, o presidente da República será suspenso de suas atribuições nas infrações penais comuns caso o STF tenha recebido e acatado alguma denúncia ou queixa crime contra ele. O objetivo da REDE, desta forma, é o de preservar o princípio constitucional da isonomia, pois se o presidente não pode ser réu, quem está na sua linha sucessória também não pode estar nessa condição.