Justiça condena ex-prefeito de Santa Helena por improbidade administrativa

Mais um ex-prefeito condenado por improbidade administrativa

Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão.

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(…) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).

Cadê a transparência? Fábio Gentil tenta camuflar verdades sobre os recursos da Saúde em Caxias

se o prefeito Fábio Gentil dá tanto valor à Saúde de seus munícipes a ponto de acusar o governo de cortes, por que a destinação de recursos para a pasta municipal é tão insignificante?

Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Caxias dão conta de que o investimento em saúde feito pela gestão municipal, entre janeiro e junho deste ano, foi de R$ 3.753.822, 58. Este é o valor sinalizado como pago pelo município em 2017. Em contrapartida, o governo do Maranhão investe R$ 3,9 milhões lá todo mês. O Ministério da Saúde repassa aos cofres municipais quase R$ 5,4 milhões mensalmente.

Aí, duas perguntas: é falta de investimento ou falta de transparência da Prefeitura? E se o prefeito Fábio Gentil dá tanto valor à Saúde de seus munícipes a ponto de acusar o governo de cortes, por que a destinação de recursos para a pasta municipal é tão insignificante?

O investimento de todo o primeiro semestre de 2017 feito pela Prefeitura de Caxias na saúde pública do município, conforme registrado no Portal da Transparência, é inferior ao valor repassado a cada mês pelo governo.

Os recursos repassados ao município mantêm exames mais complexos, como ressonâncias magnéticas, tomografias e até serviço de hemodiálise.

Além disso, o Hospital Macrorregional de Caxias tem recebido de portas abertas os caxienses que não encontram amparo nas unidades do município, com a responsabilidade de quem zela pela saúde das pessoas e não se prende a imbróglios e disputas políticas. Parece que dessa lição o prefeito Fábio Gentil passou de largo.

Já o investimento SUS serviria ao município para garantir serviços de suas unidades, seus centros de saúde e Hospital Geral de Caxias. Para isso, são quase R$ 3,8 milhões. Unidades que não têm tido condições de suportar a demanda básica da população.
E tem mais. Fábio Gentil recusa uma economia de até R$ 1,5 milhão mensais, que viria da proposta estadual de gerenciar a Maternidade Carmosina Coutinho, um dos equipamentos de saúde mais dispendiosos de Caxias.

Na resposta formal que encaminhou ao gabinete da Secretaria de Saúde, Gentil não fez jus ao sobrenome e denominou a proposta de “mero capricho político”. Aos caxienses, cabe a reflexão: quem é que realmente trata as questões com capricho político? Quem quer resolver os problemas e apresenta soluções ou quem, além de não resolver, emperra o serviço, deixando o prejuízo final alcançar a saúde da população?!

MP aciona Prefeitura e Câmara de Pastos Bons por falta de transparência…

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o Município e a Câmara Municipal de Pastos a regularizarem, no prazo de 30 dias, os respectivos portais de transparência.

As páginas não disponibilizam informações sobre receitas, repasses, recursos financeiros, procedimentos licitatórios, programas, ações, projetos e obras. Também não existem ferramentas de pesquisa e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Além disso, o promotor de Justiça, Leonardo Soares Bezerra, autor da ação, pediu à Justiça que determine ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pastos Bons a criação do portal de transparência da autarquia municipal e a inclusão de todas as informações ausentes nas páginas do Executivo e Legislativo municipais.

De acordo com o MPMA, os portais que o Município e a Câmara Municipal disponibilizam não se encontram, de forma alguma, adequados às exigências fixadas na Lei Complementar nº 101/00, bem como àquelas estabelecidas pela Lei 12.527/11. A desobediência às exigências legais também foi confirmada pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado e pelos peritos da Assessoria Técnica do MPMA.

Na ACP, o Ministério Público destaca que a Lei Complementar nº 101/00, cuja publicação se deu em 28 de maio de 2009, estabeleceu o prazo de quatro anos para os municípios de até 50 mil habitantes, como é o caso de Pastos Bons, criarem os portais com todas as informações referentes à transparência. Portanto, o prazo expirou em 2013.

A Promotoria requereu, ainda, que a Justiça determine aos denunciados a inclusão da lista de todos os ocupantes de cargo de natureza política, cargos comissionados, servidores efetivos, temporários e contratados, com indicação de lotação, turno de trabalho, carga horária, remuneração, diárias, abonos, verbas de natureza remuneratória e indenizatória de qualquer natureza e funções de confiança.

Devem ser igualmente inclusos todos os procedimentos licitatórios e fases, com notas de empenho, contatos e demonstrativo de todas as receitas, despesas com o nome do respectivo recebedor desde o dia 28 de maio de 2013, data limite prevista na lei.

Máfia da Sefaz: Justiça sequestra todos os bens de Roseana e dos outros acusados de desviar mais de R$ 1 bilhão

Raimundo Garrone

A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deve-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão

A juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, acatou o pedido do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís, e determinou o sequestro de todos os bens e bloqueio das contas bancárias da ex-governadora Roseana Sarney e dos outros nove acusados de formar uma organização criminosa para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deve-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão, entre 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, segundo o Ministério Público.

Na denúncia criminal que foi aceita pela Justiça, o MP explica que o modus operandi da suposta quadrilha envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade de compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários (oriundos de precatórios).

O ardil foi montado no âmbito da Sefaz, com a participação direta do ex-secretário Cláudio José Trinchão, com o “decisivo beneplácito” da ex-governadora Roseana Sarney, que autorizava os acordos judiciais baseados em “pareceres manifestamente ilegais”, dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados, como Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo.

Além de Roseana Sarney, tiveram todos os bens sequestrados e contas bancárias bloqueadas, Cláudio José Trinchão Santos, Akio Valente Wakiayama, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edmilson Santos Ahid Neto, Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, Euda Maria Lacerda, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel.

Transparência e Controladoria-Geral de São Luís estabelecem parceria no setor de controle interno

O Secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, recebeu visita do controlador-geral do município de São Luís, Jackson dos Santos Castro.

O encontro teve como objetivo estabelecer parcerias institucionais entre a Controladoria-Geral do Município (CGM) e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). A ouvidora-geral de São Luís, Elaine Jinkings Rodrigues, também participou.

Além de reforçar a parceria institucional já existente entre a CGM e a STC quanto aos serviços de ouvidoria, os secretários municipal e estadual estreitaram a atuação conjunta dos órgãos de controle com mútua cooperação.

Foram oferecidos à CGM dois sistemas já utilizados pelo Estado e desenvolvidos pela equipe própria da STC, que é o Contratta e o Suprema. Pelo Contratta, o Estado faz o controle das contratações e compras públicas; já o Suprema permite o cadastramento e acompanhamento das Tomadas de Contas Especial, desde a instauração até o encaminhamento dos processos ao Tribunal de Contas do Estado, agilizando o ressarcimento ao erário em caso de danos aos cofres públicos.

Para o controlador-geral do município de São Luís, Jackson dos Santos Castro, a parceria tem como objetivo principal o combate à corrupção a partir da ampliação do controle interno.

Denunciado por questões de transparência, Fábio Gondim surtou…

Fábio Gondim foi denunciado por irregularidades em portal da transparência

O ex-secretário de Planejamento do governo Roseana Sarney, Fabio Gondim anda alardeando que “implantou” ferramentas de transparência no Maranhão, mas, pela Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU), a gestão oligárquica tiraria nota zero. Além disso, não cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) no quesito transparência.
Quando secretário no Maranhão, segundo investigações, Gondim não disponibilizava informações sobre as receitas no Portal da Transparência, nem os repasses fundo a fundo, prestações de contas, contratações públicas, relatórios da Lei de Acesso à Informação…Nada disso.
Por essas e outras, Fábio Gondim foi alvo de grave denúncia. Ele foi denunciado, atualmente, pela Procuradoria Geral do Estado por fraude no Portal da Transparência.

Segundo denúncia, a investigação é pela  omissão de dados no Portal da Transparência do Maranhão, onde foi secretário de Planejamento e Orçamento em 2010 e 2011 e depois secretário de Gestão e Previdência até abril de 2014.

Deputado diz que gestão Edivaldo Jr é transparente e sem manchas de corrupção

Segundo Othelino Neto, encontrar uma mácula em Edivaldo Holanda Júnior, no que diz respeito à forma transparente com que trata os recursos públicos, ninguém conseguiu até agora

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) registrou, na sessão desta quarta-feira (19), que o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PDT), candidato à reeleição, nunca teve contra a sua administração nenhuma comprovação de ilicitudes, nenhuma denúncia embasada de corrupção. Ele destacou a transparência das ações da atual gestão em tempos de criminalização da política.

De acordo com Othelino Neto, não há nada que manche a administração do prefeito Edivaldo Holanda Jr nesses quase quatro anos de gestão. “Estamos há 11dias das eleições, e o prefeito da capital nunca teve contra si uma única comprovação ou denúncia embasada de corrupção, de desvio de recursos do município. Isso é algo raro ainda. Mas no momento em que se avizinha a eleição e se radicalizam as tensões, as paixões vão aumentando e o clima fica mais acalorado”, disse o deputado.

Segundo Othelino Neto, encontrar uma mácula em Edivaldo Holanda Júnior, no que diz respeito à forma transparente com que trata os recursos públicos, ninguém conseguiu até agora. “O que prova que o prefeito é um gestor probo, sério e que aproveita os recursos que já são reduzidos e que diminuíram, ainda mais, com a crise pela qual passa o país, para investir naquilo que a cidade realmente merece, combatendo o desperdício, a corrupção”, comentou.

Para o deputado, Edivaldo Holanda Júnior vai completar o seu primeiro mandato e, pela vontade do povo de São Luís e com a bênção de Deus, será reeleito sem uma denúncia de corrupção contra sua administração. De acordo com o parlamentar, assim, ele cumpre o seu dever e, ao mesmo tempo, dá uma lição de que é possível governar prezando pelo cumprimento da legislação.

“Nesse sentido, achei importante deixar registrado este episódio. Não raro, numa etapa dessas, já seriam muitas as denúncias contra o prefeito, mas Edivaldo Holanda Júnior consegue passar, neste momento de criminalização excessiva da política, como um gestor que combate o desperdício de recursos públicos e, principalmente, a corrupção”, frisou Othelino.

Política e criminalização

Na tribuna, Othelino disse ainda que a tentativa de criminalizar, excessivamente, a política, de desqualificar os políticos e de colocar  todos numa vala comum para ter o desprezo da sociedade, isso não faz bem para a democracia, é ruim para a sociedade porque não se pode conceber uma democracia forte e segura sem que os políticos sejam respeitados.

“Existem maus políticos? Sim. Mas há muitos bons políticos, dentre os quais boa parte deles está aqui neste plenário. Eu acho que o que está acontecendo no país, isto é, as apurações, as investigações, as punições merecem o nosso aplauso, mas essa tentativa de criminalizar a política e de execrar os políticos, ela não faz bem para o Brasil”, finalizou o deputado.

Auditoria responsabiliza ex-secretários de meio-ambiente por danos de R$ 16 milhões

Em apenas dez meses, apadrinhada dos sarneys é responsabilizada pelo sinistro de R$ 11,4 milhões durante sua gestão na SEMA

Raimundo Garrone

Ex-secretários, Victor Mendes e Genilde

Ex-secretários, Victor Mendes e Genilde

Auditoria Especial promovida pela Secretaria de Transparência e Controle na Secretaria Estadual de Meio-Ambiente, entre 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, apontou que os ex-secretários Victor Mendes e Genilde Campagnaro provocaram um dano de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A maior parte desse prejuízo é por conta e obra de Genilde Campagnaro, que em apenas dez meses à frente da SEMA (11/02/2014 a 31/21/2014) foi responsável por contratações, aditivos e pagamentos de diárias e adiantamentos considerados irregulares pela auditoria, que somam R$ 11,4 milhões.

Já o ex-secretário Victor Mendes, que ocupou a pasta por 3 anos, foi responsabilizado pelo dano de R$ 4,8 milhões.

O desempenho de Campagnaro corresponde à sua proximidade com a família Sarney, especialmente com o atual ministro interino de meio-ambiente, Sarney Filho, que a indicou para o cargo, durante o último ano do governo da irmã, Roseana Sarney.

Pelos “serviços prestados”, ele com a ajuda do pai, o carcomido oligarca José Sarney, conseguiu após a queda do antigo regime a sua nomeação em agosto de 2015 para o posto federal de superintendente da Pesca e Aquicultura no Estado do Maranhão.

Dentre os exemplos que justificam o seu apadrinhamento estão o segundo contrato com a Tramity Business, empresa condenada com base na Lei Anticorrupção a pagar R$ 4,3 milhões, para realizar o processo de licitação para os serviços de assessoria técnica no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Plano de Recomposição de Área Degradada (PRAD), que ela mesmo ganhou, e o contrato com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Fapead para despoluir a Lagoa da Jansen por R$ 6,8 milhões.

O relatório da auditoria foi encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Corregedoria Geral do Estado.

Prefeitos de Cururupu e Serrano do Maranhão descumprem Lei da Transparência

portal da transparencia

As prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão, bem como as respectivas câmaras de vereadores, deverão, no prazo de 60 dias, promover à implantação de Portal da Transparência na rede mundial de computadores. As decisões liminares, quatro no total, foram proferidas nesta semana pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu. Os sites deverão ser disponibilizados e alimentados de forma regular e mensal. Os portais deverão, ainda, apresentar informações referentes à Administração Pública Direta, às Autarquias, e às Fundações Públicas Municipais.
Deverão os gestores possibilitar o acesso a itens como: licitações abertas, em andamento e as já realizadas; compras diretas (aquelas que são feitas com dispensa ou inexigibilidade de licitação); contratos e convênios celebrados com o ente público municipal; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores; informações sobre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado, de função gratificada ou cedidos de outros órgãos; planos de carreira e estruturas remuneratórias; às secretarias municipais, onde deverão constar os nomes e e-mails dos respectivos responsáveis; bem como leis municipais vigentes e atos normativos municipais;
“A Administração Pública deve pautar-se sempre de acordo com os princípios insculpidos na norma constitucional, especialmente o da legalidade, moralidade e publicidade que devem ser fielmente observados, além do que o deferimento do pedido não trará qualquer prejuízo, mas tem o escopo de servir apenas de garantia ao autor e à sociedade ao amplo e efetivo acesso às informações referentes à gestão municipal, tendo em vista que o direito de acesso à informação tem status constitucional e está regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011”, ressalta Douglas da Guia na decisão.
Ele determinou que os municípios, antes de iniciarem processo licitatório para aquisição de eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, realize consulta junto à Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções gratuitas disponibilizadas e seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico.
O juiz destacou que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta no prazo estabelecido, incidirá pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que recairá sobre o patrimônio pessoal do representante legal do município, sendo revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis à pessoa do gestor municipal ou do gestor da casa legislativa municipal, ocasionando, ainda, pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente, devendo esta última penalidade pecuniária ser revertida em favor do FERJ.