STJ autoriza suspensão de habilitação de motoristas inadimplentes

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes em outros tribunais do país

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta 4ª feira (06), a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de inadimplentes. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes em outros tribunais do país.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, São Paulo, que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu que possuía dívida de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, afirmou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir.

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, disse.

Segundo ministro, no caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação. A suspensão valerá até a regularização das pendências pelo motorista.

A ação movida também pedia para que o mesmo ocorresse com o passaporte. No entanto, o pedido foi rejeitado pelos ministros. A 4ª Turma do STJ entendeu que a suspensão do passaporte viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo o relator, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a suspensão do passaporte foi julgada como uma coação à liberdade de locomoção para pagamento de dívida.

Pindaré Mirim: Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade

Apelando ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou que não agiu com má-fé quando contratou servidores sem concurso público.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença fixada em primeira instância, que condenou o ex-prefeito do município de Pindaré Mirim, Walber Furtado, por contratação de servidores sem concurso público, quando esteve à frente do cargo. O ex-gestor foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 50 vezes o que recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A decisão de 1º Grau é de Raphael Leite Guedes, então juiz de Pio XII respondendo por Pindaré-Mirim à época.

Apelando ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou que não agiu com dolo ou má-fé quando contratou servidores sem concurso público. Entendeu que o caso era de necessidade temporária de excepcional interesse público e, por isso, não configuraria ato de improbidade administrativa.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a admissão de servidores sem concurso público expressa a vontade consciente do agente de aderir à conduta, caracterizando o dolo e, em consequência, o ato de improbidade. Ribamar Castro frisou ter ficado comprovado, por meio de comprovantes de pagamentos, que o apelante, na condição de prefeito, contratou servidores e os lotou em nove secretarias do Município, sem concurso, e lá os manteve até o final de sua gestão.

O relator concluiu que a conduta do apelante não observou os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade e moralidade, porque ficou evidenciada sua má-fé, suficiente para configurar o ato de improbidade.

Para Zé Inácio, STJ negou Habeas Corpus a Lula injustamente…

 

Deputado Zé Inácio

Em artigo, o deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT)  manifestou-se sobre o fato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um habeas corpus para o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Segundo ele, há uma perseguição orquestrada contra o petista. Abaixo o texto:

STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA LULA INJUSTAMENTE

Por Zé Inácio (PT/MA)

Não é estranho que no dia que os institutos de pesquisa apontam que Lula segue liderando a disputa presidencial, o STJ negue habeas corpus ao ex-presidente. A cada dia fica mais clara a perseguição contra Lula e a tentativa desenfreada de impedir sua candidatura à Presidência.

É lamentável que setores do Judiciário, que deveriam prezar pela efetivação da justiça, usem mais uma vez a toga para fazer política e perseguir Lula. Um processo cujo juiz de base é deliberadamente parcial e inquisidor jamais terá legitimidade nas ruas. Lula não cometeu crime, a sua inocência já está mais que comprovada. O que existe contra ele é uma clara tentativa de retirá-lo da corrida presidencial para que a elite e a grande mídia continuem governando esse país, aniquilando direitos do povo e enterrando conquistas históricas.

Seguimos firmes com Lula até o fim. O povo brasileiro tem o direito de votar em Lula para Presidente do Brasil. Qualquer condenação sem provas contra ele não passa de golpe!

Habeas corpus que poderia evitar prisão de Lula é negado pelo STJ

O pedido foi protocolado nesta terça-feira pelo advogado Cristiano Zanin Martins, que pretendia evitar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, após a análise do último recurso a que Lula tem direito na Corte de segunda instância.

Nesta terça-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Lula, que visava afastar a possibilidade de cumprimento da pena antes que todos os recursos fossem esgotados nas instâncias superiores (STJ e Supremo Tribunal Federal).

O ministro Humberto Martins, vice-presidente da Corte, no exercício da presidência durante o recesso  do Judiciário, indeferiu a liminar e justificou que não há plausibilidade do direito invocado pela defesa de Lula, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das Cortes superiores.

O magistrado destacou que, em recentes decisões, já vem adotando o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em segundo grau, “mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência”, como alegava a defesa de Lula. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

O pedido foi protocolado nesta terça-feira pelo advogado Cristiano Zanin Martins, que pretendia evitar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, após a análise do último recurso a que Lula tem direito na Corte de segunda instância.

Em sua decisão, o ministro entendeu que a decisão do TRF-4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, neste caso, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Ministro nega habeas corpus preventivo em favor de Lula

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que não há urgência para justificar o deferimento de liminar em favor de Lula.

Durante esta sexta-feira (26), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, negou o pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido foi protocolado ontem no STJ por um advogado que não atua como representante de Lula, mas alegou que a execução da pena imposta contra o ex-presidente, conforme decisão tomada nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não pode ocorrer porque ainda cabem recursos nos tribunais superiores, entre eles, o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve discutir novamente, neste ano, a questão da prisão para cumprimento de condenação após o julgamento de todos os recursos em segunda instância.

O ministro entendeu, ao analisar o caso, que não há urgência para justificar o deferimento da liminar em favor de Lula porque o TRF assegurou que a execução da pena não será imediata e deve aguardar mais um recurso: os embargos de declaração.

Na última quarta-feira (24), o TRF 4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve iniciar após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Ministro do STJ autoriza posse de Cristiane Brasil ao Ministério do Trabalho

Foi concedida, neste sábado (20), pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma liminar autorizando a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. O conteúdo da decisão do vice-presidente do STJ ainda não foi divulgado. Essa foi a quarta tentativa do governo para empossar Cristiane, barrada por decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, do Rio de Janeiro.

Durante esse processo, o Governo acumulou três derrotas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Assim como a AGU, Cristiane também teve recursos rejeitados na Justiça.

A decisão do STJ resolve um impasse criado para o governo com a barração da petebista, afinal, a nomeação da parlamentar foi anunciada pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), pai da deputada e influente líder do partido no Congresso, considerado importante para aprovação da reforma da Previdência.

STJ arquiva sindicância contra governador do Maranhão

Superior Tribunal decide que delação contra Flávio Dino era infundada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo arquivamento de processo contra o governador do Maranhão Flávio Dino com base em delações de um dos envolvidos no esquema da Lava Jato.

Com isso, o STJ atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República, que afirmou não haver qualquer fato ou indício que pudesse comprovar as falsas acusações feitas pelo funcionário da Odebrecht, José de Carvalho Filho, ao tentar reduzir sua pena.

Em sua decisão, o ministro Félix Fischer, relator do caso no STJ, afirma que o pedido de arquivamento era “irrecusável” dada a falta de provas contra o governador.

“A jurisprudência desta Corte é firme de que o pedido de arquivamento (…) quando fundado na ausência de elementos consistentes à demonstração da ocorrência de conduta criminosa, é irrecusável”, afirmou o ministro em sua decisão.

Caema está proibida de cobrar faturas por estimativa

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Sobre a cobrança da tarifa de água por estimativa, “de igual modo possui plausibilidade jurídica as alegações da Defensoria Pública no sentido de ser ilegal tal cobrança. A obrigação de instalação de hidrômetros ou limitadores de consumo decorre do Decreto 11.60, de março de 1989, que regula os serviços da Caema”, discorre a juíza Alessandra Arcangeli.
A decisão liminar sugere que uma leitura descuidada poderia levar à conclusão de que o decreto mencionado facultaria à Caema a instalação de hidrômetros ou limitadores de consumo a seu critério. “(…) No entanto, da melhor interpretação a ser dada ao texto, extrai-se norma que impõe à Caema o dever de instalação de hidrômetros ou limitadores de consumo, dentro de um cronograma de planejamento (…)”, versa o documento.
Ao acatar parcialmente o pedido do autor da ação, a juíza cita que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na ausência de instalação de hidrômetro para aferição efetiva do consumo, deve a concessionária do serviço público realizar cobrança pela tarifa mínima. O STJ considera que a cobrança por estimativa enseja enriquecimento ilícito da concessionária. A Defensoria Pública anexou à inicial diversas faturas das quais consta a cobrança da tarifa de água por estimativa, em razão da ausência de instalação de hidrômetros.
ESGOTO – A Defensoria Pública Estadual, autora da ação, narra que em procedimento administrativo apurou que inúmeros bairros da capital maranhense não dispõem do serviço de coleta de esgoto e que, ainda assim, a ré realiza cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Segundo ela, foram identificados mais de vinte bairros nesta situação. Devido à quantidade de bairros e à falta de estrutura da DPE, esta resolveu concentrar sua atuação na localidade Codozinho.
“Refere que, para superar a ausência de um setor de engenharia na DPE, firmou parceria com o CREA-MA e com o curso de engenharia civil da Faculdade Pitágoras, a partir do que foram iniciadas vistorias nas vias públicas e em casas do bairro Codozinho. As ações focaram as ruas Medeiros de Albuquerque, Euclides da Cunha e Álvares Cabral do Codozinho”, observa a magistrada na sentença.
Durante as vistorias, realizadas no período de outubro de 2015 a janeiro de 2016, foi constatado o seguinte, segundo narra a DPE: “Cumpre informar que os relatórios de visita noticiam que a irregularidade do abastecimento de água é comum nas três ruas, porém na R. Medeiros de Albuquerque a situação é calamitosa, pois, apesar de constar a cobrança de ‘tarifa de esgoto’ nas faturas”.
E segue: “Verificou-se que o esgoto corre a céu aberto nas portas das casas, portanto, não há coleta de esgoto, provocando um ambiente poluído e insalubre, em virtude dos odores insuportáveis, com riscos iminentes à saúde dos moradores, especialmente, as crianças que vivem no local, uma vez que lá é foco de proliferação de mosquitos Aedes Aegypti, que podem causar a dengue, febre chikungunya e zika vírus”.
E conclui: “Ante o exposto, acolho em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino à Caema que promova reparos, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, na rede coletora de esgoto da R. Medeiros de Albuquerque, sobretudo a partir da casa nº 109, no Codozinho, nesta capital, de forma que esta recolha e transporte os dejetos até a estação de tratamento próxima, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Deverá a CAEMA proceder à suspensão imediata das cobranças da tarifa de esgoto de todos os moradores da rua Medeiros de Albuquerque até a finalização das obras apontadas, sob pena de multa de R$ 200,00 por faturas. Por fim, deverá a companhia suspender todas as cobranças por estimativa promovidas em toda cidade de São Luís, determinando, ainda, que a cobrança se promova pela tarifa mínima até a efetiva instalação dos hidrômetros, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais por fatura).

STJ nega habeas corpus para prefeita de Bom Jardim

Lidiane Rocha ou Lidiane Leite

Lidiane Rocha ou Lidiane Leite está sendo procurada pela Polícia Federal. Nome da prefeita foi incluso na Interpol

G1

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de habeas corpus da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite. Ela está foragida desde quinta-feira (20), quando foi decretada sua prisão preventiva em desdobramentos da Operação Éden, que investiga fraudes em licitações, desvio de dinheiro da merenda escolar e transferências bancárias irregulares.

A defesa da prefeita protocolou pedido de habeas corpus, nesta terça-feira (25), solicitando a revogação da prisão preventiva da gestora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A estratégia pretendida era avaliar o melhor momento para que ela preste seu depoimento à Polícia Federal.

“Vamos apresentá-la o mais rápido possível, pois ela se considera injustiçada e nós entendemos que não há elementos para o pedido de prisão preventiva, mas a ministra entendeu de outra maneira. Agora nos resta acatar a decisão e traçar a melhor estratégia”, disse o advogado.
Se Lidiane Leite não se apresentar no município de Bom Jardim até o próximo domingo (30), ela pode perder o mandato, pois a legislação municipal vigente não permite afastamento do prefeito por um período superior a 10 dias.

Interpol
O superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Alexandre Saraiva, disse  que solicitou, na tarde desta terça-feira (25), à Interpol a inclusão do nome de Lidiane Leite na lista vermelha da organização. “Estamos aguardando o posicionamento da Interpol”, disse.
Sumiço e pânico
O advogado Carlos Sérgio de Carvalho disse em entrevista ao G1 que a prefeita “se escondeu em um momento de pânico”. Segundo ele, Lidiane estaria “depressiva, doente, ansiosa e sofrendo muito”, além de assustada com a repercussão do caso.