TCE alerta fiscalizados sobre participação no censo do funcionalismo…

Tribunal de Contas do Estado

Prefeitos e presidentes de câmaras municipais de todo o estado têm, até o próximo dia 28, para responder ao questionário do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão – Cesma, voltado para trabalhadores das câmaras e prefeituras maranhenses.

O objetivo é formar um banco de dados consolidado das informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o estado, criando uma ferramenta de controle para o TCE e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

Apesar dos comunicados e treinamentos destinados ao esclarecimento sobre o conteúdo normativo e utilização do sistema eletrônico pelos representantes das câmaras e prefeituras, até o momento a adesão ao Cesma tem sido muito abaixo do esperado. Somente seis prefeituras e nove câmaras prestaram as informações solicitadas pelo TCE.

Diante do baixo atendimento, o TCE está alertando seus fiscalizados para o fato de que o envio das informações solicitadas não é opcional, havendo consequências para os faltosos. De acordo com o auditor de controle externo Fábio Alex Rezende, da Unidade Técnica de Controle Externo 2 (UTCEX 2), ao não se cadastrar, o ente fiscalizado sinaliza claramente de que algo pode estar errado, devendo ser incluído na matriz de risco do órgão.

Dessa forma, o município entrará na relação daqueles que preferencialmente serão alvo das fiscalizações e auditorias do Tribunal. “Além de ser obrigatório, o fornecimento dos dados não envolve nenhum esforço extra, uma vez que tudo é feito eletronicamente e o TCE ofereceu treinamento. De forma que não há justificativa para deixar de participar do censo”, afirma.

TCE concede cautelar suspendendo uso de recursos municipais nos carnavais de Paraibano e de Gonçalves Dias

Tribunal de Contas do Estado

Atendendo a representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, nesta sexta-feira (09), medida cautelar determinando a suspensão de gastos com recursos municipais no Carnaval dos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.

As representações com pedido de medida cautelar se encontram nos processos de nº 1759/2018 e 1802/2018, que podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

As representações apontam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) ainda não efetuaram o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios, o que vai de encontro à Instrução Normativa Nº 54/2018, que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite, nos pedidos de medida cautelar, solicita às prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias que se abstenham de contratar ou realizar quaisquer gastos relacionados ao carnaval deste ano de 2018, incluindo os chamados “lava-pratos”, enquanto os pagamentos atrasados não forem regularizados. Também solicita que seja determinado aos gestores que suspendam qualquer pagamento às pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de serviços relacionados ao carnaval, como bandas e artistas, estrutura de palco, som, iluminação, blocos, dentre outros.

Os documentos anexados ao despacho revelam indícios suficientes de que as prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias se encontram inadimplentes em relação à folha salarial de servidores e, mesmo assim, pretendiam custear o Carnaval local, indícios que incluem consulta ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública – SACOP e até notícias extraídas da internet.

As normas referentes à competência dos Tribunais de Contas brasileiros para fiscalizar estão fixadas nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal, segundo a simetria com o Tribunal de Contas da União determinada em seu art. 75. Nesse ponto, destaca-se a parte final do caput do art. 73, que confere ao Tribunal de Contas o poder regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96), ou seja, o constituinte de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento.

É vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aproveitando esses dispositivos no sentido de reconhecer a autonomia das Cortes de Contas para deliberar os procedimentos necessários à operacionalização de suas atribuições.

Não há proibição para municípios realizarem o Carnaval, esclarece TCE

Em entrevista, a procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou que o efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial.

Clodoaldo Corrêa

A regulamentação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem causado muita confusão na interpretação do que acontecerá de agora em diante nas atividades festivas, principalmente o carnaval, já que as festividades começam no próximo dia 9. Muitos imaginam que cidades com toda a programação de carnaval estariam automaticamente com as festividades canceladas porque teriam atraso de salários.

Primeiro que o TCE nem tem a comprovação efetiva de quem está com salário atrasado. Somente o terá na prestação de contas anual, que será entregue e julgada no ano que vem. Outro fator é que a regulamentação só proíbe municípios com atraso de salários de usarem recursos próprios para as festividades. O que não impede de usar recursos de convênio com o governo do estado ou da iniciativa privada.

Em entrevista, a procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou que o efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial.  Flávia garantiu também que não existe uma lista prévia de municípios nesta situação. A norma é geral e considerará ilegítima a realização das atividades festivas nestas condições. Como não há lista prévia, lógico que não há proibição de nenhuma cidade realizar o carnaval.

Assim, é preciso deixar claro que não há lista de cidades e muito menos cancelamento do carnaval. A medida do TCE é muito mais pedagógica para que os prefeitos priorizem o pagamento dos servidores. E tem surtido efeito. Já há prefeitos que pagaram hoje e outros que pagarão funcionários nos próximos dias para que o município fique limpo para realizar o carnaval.

Para TCE, é ilegítimo custear Carnaval com folha de pagamento em atraso

Tribunal de Contas do Estado

O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada,conjuntamente, pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Ex-prefeita de Paço do Lumiar é condenada a sete anos de reclusão

A ex-prefeita do município de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, foi condenada pela Justiça a sete anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de ficar proibida de exercer função pública pelo prazo de cinco anos pelos crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações. A denúncia baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009.

Os ex-secretários Celso Antonio Marques (Educação), Balbina Maria Rodrigues (Desenvolvimento Social), Pedro Magalhães de Sousa Filho (Orçamento e Gestão) e Francisco Morevi Ribeiro (Orçamento e Gestão) também foram condenados.

A primeira irregularidade apontada pelo TCE surgiu ainda na fase de análise da documentação, quando foi noticiado à Corte de Contas que as assinaturas do contador Alexandre Santos haviam sido falsificadas. Os técnicos do TCE apontaram uma série de irregularidades no tocante a despesas efetuadas de forma ilegal e problemas em procedimentos licitatórios. O total de recursos movimentados em licitações irregulares foi de R$ 23.712.249,39.

As dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar foram baseadas no Decreto n° 001/2009, que declarava situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias.

Prefeito de Brejo condenado a devolver R$ 2,2 milhões de mandato anterior…

Prefeito de Brejo foi condenado pelo Pleno do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o prefeito de Brejo, José Farias de Castro, a devolver R$ 2,2 milhões aos cofres do município. O Pleno do TCE rejeitou as contas dele relativas ao exercício de 2012, quando o gestor exerceu seu primeiro mandato, emitindo parecer prévio pela desaprovação das contas de governo e julgando irregulares as contas de gestão. José Farias não apresentou defesa, mesmo tendo sido devidamente citado, sendo por isso julgado à revelia.

Entre o conjunto de irregularidades detectadas nas contas de gestão, destaca-se: não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 6º bimestres) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres) no prazo ao TCE; não divulgação, no prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal; infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em relação ao preenchimento do DARE; não comprovação da publicação do RGF, constituindo grave infração administrativa contra as leis e finanças públicas; ausência de Guias da Previdência Social – GPS mês a mês; entre outras.

O gestor foi condenado ainda ao pagamento de multas cuja soma perfaz R$ 278,4 mil, totalizando, junto com o montante da condenação, o total de R$ 2,4 milhões. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, o TCE julgou regulares as contas de Osmar de Jesus da Costa Leal (Santa Quitéria do Maranhão, Adm. Direta, 2011), Edivanio Nunes Pessoa (Graça Aranha, 2011), Nuria Figueira Coelho (Riachão, Fundeb, 2012), Manoel Edivan Oliveira da Costa (FMS, Marajá do Sena, 2012), Raimundo Nonato e Silva (Grajaú, Fundeb, 2011), Aracy Lima Fernandes e Francisco Assis Barboza de Sousa (Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS da PM, Santa Filomena do Maranhão, 2013), Francisco Nunes da Silva (Senador La Rocque, FMAS, 2013), Eduardo de Carvalho Lago Silva, Emap, 2015), George Silva Cavalcanti, Colégio Militar Tiradentes II, Imperatriz, 2015), Claudiomiro Antonio Aguiar Lima e Nilson Lima Fonseca (15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal, 2015) e Felix Martins Costa Neto (São Felix de Balsas, FMS da PM, 2013).

Foram julgadas irregulares as contas de Evandro Costa Jorge (Câmara Municipal de Grajaú, 2013, com débito de R$ 735 mil e multa de R$ 73,5 mil), Wilson Rocha de Miranda (Câmara Municipal de Araioses, 2012, com débito de R$ 380 mil e multa de R$ 38 mil), Fernando Souza da Silva (Câmara Municipal de Lago do Junco do Maranhão, 2013, com multa de R$ 11 mil) e Ronaldo de Oliveira Sousa (Câmara Municipal de São Bernardo, 2011).

DOCUMENTOS FALSOS – Durante sustentação oral onde tentou reverter o julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de responsabilidade de Hemetério Weba Filho (Olinda Nova do Maranhão, 2008), com multas e débito de R$ 156 mil, o advogado Silas Gomes Brás Junior, designado pelo escritório Lopes Advogados Associados, pertencente ao advogado Marconi Lopes, insistiu na idoneidade de documentação que, glosada pelo TCE, deverá agora ser objeto de investigação, devido à forte suspeita de fraude.

O ponto central da questão foram notas fiscais que, além de terem sido apresentadas cinco anos depois da apresentação das contas, não conferem nem com as correspondentes notas de empenho nem com as informações disponíveis no site da Secretaria da Fazenda. Mais grave ainda, as notas sequer foram autenticadas pela Receita Estadual, levantando as suspeitas de montagem no processamento da despesa.

As contradições foram demonstradas claramente pelo relator da matéria, conselheiro substituto Antonio Blecaute, que, em sintonia com o Ministério Público de Contas (MPC) decidiu pela manutenção da decisão que reprova as contas, imputando débito e multa ao gestor.

Diante dos fatos, o TCE decidiu encaminhar os autos ao Ministério Público (MPE) para apuração da autoria intelectual da possível fraude que, entre outras coisas, atenta contra o princípio da Lealdade Processual, um dos fundamentos do Estado de Direito.

Assembleia recebe proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários do TCE…

Presidente em exercício, Othelino Neto, recebeu a proposta do TCE

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Ribamar Caldas Furtado, no gabinete da Presidência, a proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores dessa instituição. No ato, os deputados Josimar do Maranhãozinho (PR), terceiro vice-presidente da Mesa Diretora, e Vinicius Louro (PR) acompanhavam o presidente da Casa.

José Ribamar Caldas Furtado, que estava acompanhado do secretário de Administração do TCE, Bernardo Felipe Leal, e do assessor Raul Mochel, explicou aos deputados as vantagens que o PCCS apresenta para os servidores. “Na verdade, estamos atualizando o PCCS do TCE, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU). O PCCS tem um horizonte temporal de atualização de 4 anos. De forma escalonada, concedemos um aumento de 5% a cada ano, a partir de 2018 até 2021. Nosso servidor tem até 4 anos para aderir ao plano”, esclareceu.

O presidente do TCE pediu que a proposta do PCCS seja analisada e votada com a maior brevidade possível sem, contudo, prejudicar os esclarecimentos que se fizerem necessários para a compreensão da proposta de PCCS. “Temos convicção de que estamos apresentando a melhor proposta possível para valorizar e estimular os 540 servidores do TCE, dos quais 330 são efetivos”, ressaltou.

Othelino Neto elogiou a iniciativa do presidente do TCE em apresentar uma proposta de atualização do PCCS e disse que vai se empenhar junto aos seus pares para que a Assembleia aprecie e vote a matéria o mais rápido possível. “Trata-se de uma matéria de grande importância, uma vez que visa valorizar os servidores dessa importante instituição, que é um braço auxiliar da Assembleia na sua função de fiscalizar. Vamos nos empenhar para aprovar o PCCS do TCE”, enfatizou.

Ex-prefeito de Urbanos Santos terá que devolver cerca de 3,5 milhões aos cofres públicos

A decisão do órgão colegiado pela condenação do ex-prefeito Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, foi unânime (Foto: Ribamar Pinheiro)

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do município de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, a ressarcir a quantia de R$ 3.457.665,83 aos cofres públicos. O órgão colegiado reduziu o valor a ser restituído, que havia sido fixado por decisão anterior em R$ 4.946.503,84, e também diminuiu o valor da multa, de dez para cinco vezes a remuneração que ele recebia, mas manteve as demais condenações de primeira instância: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

De acordo com o Ministério Público estadual (MPMA), autor da ação original, há vasta prova documental, inclusive oriunda de julgamento das contas de responsabilidade do então gestor, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em que foram detectadas diversas irregularidades, como despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, outras despesas indevidas e notas de empenho emitidas em duplicidade, entre outras.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a decisão da 1ª Vara da Comarca de Urbano Santos, alegando cerceamento de defesa e afirmando que nenhuma ilegalidade foi cometida na gestão de sua responsabilidade. Disse que, quando muito, ocorreram meras irregularidades formais que não geraram prejuízo ao erário, nem presumida má-fé ou imoralidade administrativa.

Aldenir Santana sustentou que as contas de todos os exercícios foram prestadas ao TCE e à Câmara Municipal, sendo aprovadas. Disse não existir prova acerca dos atos apontados.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que o ex-prefeito teve inúmeras oportunidades de produzir prova no sentido de afastar as condutas que lhe foram atribuídas, mas em momento algum se dispôs a levar tais esclarecimentos aos autos. Em razão disso, o magistrado disse que não merece prevalecer a tese de que houve cerceamento de defesa.

Duailibe disse que estão apontados os atos de improbidade administrativa, devidamente demonstrados por meio de prova documental, e que a aprovação de contas por parte do Legislativo municipal não afasta o julgamento técnico realizado pela Corte de Contas.

No mérito, verificou que as irregularidades imputadas ao apelante estão descritas em acórdão do Tribunal de Contas, em que o órgão julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito. O relator observou que, no julgado oriundo do TCE, ficou apontado o valor de R$ 4.946.503,84 de dano causado ao erário, em decorrência de inúmeras irregularidades.

Entretanto, em análise detida dos autos, o relator vislumbrou a possibilidade de reforma da parte da sentença referente à quantia a ser devolvida, já que o Relatório de Informações Técnicas do TCE identificou débito de R$ 884.396,76, referente a aquisição de combustível, de materiais elétricos, gêneros alimentícios, peças para veículo, material hidráulico. Mas disse não existir alegação ou comprovação de que tais serviços não teriam sido prestados ou usufruídos pelo município. Por esta razão, o desembargador entendeu que os valores correspondentes a essas despesas não podem ser atribuídos como prejuízo ao erário.

Da mesma forma, disse que não existe comprovação de que não tenha havido a prestação de serviços por parte de professores contratados, ainda que em desobediência às exigências legais em torno de contratações desta espécie, o que afasta a imputação do débito de R$ 604.441,25, totalizando R$ 1.488.838,01, valor a ser excluído do montante a ser restituído aos cofres públicos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao apelo do ex-prefeito, apenas para reduzir o valor a ser restituído ao erário, assim como a multa civil, mantendo as demais sanções.

Assembleia Legislativa faz homenagem aos 70 anos do TCE…

Sessão solene foi bastante prestigiada na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (05), no plenário Nagib Haickel, uma sessão solene em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A homenagem foi proposta pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), e aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa.

A sessão que foi bastante prestigiada contou com as presenças dos deputados Glaubert Cutrim (PDT), Max Barros (PRP), Rogério Cafeteira (PSB), Marcos Caldas (PSDB), Levi Pontes (PCdoB), César Pires (PEN), Francisca Primo (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB) e Eduardo Braide (PMN); o historiados Benedito Buzar; o secretário de Estado da Transparência e Controle, Rodrigo Lago; a defensora pública do Estado, Flávia Leite; o defensor público geral do Estado Weverton Lima;  o presidente do TCE, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado e os demais conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Alvaro César de França Ferreira, Joaquim Washington Luiz Oliveira, Raimundo Oliveira Filho, João Jorge Jinking Pavão e Edmar Serra Cutrim, além dos suplentes e demais membros do tribunal.

Durante o seu pronunciamento, Othelino Neto agradeceu a presença das autoridades e convidados e ressaltou que aquela homenagem  era importante por ser uma reverência a uma instituição importantíssima que tem por finalidade  constitucional fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, seja pelos municípios, seja pelos Estados , zelando dessa forma, pelo patrimônio público. “Nesse sentido, homenageio o TCE que completa 70 anos e que vem a cada ano se aperfeiçoando mais, vem ganhando mais força, investindo em tecnologia, na informação e fazendo a sua tarefa de controle externo cada vez mais uma arma no sentido de fazer com que o recursos públicos  sejam aplicados com eficiência e chegue à sociedade que é o objetivo de todas as polícias públicas”, afirmou.

O deputado Max Barros afirmou que aquela era homenagem muito justa quando o Tribunal de Contas completa 70 anos e tem um serviço de relevância prestado à sociedade. “Cabe a ele o acompanhamento das contas públicas e isso é muito importante, a fiscalização da correta aplicação dos recursos.  Ao longo dos anos o tribunal tem aperfeiçoado o seu trabalho com novas normas, novas tecnologias, capacitando os seus servidores e tem avançado bastante e, sem dúvida alguma, a atuação do Tribunal de Contas tem coibido muito a malversação dos bens públicos. Então, nós temos hoje que comemorar o aniversário do tribunal que tem uma história muito bonita de serviços prestados ao Estado do Maranhão”, afirmou.

Aproximação

O presidente do TCE-Ma, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado disse que recebeu a homenagem com muita alegria. “É com muita honra e alegria a que a gente vê essa aproximação necessária entre as instituições. O Tribunal de Contas e o parlamento estão intimamente relacionados, não só organizacionalmente, mas do ponto de vista do funcionamento. Não é por acaso que o tribunal tem entre as suas funções decorrentes das atribuições várias atuações de prestar auxílio ao parlamento. Então, essa aproximação, esse reconhecimento muito recíproco, respeitoso é da maior importância”, garantiu.

“Para mim é uma satisfação muito grande voltar a esta Casa onde passei por um período de 10 anos.  Aqui só aprendi e fiz grandes amizades. Aqui que é a Casa do Povo; é aqui que se aprende a conviver melhor com as pessoas de uma forma geral. Eu me dei muito bem como deputado e sai daqui para o Tribunal de Contas  que é uma instituição valorosa referente ao zelo pelos recursos públicos. E hoje, é uma felicidade dupla, por ter sido deputado desta Casa  durante dez anos e vindo aqui sendo homenageado pela minha instituição, o TCE do Maranhão, como uma instituição que representa muito a sociedade maranhense. Por tanto, nós só temos que agradecer a todos os deputados que apoiaram o requerimento do deputado Othelino Neto autor dessa homenagem”, afirmou o conselheiro Edmar Serra Cutrim.

“Eu recebo com muita satisfação essa homenagem e ao mesmo tempo com muita emoção tendo em vista que sou conselheiro oriundo aqui desta Casa, onde deixei aqui muitos amigos e também já fiz muitos amigos durante esses 17 anos que estou no Tribunal de Contas do Estado. Essa homenagem  é um congraçamento que eu vejo essa minha ida  para o tribunal  que tem prestado estimados serviços ao povo do Maranhão”, afirmou o conselheiro Jorge Pavão.