Lei Eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir deste sábado (07)

Norma eleitoral do TSE suspende no próximo sábado nomeação para cargos públicos

No próximo sábado (7), três meses antes das eleições, os agentes públicos ficam proibidos de praticar várias condutas, segundo as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral, que permite a partir desta quinta-feira (5) a propaganda interpartidária pelos pré-candidatos a cargos eletivos.

Os agentes públicos não poderão, a partir do dia 7, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público.

Ficam ressalvados os atos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2018.

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Poderá ser formalizada, também, nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário.

Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Propaganda

A partir desta quinta-feira (5), os políticos que pretendem ser indicados por seus partidos para concorrer a cargos públicos nas eleições no dia 7 de outubro poderão fazer propaganda intrapartidária. Está autorizado pelo TSE o uso dos mais diversos meios, como panfletos, debates e apresentações pessoais.

Fica proibida, porém, a inserção de peças promocionais em rádio, televisão e outdoors. O material utilizado deverá ser retirado imediatamente após a realização da convenção partidária, que será realizada entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.

Contratação de artistas e distribuição de material eleitoral

A partir de 7 de julho, fica proibida a contratação de shows artísticos para a inauguração de obras e prestação de serviços. Não é permitida também a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.

Não sofrem restrições no período eleitoral os contratos e ajustes para serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação. No entanto, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o Estado não pode fazer compromisso financeiro sem que haja verba para quitar integralmente a dívida no mandato.

Ações de publicidade, propaganda e patrocínio

A coordenação e a execução da política de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ficam a cargo da Secretaria de Comunicação.
Não é permitida a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades em qualquer meio de comunicação, de 7 de julho de 2018 até as eleições. A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Partidos receberão R$ 1,7 bilhão para campanha eleitoral

Essas serão as primeiras eleições gerais do país na vigência da proibição de doação financeira de empresas a candidatos e partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (15) que o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será de R$ 1,716 bilhão. Criado no ano passado para regulamentar o repasse de recursos públicos entre as legendas, o fundo será repartido entre os diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução nº 23.568/2018, aprovada pela Corte Eleitoral no fim de maio.

Pelas regras, 98% do montante serão divididos de forma proporcional entre os partidos, levando em conta o número de representantes no Congresso Nacional (Câmara e Senado). Isso significa que as siglas que elegeram o maior número de parlamentares em 2014 e aquelas que seguem mantendo o maior número de cadeiras legislativas receberão mais recursos, com destaque para PMDB, PT e PSDB, que vão contar com cotas de R$ 234,2 milhões, R$ 212,2 milhões e R$ 185,8 milhões, respectivamente. Em seguida, aparecem o PP (R$ 131 milhões) e o PSB (R$ 118 milhões) entre as legendas beneficiadas com as maiores fatias.

Apenas os 2% restantes (R$ 34,2 milhões) serão repartidos igualmente entre os partidos com registro no TSE, independentemente de haver ou não representação no Congresso. Nesse caso, os partidos que não contam com nenhum parlamentar no Legislativo federal receberão a quantia de mínima de R$ 980,6 mil do fundo eleitoral.

Essas serão as primeiras eleições gerais do país na vigência da proibição de doação financeira de empresas a candidatos e partidos políticos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2015. Por causa disso, os recursos do Fundo Eleitoral representam a principal fonte de financiamento da campanha.

De acordo como o TSE, os recursos do fundo somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição interna dentro dos partidos, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do fundo para o custeio da campanha eleitoral de mulheres candidatas pelo partido ou coligação. Os maiores partidos ainda não definiram de que forma vão dividir os recursos do fundo eleitoral entre os seus candidatos.

PCdoB assina Termo de Compromisso Ético com o TSE para evitar fake news, MDB de Roseana não assina

Conforme o documento, os partidos políticos que subscreveram o documento se comprometem a manter o ambiente de higidez informacional e reprovar qualquer prática referente à utilização de conteúdo falso

Dez dos 35 partidos políticos em atividade no País assinaram na noite desta terça-feira (5) com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um acordo de colaboração para “a manutenção de um ambiente eleitoral imune de disseminação de notícias falsas”, as fake news. Assinaram o acordo representantes do Democratas, PC do B, PSDB, PDT, PRB, PSC, PSD, PSL, PSOL e Rede.

“Nós entendemos que, além de todas as providencias até então adotadas, nós deveríamos também ter como colaboradores não só a imprensa, mas também os partidos políticos. Que se juntem a nós para que mantenhamos a nossa democracia imune de qualquer dúvida. Os termos são simbólicos, são termos que encerram compromissos éticos”, disse o presidente do TSE, ministro Luiz Fux.

Conforme o documento, os partidos políticos que subscreveram o documento se comprometem a manter o ambiente de “higidez informacional, de sorte a reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso no próximo pleito, atuando como agentes colaboradores contra a disseminação de fake news nas eleições 2018”.

Flávio Dino desmente “fake news” sobre “falecimento em acidente”

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), usou suas redes sociais para desmentir uma fake news sobre um acidente que teria sido sofrido por ele. Mostrou sua indignação com o teor da falsa notícia.

A fake news, compartilhada por meio de redes sociais, publicada em um site forjado (falso) com extensão estranha “tk”, falava sobre um  inexistente capotamento que “teria resultado no falecimento do governador”.

“Informo que essa ‘notícia’ é absolutamente falsa. Estou vivo e com boa saúde. Isso dá para ter a dimensão de como será a campanha eleitoral deste ano. Meu repúdio, lembrando que tenho família, inclusive com pais idosos“, expressou Flávio.

A proliferação de falsas notícias mostrou-se uma preocupação para o Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Luiz Fux,  ao assumir a presidência do TSE, garantiu que o combate ao fake news será uma das prioridades durante o período eleitoral.