A1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o município de Dom Pedro firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a tomada de medidas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou inspeção nos terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara, e também nos ferry-boats