MP aciona Câmara de Paço do Lumiar por descumprimento de TAC

 

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, ao não cumprir o TAC realizando os ajustes necessários ao portal da transparência, a Câmara Municipal está criando dificuldades “para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a informações acerca da gestão pública.

A1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores do Município, em setembro de 2017, para a regularização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

O TAC previa prazo de 60 dias para que fosse adotada uma série de medidas que adequassem o portal à lei n° 12.527/2011 e à lei complementar n° 131/2009. Finalizado o período, foi enviado ofício ao presidente da Câmara, Arquimário Reis Guimarães, requisitando informações sobre a regularização do portal. O documento foi recebido em 21 de outubro de 2017 e, até o momento, não houve resposta.

Já em novembro do ano passado, a Promotoria recebeu demandas a respeito de informações não disponibilizadas no portal da transparência da Câmara de Vereadores. Além disso, em 18 e 19 de dezembro do ano passado, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça realizou uma análise do site, tendo apontado uma série de irregularidades e concluindo que o endereço eletrônico não estava adequado às exigências legais.

O Ministério Público requer que o presidente da Câmara Municipal seja citado para que cumpra os termos do TAC em prazo razoável. Além disso, foi pedida a execução da multa diária de R$ 1 mil, prevista no Termo de Ajustamento, a ser paga pessoalmente por Arquimário Guimarães, além da aplicação de multa diária, no mesmo valor, caso a decisão judicial não seja cumprida.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, entre os pontos a serem regularizados no site estava a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios, além das prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.

TAC obriga município de Dom Pedro a reconstruir escolas municipais…

mapa de dom pedroO Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o município de Dom Pedro firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a tomada de medidas para aperfeiçoar as condições estruturais nas unidades escolares da rede pública municipal.

Proposto pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ariadne Dantas Meneses, e assinado pelo prefeito Hernando Dias de Macedo, o acordo prevê obras de reforma e adaptação, além de fornecimento de mobiliário às escolas públicas do município.

Devem ser contempladas, de forma prioritária, as unidades Socorro Carvalho, Franco Ribeiro, Alexandre Costa, Gonçalves Dias e o Complexo Educacional Raimundo Oliveira Gomes.

Pelo TAC, a contratação da empresa para a realização das obras deve obedecer às determinações da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). “O instrumento usado não deve gerar situação de emergência ou qualquer outra hipótese que possibilite dispensa de licitação”, alerta a promotora de justiça, no acordo.

OBRAS

Os serviços incluem reforço em paredes, telhados e forros; reparos nas redes elétrica e hidráulica, além de pintura interna e externa. Os pisos devem ser cerâmicos em ambientes internos e de cimento, em ambientes externos.

Cada sala de aula deve dispor de janelas com grades e portas de madeira ou alumínio, além de três ventiladores de parede. Os banheiros e a cozinha têm que ser revestidos com piso antiderrapante.

O prazo estabelecido é de 90 dias após a assinatura do contrato com a empresa responsável.

MOBILIÁRIO

Cada sala de aula deve contar com carteiras em bom estado de conservação, quadro branco, armários com chave. A cozinha deve dispor de congelador ou freezer, prateleiras para alimentos, armário para pratos e talheres.

A multa por descumprimento estabelecida no TAC é de R$ 500 diários, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Dom Pedro.

O município de Dom Pedro localiza-se a 319 Km de São Luís

Empresas de ferry-boats descumprem acordo e mantêm serviços precários

Empresas de ferry-boats vêm descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta

Empresas de ferry-boats vêm descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou inspeção nos terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara, e também nos ferry-boats das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA para averiguar se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de dezembro de 2014 com as duas operadoras, está sendo cumprido.

O objetivo do TAC é garantir os direitos dos consumidores, por meio de mudanças nos procedimentos de embarque, ampliação da oferta de viagens e pontos de venda de passagens, adoção de novos procedimentos de higiene e segurança. Também participaram da vistoria a Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Coordenada pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, a inspeção teve a participação da promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luis, Lítia Cavalcanti, e dos promotores de justiça de comarcas da Região da Baixada Maranhense: Alessandra Darub (São Vicente Férrer), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Peterson Abreu (Olinda Nova do Maranhão).

Ao chegar ao terminal de Ponta da Espera, os representantes do Ministério Público ouviram reclamações de consumidores que já esperavam por passagens há mais de nove horas. Mesmo assim, as empresas não disponibilizaram viagens extras, que só foram marcadas após o questionamento dos promotores. “Percebemos, aqui, que a demanda do consumidor não é levada em consideração”, afirmou Lítia Cavalcanti.

Condições precárias

Os banheiros também foram inspecionados. Além da falta de limpeza, a situação mais crítica foi observada no espaço feminino, onde a porta não é travada por dentro devido a fechadura estar quebrada.

Outro ponto descumprido do TAC é a ausência de grades de proteção nas laterais dos barcos, que deveriam ter sido instaladas. O problema é comum às duas operadoras.