Aprovados projetos de lei do TJ e do TCE que concedem reajuste de 6,3% para servidores efetivos

Projetos foram aprovados em sessão plenária

A Assembleia Legislativa aprovou os projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
O projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
TCE/MA
Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

Sistema Penitenciário do Maranhão passará por auditoria operacional

As auditorias operacionais não têm caráter punitivo, mas de correção de rumos.

Atendendo a requerimento do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, durante sessão plenária, a inclusão de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa objetiva dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional a nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor, junto aos tribunais, a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública, além de gerar um diagnóstico claro da crise propondo correções nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema.

De acordo com o procurador do MP, Douglas Silva, tendo alcance preventivo e pedagógico, embora envolva, também, aspectos financeiros.

Em relação ao sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária.

TCE e MPF aprofundarão troca de informações estratégicas

Reunião estabeleceu parcerias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), José de Ribamar Caldas Furtado, reuniu-se, na manhã desta terça-feira (17),  com o procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal no Maranhão, José Raimundo Leite Filho. O objetivo: estabelecer parcerias e estreitar o relacionamento.

A reunião, que teve também a participação do vice-presidente do TCE/MA, conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, e da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, é parte da estratégia de fortalecimento das relações interinstitucionais do TCE maranhense com os órgãos que atuam na esfera do controle externo.

Caldas Furtado e José Leite Filho ressaltaram que as duas instituições têm importantes pontos em comum que podem ser trabalhados para oportunizar atuação sinérgica e efetiva.

Por meio da troca de informações, procedimentos como auditorias, fiscalizações, tomadas de contas especiais, entre outros, poderão sofrer alterações em suas metodologias de maneira a ampliar seu espectro de abrangência e grau de eficácia.

O presidente do TCE destacou que no âmbito da organização está sendo desenvolvido o trabalho de consolidação do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), que reunirá dados pertinentes aos jurisdicionados da Corte de Contas com a finalidade permitir a identificação de indícios de má utilização de recursos públicos, contribuindo para a adoção de medidas tanto de caráter preventivo, quanto punitivo.

TCE aprova prestação de contas eletrônica a partir deste ano

Contas deixam de ser digitalizadas e passam a ser enviadas eletronicamente

O documento, dirigido aos fiscalizados do TCE, será instituído por meio de portaria nos próximos dias

Em sua primeira sessão do ano, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira (11), por meio de Instrução Normativa, um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, que já valem para as contas que serão recebidas este ano, as prestações de contas deixam de ser entregues digitalizadas (formato pdf) para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição.

Sem nenhuma alteração no que diz respeito ao conteúdo das informações, que continua o mesmo, a mudança é considerada um dos saltos de qualidade mais importantes do processo de aperfeiçoamento do TCE maranhense, influenciando positivamente na agilidade do processamento e julgamento das contas a partir de agora.

A aprovação da Instrução Normativa nº 46 gera um subproduto. Um manual de operacionalização que será dirigido aos gestores públicos, que funcionará como um facilitador para os gestores em relação à elaboração das prestações de contas, contendo também as regras para a formatação dos documentos eletrônicos, já que estes não serão mais digitalizados como foram até o ano passado.

O documento, dirigido aos fiscalizados do TCE, será instituído por meio de portaria nos próximos dias.

Com relatoria do conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, que vem trabalhando nas novas regras há mais de um ano, a IN nº 46 integra o programa “TCE em Ação”, que marca o início da nova gestão da corte de contas maranhense com o lançamento de mais de vinte projetos e ações.

Voltado especificamente para a agilidade nos processos de contas, o projeto visa dar mais rapidez ao julgamento das contas públicas pelo Tribunal de Contas, com atendimento dos prazos estabelecidos pela Associação dos Tribunais de Contas – Atricon. “As ações previstas por esse projeto, no que se refere à nova sistemática de prestações de contas, estão em sintonia com a Instrução Normativa aprovada hoje, permitindo que elas entrem em vigor a partir deste ano”, explica o líder do projeto, o auditor de controle externo Renan Coelho de Almeida.

A infraestrutura tecnológica necessária à implementação das medidas decorrentes da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 46 foi desenvolvida no próprio TCE por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec), gerenciada pelo auditor estadual de controle externo Giordano Mochel.

Outras ações previstas pelo projeto incluem desde alterações na Lei Orgânica do TCE, racionalizando o uso de recursos e embargos e o trâmite dos processos de contas, alterações no regimento interno e outras normas internas, até a criação de mecanismos que permitam zerar a pauta do TCE em relação aos processos mais antigos em tramitação no órgão.

Já o relator da IN nº 46, conselheiro substituto Antonio Blecaute, lembra que a agilidade processual, além de responder em definitivo a uma demanda da sociedade, libera as unidades técnicas para se concentrar no objetivo estratégico primordial do Tribunal, que é o controle concomitante dos gastos públicos, prioridade número um do novo controle externo brasileiro.

REPATRIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS – MP questiona irregularidades no repasse de recursos de multas

Procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.
Foram feitas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas comarcas.
As medidas foram adotadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”. O objetivo é garantir que os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres públicos.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
No dia 23 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficiou ao procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira, que respondia pelo plantão, informando que a Portaria nº 726, de 4 de dezembro de 2015, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, diverge da Medida Provisória nº 753/2016, da Presidência da República, antecipando o repasse das verbas para o dia 29 de dezembro e não em 1º de janeiro de 2017.
O chefe do MPMA encaminhou, ainda, Nota Técnica da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça destacando a atribuição do Ministério Público Federal para instauração de inquérito civil com o objetivo de verificar a discrepância entre a Portaria nº 726 e a Medida Provisória nº 753. A divergência impede o cumprimento da Medida Provisória e pode causar prejuízos para as próximas gestões municipais.
A Presidência da República retificou a Medida Provisória, em 20 de dezembro, alterando o prazo para 30 de dezembro.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
O MPMA formulou, na última segunda-feira, 26, representação ao presidente do Tribunal de Contas da União pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de obrigar o Tesouro Nacional a adequar a Portaria nº 726 à Medida Provisória nº 753.
O procurador-geral de justiça também solicitou ao TCU que acione o Banco do Brasil para não permitir a movimentação nos recursos da repatriação sem que os Municípios comprovem a publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
De acordo com a Medida Provisória nº 753, os recursos da repatriação serão acrescidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seu repasse somente pode ser feito a partir do dia 30 de dezembro.
“A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica”, afirma, na Representação, o procurador-geral de justiça.
Luiz Gonzaga Coelho solicitou ao TCU a aplicação emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro.
No mesmo sentido, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos Municípios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira nos recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE
O MPMA encaminhou, na segunda-feira, 26, Representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão destacando as medidas solicitadas ao TCU e informando que não haverá tempo hábil para a aprovação de publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64 a fim de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, Luiz Gonzaga Martins Coelho requereu ao MP de Contas que postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.
ARTICULAÇÃO DO MPMA
Gonzaga destacou que, além das representações, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.
“O Ministério Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

Projeto que reajusta salários do TCE fica para o próximo ano

Não houve quórum para aprovar o projeto de reajuste dos servidores do TCE

Por falta de quórum, não foi possível a votação em plenário, na sessão desta quinta-feira (22), do Projeto de Lei Nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialistas do TCE/MA.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa e presidente em exercício, deputado Othelino Neto (PCdoB), que presidiu a sessão, lamentou a falta de quórum, mas fez questão de esclarecer o seu posicionamento em relação à matéria, inserida na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira:

“Quero prestar o esclarecimento de que este assunto, para mim merece uma atenção destacada tendo em vista o fato de eu ser servidor de carreira do Tribunal de Contas”, afirmou Othelino, explicando que o Projeto de Lei Nº 227/16 chegou a ter uma tramitação rápida na Assembleia Legislativa por conta de um pedido de urgência aprovado pelo Plenário.

Othelino fez explicações para evitar que o Projeto nº 227 em tramitação seja confundido com a emenda feita ao Orçamento do Estado de 2017. “Os servidores do Tribunal que aqui estão sabem que a suplementação para receber esse aumento, que estamos tentando votar, aliás, esse reajuste, essa suplementação já havia sido feita há mais de um mês. Os servidores sabem disso”, explicou o vice-presidente da Assembleia.

Ele assegurou que não existiu nenhum tipo de manobra por parte do Poder Executivo para que o projeto não fosse logo votado. “É de conhecimento da direção do Tribunal de Contas, dos servidores do Tribunal de Contas, da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, do Sindicato do Servidores do Tribunal de Contas, que a suplementação foi feita pelo Poder Executivo, atendendo a solicitação do Tribunal e que esta suplementação foi feita para permitir o reajuste dos servidores”, esclareceu Othelino.

Ele foi enfático ao frisar que não existiu nenhum tipo de manipulação por parte do Poder Executivo. “O que nós fizemos para 2017, e nesse quesito agradeço aos colegas a compreensão, foi emendar o Orçamento para que o Tribunal de Contas já no novo Orçamento de 2017, possa suportar o reajuste dos servidores”, explicou Othelino, que chegou a suspender a sessão, na tentativa de obter o quórum necessário à votação do projeto. Mas não foi possível submeter o projeto à apreciação do Plenário, pois havia apenas 14 deputados presentes à sessão.

Caldas Furtado é eleito novo presidente do TCE

Novo presidente veio da área administrativa do TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu, nesta quarta-feira (14), a mesa diretora para o biênio 2017/18. Por unanimidade, o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense; também, por aclamação, foram eleitos os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e Washington Luiz de Oliveira (ouvidor).

Caldas Furtado, 56, é o primeiro conselheiro eleito presidente egresso do quadro técnico de servidores do TCE/MA. Por meio de concurso público, assumiu em 1988 o cargo de auditor substituto de conselheiro, e assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002.

A sessão que culminou com a escolha da nova mesa foi marcada por gestos de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo atual presidente, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e sua equipe, bem como menções para que a nova gestão alcance êxito.

TCE estenderá ponto biométrico a todos os servidores do órgão

A nova medida adotada pelo TCE, que prima pela transparência e modernização do órgão, já está com os levantamentos avançados e será implementada em até 90 dias

A nova medida adotada pelo TCE, que prima pela transparência e modernização do órgão, já está com os levantamentos avançados e será implementada em até 90 dias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) estenderá, a partir do início do próximo ano, o sistema de controle biométrico de ponto aos servidores em cargos de comissão. A decisão, tomada pela presidência da instituição, deverá ser homologada pelos conselheiros na próxima sessão do pleno da corte.

A nova medida adotada pelo TCE, que prima pela transparência e modernização do órgão, já está com os levantamentos avançados e será implementada em até 90 dias. Ficarão sujeitos ao ponto a partir de então, por exemplo, os servidores em cargos de comissão lotados nos gabinetes dos conselheiros e conselheiros substitutos, gabinetes de procuradores, corregedoria e ouvidoria.

O sistema de controle de ponto dos comissionados será semelhante ao adotado recentemente pelo Tribunal de Justiça. O Ministério Público é outro órgão que também já efetivou tal providência.

Justiça determina prisão do ex-prefeito de Sucupira do Norte

O desembargador José Luiz Almeida ( relator) não acolheu as alegações do ex-prefeito (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador José Luiz Almeida ( relator) não acolheu as alegações do ex-prefeito (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitaram – por unanimidade – recurso de apelação criminal contra sentença proferida pela juíza titular da Comarca de Sucupira do Norte, Gisa Fernanda Nery Mendonça, que condenou o ex-prefeito do município, Benedito Sá de Santana, a 11 anos e quatro meses de prisão. O processo foi julgado pelo colegiado sob a relatoria do desembargador José Luiz Almeida, que determinou a prisão do ex-prefeito, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Enquanto prefeito do município, Benedito Sá de Santana teve a prestação de contas do exercício financeiro de 2007 rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em razão de várias irregularidades, incluindo desvios de recursos públicos, dispensa de licitação fora das regras previstas em lei e emissão de documento falso.
No recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, Benedito Sá alegou que as provas reunidas no processo não são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitivas (existência de elementos físicos que constatam a ocorrência do delito)  dos crimes imputados a ele quando exercia o cargo de prefeito de Sucupira do Norte.
Aponta ausência de trânsito em julgado (decisão judicial da qual não se pode mais recorrer) dos acórdãos do TCE que serviram de base para a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e atipicidade (quando o fato não possui todos os elementos legais para se constituir em um delito) quanto ao crime de dispensa de licitação, ante a ausência de dolo (procedimento fraudulento) específico e dano ao erário.
Pugna pela a sua absolvição e, subsidiariamente, pede que seja reduzida a condenação, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, anulando a multa, ou reduzindo o seu valor, em razão de inexistência de provas que apontem para a prática do delito.
O desembargador José Luz Almeida rejeitou todas as alegações da defesa e afirmou que, na condição de prefeito municipal, Benedito de Sá desviou recursos públicos e se omitiu quanto ao dever de realizar licitação, além de utilizar documento que sabia ser falso.
Quanto à suposta ausência de dolo específico, por não ter ficado supostamente demonstrada a intenção do ex-prefeito de causar prejuízo efetivo ao erário, o relator frisou que esta argumentação não se sustenta. De acordo com o magistrado, o dolo ficou evidenciado e caracterizado pela consciente vontade do ex-prefeito de incorporar ao seu patrimônio verbas públicas, se apropriando destas e apresentando gastos com despesas que não foram comprovadas no processo e nem na apresentação da prestação de contas do acusado junto ao TCE/MA.
Em relação à alegação de que inexiste prova do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, o desembargador ressaltou que os processos foram julgados entre os anos de 2009 e 2010, não tendo a defesa apresentado na época qualquer documento que demonstrasse seu inconformismo em relação aos referidos acórdãos (decisão do órgão colegiado de um tribunal), que sob o ponto de vista legal não são imprescindíveis para a prolação da sentença condenatória.
No que diz respeito ao pedido de redução da condenação e de alteração do regime de cumprimento de pena pela suposta inexistência de provas que apontem para a prática do delito, o magistrado apontou que o conjunto probatório (verdade real dos fatos) constante nos autos revela-se suficiente para a manutenção da condenação, não havendo, de igual modo, qualquer ilegalidade ou desproporção no estabelecimento da pena, uma vez que na sua aplicação foram observados todos os critérios estabelecidos em lei.
A decisão do colegiado acompanhou parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e recebeu manifestação do desembargador Raimundo Melo, que enfatizou a necessidade de contundente reação institucional contra fraudes cometidas criminosamente por gestores na administração pública, comprometendo o sistema democrático.