Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça

Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reunirá na próxima segunda-feira (2) para examinar algumas proposições em tramitação no Congresso, entre elas o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp. Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.

Da pauta constam ainda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

Os conselheiros deverão analisar ainda as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profissionais do setor.

Caema desligará Sistema Italuís para manutenção elétrica em rede da Cemar neste sábado

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informou, em nota, a seus clientes que o Italuís será desligado, neste sábado (28), no horário das 9h às 11h, a pedido da Cemar, para manutenção em sua rede de alta tensão que fornece energia elétrica para a subestação do Sistema.

O bombeamento de água para São Luís será reiniciado logo após a conclusão dos serviços.

O abastecimento para as áreas atendidas pelo Sistema Italuís será normalizado gradativamente em até 48 horas.

Sefaz suspende 6.950 empresas por descumprimento de prazo

icms

A secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu o registro cadastral do ICMS de 6.950 empresas que não entregaram os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no último prazo concedido pela Sefaz de 30 de junho. Estas empresas estão obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado.

A suspensão das empresas ocorreu após concessão de prazo adicional, excepcional estabelecido na Resolução Administrativa 05/15, para que as mais de 20 mil empresas do regime normal de apuração do ICMS entregassem os arquivos eletrônicos relativos aos meses de apurações anteriores a junho de 2015.

Como a suspensão cadastral as quase 7 mil empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo eletrônico composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Receita Federal.