Assembleia recebe proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários do TCE…

Presidente em exercício, Othelino Neto, recebeu a proposta do TCE

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Ribamar Caldas Furtado, no gabinete da Presidência, a proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores dessa instituição. No ato, os deputados Josimar do Maranhãozinho (PR), terceiro vice-presidente da Mesa Diretora, e Vinicius Louro (PR) acompanhavam o presidente da Casa.

José Ribamar Caldas Furtado, que estava acompanhado do secretário de Administração do TCE, Bernardo Felipe Leal, e do assessor Raul Mochel, explicou aos deputados as vantagens que o PCCS apresenta para os servidores. “Na verdade, estamos atualizando o PCCS do TCE, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU). O PCCS tem um horizonte temporal de atualização de 4 anos. De forma escalonada, concedemos um aumento de 5% a cada ano, a partir de 2018 até 2021. Nosso servidor tem até 4 anos para aderir ao plano”, esclareceu.

O presidente do TCE pediu que a proposta do PCCS seja analisada e votada com a maior brevidade possível sem, contudo, prejudicar os esclarecimentos que se fizerem necessários para a compreensão da proposta de PCCS. “Temos convicção de que estamos apresentando a melhor proposta possível para valorizar e estimular os 540 servidores do TCE, dos quais 330 são efetivos”, ressaltou.

Othelino Neto elogiou a iniciativa do presidente do TCE em apresentar uma proposta de atualização do PCCS e disse que vai se empenhar junto aos seus pares para que a Assembleia aprecie e vote a matéria o mais rápido possível. “Trata-se de uma matéria de grande importância, uma vez que visa valorizar os servidores dessa importante instituição, que é um braço auxiliar da Assembleia na sua função de fiscalizar. Vamos nos empenhar para aprovar o PCCS do TCE”, enfatizou.

Ex-prefeito de Urbanos Santos terá que devolver cerca de 3,5 milhões aos cofres públicos

A decisão do órgão colegiado pela condenação do ex-prefeito Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, foi unânime (Foto: Ribamar Pinheiro)

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do município de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, a ressarcir a quantia de R$ 3.457.665,83 aos cofres públicos. O órgão colegiado reduziu o valor a ser restituído, que havia sido fixado por decisão anterior em R$ 4.946.503,84, e também diminuiu o valor da multa, de dez para cinco vezes a remuneração que ele recebia, mas manteve as demais condenações de primeira instância: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

De acordo com o Ministério Público estadual (MPMA), autor da ação original, há vasta prova documental, inclusive oriunda de julgamento das contas de responsabilidade do então gestor, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em que foram detectadas diversas irregularidades, como despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, outras despesas indevidas e notas de empenho emitidas em duplicidade, entre outras.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a decisão da 1ª Vara da Comarca de Urbano Santos, alegando cerceamento de defesa e afirmando que nenhuma ilegalidade foi cometida na gestão de sua responsabilidade. Disse que, quando muito, ocorreram meras irregularidades formais que não geraram prejuízo ao erário, nem presumida má-fé ou imoralidade administrativa.

Aldenir Santana sustentou que as contas de todos os exercícios foram prestadas ao TCE e à Câmara Municipal, sendo aprovadas. Disse não existir prova acerca dos atos apontados.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que o ex-prefeito teve inúmeras oportunidades de produzir prova no sentido de afastar as condutas que lhe foram atribuídas, mas em momento algum se dispôs a levar tais esclarecimentos aos autos. Em razão disso, o magistrado disse que não merece prevalecer a tese de que houve cerceamento de defesa.

Duailibe disse que estão apontados os atos de improbidade administrativa, devidamente demonstrados por meio de prova documental, e que a aprovação de contas por parte do Legislativo municipal não afasta o julgamento técnico realizado pela Corte de Contas.

No mérito, verificou que as irregularidades imputadas ao apelante estão descritas em acórdão do Tribunal de Contas, em que o órgão julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito. O relator observou que, no julgado oriundo do TCE, ficou apontado o valor de R$ 4.946.503,84 de dano causado ao erário, em decorrência de inúmeras irregularidades.

Entretanto, em análise detida dos autos, o relator vislumbrou a possibilidade de reforma da parte da sentença referente à quantia a ser devolvida, já que o Relatório de Informações Técnicas do TCE identificou débito de R$ 884.396,76, referente a aquisição de combustível, de materiais elétricos, gêneros alimentícios, peças para veículo, material hidráulico. Mas disse não existir alegação ou comprovação de que tais serviços não teriam sido prestados ou usufruídos pelo município. Por esta razão, o desembargador entendeu que os valores correspondentes a essas despesas não podem ser atribuídos como prejuízo ao erário.

Da mesma forma, disse que não existe comprovação de que não tenha havido a prestação de serviços por parte de professores contratados, ainda que em desobediência às exigências legais em torno de contratações desta espécie, o que afasta a imputação do débito de R$ 604.441,25, totalizando R$ 1.488.838,01, valor a ser excluído do montante a ser restituído aos cofres públicos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao apelo do ex-prefeito, apenas para reduzir o valor a ser restituído ao erário, assim como a multa civil, mantendo as demais sanções.

Assembleia Legislativa faz homenagem aos 70 anos do TCE…

Sessão solene foi bastante prestigiada na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (05), no plenário Nagib Haickel, uma sessão solene em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A homenagem foi proposta pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), e aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa.

A sessão que foi bastante prestigiada contou com as presenças dos deputados Glaubert Cutrim (PDT), Max Barros (PRP), Rogério Cafeteira (PSB), Marcos Caldas (PSDB), Levi Pontes (PCdoB), César Pires (PEN), Francisca Primo (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB) e Eduardo Braide (PMN); o historiados Benedito Buzar; o secretário de Estado da Transparência e Controle, Rodrigo Lago; a defensora pública do Estado, Flávia Leite; o defensor público geral do Estado Weverton Lima;  o presidente do TCE, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado e os demais conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Alvaro César de França Ferreira, Joaquim Washington Luiz Oliveira, Raimundo Oliveira Filho, João Jorge Jinking Pavão e Edmar Serra Cutrim, além dos suplentes e demais membros do tribunal.

Durante o seu pronunciamento, Othelino Neto agradeceu a presença das autoridades e convidados e ressaltou que aquela homenagem  era importante por ser uma reverência a uma instituição importantíssima que tem por finalidade  constitucional fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, seja pelos municípios, seja pelos Estados , zelando dessa forma, pelo patrimônio público. “Nesse sentido, homenageio o TCE que completa 70 anos e que vem a cada ano se aperfeiçoando mais, vem ganhando mais força, investindo em tecnologia, na informação e fazendo a sua tarefa de controle externo cada vez mais uma arma no sentido de fazer com que o recursos públicos  sejam aplicados com eficiência e chegue à sociedade que é o objetivo de todas as polícias públicas”, afirmou.

O deputado Max Barros afirmou que aquela era homenagem muito justa quando o Tribunal de Contas completa 70 anos e tem um serviço de relevância prestado à sociedade. “Cabe a ele o acompanhamento das contas públicas e isso é muito importante, a fiscalização da correta aplicação dos recursos.  Ao longo dos anos o tribunal tem aperfeiçoado o seu trabalho com novas normas, novas tecnologias, capacitando os seus servidores e tem avançado bastante e, sem dúvida alguma, a atuação do Tribunal de Contas tem coibido muito a malversação dos bens públicos. Então, nós temos hoje que comemorar o aniversário do tribunal que tem uma história muito bonita de serviços prestados ao Estado do Maranhão”, afirmou.

Aproximação

O presidente do TCE-Ma, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado disse que recebeu a homenagem com muita alegria. “É com muita honra e alegria a que a gente vê essa aproximação necessária entre as instituições. O Tribunal de Contas e o parlamento estão intimamente relacionados, não só organizacionalmente, mas do ponto de vista do funcionamento. Não é por acaso que o tribunal tem entre as suas funções decorrentes das atribuições várias atuações de prestar auxílio ao parlamento. Então, essa aproximação, esse reconhecimento muito recíproco, respeitoso é da maior importância”, garantiu.

“Para mim é uma satisfação muito grande voltar a esta Casa onde passei por um período de 10 anos.  Aqui só aprendi e fiz grandes amizades. Aqui que é a Casa do Povo; é aqui que se aprende a conviver melhor com as pessoas de uma forma geral. Eu me dei muito bem como deputado e sai daqui para o Tribunal de Contas  que é uma instituição valorosa referente ao zelo pelos recursos públicos. E hoje, é uma felicidade dupla, por ter sido deputado desta Casa  durante dez anos e vindo aqui sendo homenageado pela minha instituição, o TCE do Maranhão, como uma instituição que representa muito a sociedade maranhense. Por tanto, nós só temos que agradecer a todos os deputados que apoiaram o requerimento do deputado Othelino Neto autor dessa homenagem”, afirmou o conselheiro Edmar Serra Cutrim.

“Eu recebo com muita satisfação essa homenagem e ao mesmo tempo com muita emoção tendo em vista que sou conselheiro oriundo aqui desta Casa, onde deixei aqui muitos amigos e também já fiz muitos amigos durante esses 17 anos que estou no Tribunal de Contas do Estado. Essa homenagem  é um congraçamento que eu vejo essa minha ida  para o tribunal  que tem prestado estimados serviços ao povo do Maranhão”, afirmou o conselheiro Jorge Pavão.

Biné Figueiredo tem direitos políticos suspensos e deve devolver R$ 142 mil ao erário…

O valor a ser pago é por ausência de notas fiscais comprobatórias do uso da quantia em obras de reforma e ampliação do Centro de Cultura e Artesanato do Município

O ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo (Biné Figueiredo), foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar ao erário R$ 142.147,76, com juros, além de ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o Poder Público, em ambos os casos por cinco anos. O valor a ser pago é por ausência de notas fiscais comprobatórias do uso da quantia em obras de reforma e ampliação do Centro de Cultura e Artesanato do Município.

De acordo com ação do Ministério Público estadual (MPMA), baseada em denúncia da Câmara Municipal de Codó, há prova documental de que houve transferência da quantia de R$ 373.996,11 e que somente se encontra devidamente comprovado o uso do montante de R$ 231.848,35, tendo restado o saldo remanescente, que originou o ajuizamento da ação.

Para o relator da remessa enviada ao TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, bastava que o ex-prefeito tivesse juntado documentos comprobatórios da aplicação da quantia de R$ 142.147,76. Todavia, disse que ele se omitiu em relação a esta prova, limitando-se a defender a existência de saldo de apenas R$ 615,51, que teria sido devolvido aos cofres públicos.

O relator destacou que órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da utilização de recursos públicos se manifestaram, em relação ao convênio, de que não foi localizada a prestação de contas dos recursos alocados para o seu objeto, conforme manifestado pela Câmara Municipal e pelo TCE/MA.

Duailibe ressaltou que, para a configuração da improbidade descrita na legislação, dada a gravidade da conduta desta natureza, basta a existência de culpa, sendo prescindível a comprovação de dolo – citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disse que, no caso, a ausência das notas fiscais revela patente conduta dolosa.

O relator entendeu por bem modificar a sentença de primeira instância em reexame, para julgar procedente a ação de improbidade administrativa e determinar a condenação do ex-prefeito ao pagamento do valor e às demais sanções.

Para o desembargador, o Juízo de primeira instância amparou-se tão somente nos documentos unilaterais apresentados pelo ex-gestor perante a Secretaria de Estado de Infraestrutura, para afirmar que estes demonstram que os recursos foram empregados no objeto do convênio, restando apenas um saldo de R$ 615,51. Segundo este entendimento inicial, o repasse teria sido de R$ 232.463,86, com utilização de R$ 231.848,35.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros seguiram o mesmo entendimento do relator, condenando o ex-prefeito, de acordo também com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Protocolo nº 49909/2016 – Codó)

Paço do Lumiar – Decretada a prisão de Mábenes Fonseca por crime de responsabilidade…

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caraca

O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, teve a prisão decretada, nesta segunda-feira (19), pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivo ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do Mandado de Prisão.

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios, material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios. O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor deR$ 245 mil.

Com a condenação em primeira instância, o ex-gestor recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistente o crime e o dolo de lesar o erário.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o Apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa. (Apelação Criminal nº 4.767/2015)

Contratações irregulares levam TCE a suspender acordos de municípios com escritórios de advocacia…

Presidente do TCE, Caldas Furtado

A exemplo do que ocorreu na sessão passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu medida cautelar suspendendo pagamentos por parte de prefeituras maranhenses a escritórios de advocacia. Os contratos envolvem um total de 29 prefeituras e têm como objeto a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União.

O MPC questiona a legalidade dos contratos celebrados com os escritórios João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados por não terem obedecido a processo licitatório, adotando o princípio da inexigibilidade. Além disso, os contratantes deixaram de prestar informações ao TCE por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop, em descumprimento a Instrução Normativa do órgão.

O Ministério Público de Contas entende que, da forma como foram celebrados, os referidos contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.

Com a decisão do TCE, os prefeitos dos 29 municípios ficam impedidos de realizar quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos questionados, devendo suspender os efeitos da inexigibilidade da licitação e dos demais atos dela decorrentes até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

Os gestores deverão também enviar ao TCE, por meio do sistema Sacop, cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação por inexigibilidade. Caso queiram, também poderão apresentar defesa acerca das irregularidades descritas na representação.

A decisão determina ainda que, em caso de anulação dos contratos, a demanda judicial seja imediatamente assumida pelas respectivas Procuradorias Municipais, que, de acordo com o TCE, detém atribuição de representação dos municípios em juízo. Em caso de não anulação, os municípios devem comunicar imediatamente aos escritórios de advocacia a suspensão dos efeitos da contratação, para que estes se abstenham de praticar quaisquer atos relativos à execução da demanda até o julgamento do mérito.

O monitoramento das providências adotadas pelas prefeituras será acompanhada pela Unidade Técnica responsável do Tribunal.

Assembleia e TCE estreitam relações e definem parcerias…

O vice-presidente da Assembleia , deputado Othelino Neto, foi recebido pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PC do B), visitou, na tarde desta segunda-feira (06), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Ribamar Caldas Furtado. “É muito importante a Assembleia Legislativa e o TCE estreitarem relações, pois são instituições que cumprem importantes funções na sociedade como, por exemplo, a de legislar e controlar”, afirmou Caldas Furtado.

Segundo Caldas Furtado, a Assembleia, mais do que o papel de controlar e fiscalizar atos administrativos, ela tem a função de legislar. “E o TCE, dentre tantas atribuições, tem a de prestar auxílio ao Poder Legislativo, principalmente no que diz respeito ao julgamento das contas do governador. De modo que essa interação é muito importante para ambas as instituições”, frisou.

Na oportunidade, o deputado ressaltou que a interação entre Assembleia e o TCE é boa para a sociedade no sentido de que se conheça como está avançando o trabalho do TCE e seu processo permanente de modernização para o fiel cumprimento de seu papel de órgão fiscalizador da aplicação dos recursos públicos e auxiliar do Poder Legislativo Estadual.

“Sinto-me honrado em ser recebido pelo presidente do TCE e em darmos início a um diálogo que vai resultar em importantes avanços para o  Maranhão no que diz respeito à concretização da boa governança”, destacou.

PARCERIA ENTRE TCE E ASSEMBLEIA

“Dentre outras questões, conversamos, sobretudo, sobre a possibilidade de uma parceria que possibilite mostrar à sociedade o trabalho realizado pelo TCE por intermédio da TV Assembleia. Vamos aprofundar essa discussão e buscar a forma de concretizá-la. É de fundamental importância que a sociedade tome conhecimento do relevante serviço prestado pelo TCE”, revelou.

O conselheiro e ouvidor do TCE/MA, Joaquim Washington Luiz Oliveira, acompanhou a visita e comentou sua importância no contexto da governabilidade do Estado do Maranhão.

“O TCE está buscando estreitar relações com todos os segmentos, todos os poderes. O TCE faz um trabalho pedagógico, um trabalho de prevenção naquilo que se refere à busca da boa governança. A visita do vice-presidente da Assembleia nos honra muito até porque ele é uma pessoa da Casa”, assinalou.

Aprovados projetos de lei do TJ e do TCE que concedem reajuste de 6,3% para servidores efetivos

Projetos foram aprovados em sessão plenária

A Assembleia Legislativa aprovou os projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
O projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
TCE/MA
Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

Sistema Penitenciário do Maranhão passará por auditoria operacional

As auditorias operacionais não têm caráter punitivo, mas de correção de rumos.

Atendendo a requerimento do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, durante sessão plenária, a inclusão de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa objetiva dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional a nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor, junto aos tribunais, a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública, além de gerar um diagnóstico claro da crise propondo correções nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema.

De acordo com o procurador do MP, Douglas Silva, tendo alcance preventivo e pedagógico, embora envolva, também, aspectos financeiros.

Em relação ao sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária.