STF adia julgamento de Lula para abril

lula da silva

ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta quinta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente.

Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime fechado, não poderá decretar a prisão do ex-presidente na próxima segunda-feira (26), quando julgará o último recurso da defesa contra a condenação. Esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento do TRF-4.

A retomada do julgamento pelo Supremo foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa.

O julgamento do habeas corpus de Lula no Supremo se iniciou na sessão desta quinta, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal, mas antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros resolveram decidir primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era ‘cabível’ de ser julgado pelo Supremo.

Por 7 votos a 4, eles admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar.

Diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4.

A presidente Cármen Lúcia submeteu então o pedido aos demais ministros. Por 6 votos a 5, a liminar foi concedida. Votaram a favor de impedir a prisão de Lula antes do dia 4 os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em favor de permitir, votaram ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

“É preciso que o STF coloque em pauta com urgência o caso de Lula ”, afirma Zé Inácio

Deputado Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio (PT) usou a tribuna para comentar o julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou o pedido de habeas corpus ao ex-presidente Lula. “Negar o habeas corpus em favor do Presidente Lula demonstra que o STJ evidenciou que é urgente o Supremo Tribunal Federal julgar as ações que defendem, que tratam do princípio constitucional da presunção da inocência”, pontuou o parlamentar.

“Chama a atenção a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) dizer que é casuísmo pautar esse julgamento no Supremo Tribunal. Não existe casuísmo maior do que foi pautar e julgar, com uma velocidade recorde, o processo do Presidente Lula, não só na primeira instância como também no TRF-4 (…). Tinham processos com mais de 10, 15 anos engavetados, mas a velocidade, o casuísmo político do Judiciário foi pela condenação do Presidente Lula”, comentou Zé Inácio, ainda no seu discurso.

Ao finalizar, Zé Inácio anunciou que Lula é pré-candidato a presidente do Brasil e que o PT não deixará de lutar, recorrendo a todas as instâncias para garantir não só a liberdade de Lula, mas também o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor os representa.

STF garante acesso de sigilo telefônico a advogados de Lucas Porto

Os advogados de Lucas Porto já haviam tentado ter acesso ao conteúdo através de pedidos feitos ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, garantiu à defesa de Lucas Porto acesso ao conteúdo da quebra do sigilo telefônico do acusado, determinado pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, da Quarta Vara do Tribunal do Júri.

Os advogados de Lucas Porto já haviam tentado ter acesso ao conteúdo através de pedidos feitos ao próprio José Ribamar Goulart Heluy e ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Em ambos os casos, os pleitos foram negados. No STF, os advogados alegaram que o seu cliente estava sendo prejudicado com a não liberação das informações e sustentaram o pedido na súmula vinculante 14, que garante amplo acesso aos elementos de prova em procedimento investigatório.

O empresário é acusado de ter assassinado, em 2016, a própria cunhada, a publicitária Mariana Menezes de Araújo, que é filha do ex-deputado Sarney Neto e sobrinha-neta do ex-presidente da República, José Sarney. A vítima foi encontrada morta no apartamento dela, no nono andar de um condomínio na Avenida São Luís Rei de França, no bairro do Turu.

Lucas Porto confessou o crime e, em 14 de novembro de 2016, a Justiça do Maranhão decretou sua prisão preventiva. Ele permanece no Complexo Penitenciário São Luís.

STF decide que novas eleições podem ser convocadas após cassação de mandato

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que novas eleições podem ser convocadas quando um político eleito tiver o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após dois dias de julgamento, a Corte entendeu que a regra da reforma eleitoral de 2015, que condicionou a perda do mandato ao trânsito em julgado do processo, é inconstitucional.

Votaram pela procedência da ação da PGR os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

A norma foi questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a regra fosse mantida, permitiria o atraso do cumprimento da decisão que determinou a cassação do político, que poderia permanecer no cargo, até que eventual recurso contra decisão fosse julgado pelo STF, última instância da Justiça

“É preciso que o STF coloque em pauta com urgência o caso de Lula ”, cobra Zé Inácio

Deputado Zé Inácio

O deputado Zé Inácio usou a tribuna na manhã desta quinta-feira (08) para comentar o julgamento do STJ que negou o pedido de habeas corpus ao ex-presidente Lula.

Segundo o parlamentar “negar o habeas corpus em favor do Presidente Lula demonstra que o STJ evidenciou que é urgente o Supremo Tribunal Federal julgar as ações que defendem, que tratam do princípio constitucional da presunção da inocência. ”.

“E chama a atenção a Presidente do STF dizer que é casuísmo pautar esse julgamento no Supremo Tribunal. Não existe casuísmo maior do que foi pautar e julgar, com uma velocidade recorde, o processo do Presidente Lula, não só na primeira instância como também no TRF-4 (…). Tinham processos com mais de 10, 15 anos engavetados, mas a velocidade, o casuísmo político do Judiciário foi pela condenação do Presidente Lula. ”, comentou.

Zé Inácio disse ainda que Lula é pré-candidato a presidente do Brasil e que o PT não deixará de lutar por isso, recorrendo a todas as instâncias para garantir não só a liberdade de Lula, mas também o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor os representa.

STF determina quebra de sigilo bancário de Michel Temer

Michel Temer nega que tenha cometido irregularidades.

Em inquérito que investiga a elaboração da Medida Provisória dos Portos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB).

É a primeira vez na história do país que um presidente da República em exercício do mandato tem o sigilo bancário quebrado por uma ordem judicial. A decisão do ministro Barroso é de 27 de fevereiro, mas foi divulgada nesta segunda-feira (5). Sobre o fato, Temer não quis se pronunciar.

O Banco Central distribuiu um ofício que comunicou a decisão do STF às instituições financeiras e pede a liberação dos dados. Além de Temer, também tiveram o sigilo bancário quebrado o ex-deputado e ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures, filmado correndo com uma mala com R$ 500 mil no ano passado; o coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer; e José Yunes, outro ex-assessor do presidente. Os empresários Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, executivos da empresa Rodrimar, também tiveram o sigilo suspenso.

O inquérito apura uma suposta atuação do presidente Temer para favorecer a empresa Rodrimar, que atua no porto de Santos no litoral paulista. Por meio da MP 595, a chamada MP dos Portos, a empresa teria conseguido renovar contratos em troca de benefícios financeiros a um grupo do MDB. Michel Temer nega que tenha cometido irregularidades.

Procuradoria Geral manifesta-se contra habeas corpus para Lula

No parecer, a procuradora argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, a procuradora argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, ela reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

Ministro nega habeas corpus ao ex-presidente Lula

A data de julgamento do habeas corpus de Lula no plenário depende de definição da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta sexta-feira (9) um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula. A ação foi protocolada pela defesa do petista, que quer impedir sua prisão antes que todos os recursos sejam julgados nas instâncias superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça).

A data de julgamento do habeas corpus de Lula no plenário depende de definição da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês em regime semiaberto. Na decisão, durante o julgamento da corte de segunda instância, os desembargadores ressaltaram que a execução da pena deve começar quando esgotados todos os recurso na segunda instância da Justiça.

Em sua decisão, Fachin alegou supressão de instâncias, uma vez que o existe outro pedido com mesmo teor e objetivo em discussão no STJ.

O pedido apresentado pela defesa de Lula foi realizado na semana passada, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar ação semelhante. Os advogados também queriam que o pedido fosse analisado pela Segunda Turma da Corte, formada pelos ministros Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. No entanto, Fachin decidiu deixar a decisão para o plenário.

Proposta que altera regras do concurso público será votada pelo Senado

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos.

A proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos.

Caso ocorram dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas provas não poderão ser realizadas, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido.

A proposta tem o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.