Justiça condena ex-prefeito Tadeu Palácio por improbidade

Tadeu palácio foi condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Neponucena, condenou o ex-prefeito de São Luís, Carlos Tadeu de Aguiar Silva Palácio, por ato de improbidade administrativa, em face de danos causados ao erário municipal que somam R$ 186.716,90, decorrente de obras de urbanização do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A ação civil pública foi proposta pelo município na gestão do prefeito João Castelo.

A sentença determina também a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil correspondente a 50% do valor do dano (R$ 93.358,45), além de proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito terá ainda que ressarcir o erário municipal em R$ 186.716,90, corrigido monetariamente a partir 18/05/2006, data do encaminhamento ao Ministério da Integração Nacional da prestação final de contas do convênio, e mais juros legais de 1% ao mês.

Na ação, o Município de São Luís sustenta que Tadeu Palácio, quando no exercício do cargo de prefeito, em 2003, firmou convênio com a União para a execução de obras de contenção e proteção da margem do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A Secretaria Nacional de Defesa Civil, ao realizar a inspeção física do projeto, no período de 02 a 06 de outubro de 2006, teria constatado várias irregularidades na gestão dos recursos e aferiu que apenas 81,38% do total de obras previstas foram executados, além de discordâncias entre o que constava no projeto aprovado previamente e o que fora efetivamente construído.

De acordo com a denúncia, o projeto não foi executado conforme o Plano de Trabalho aprovado, gerando um déficit de 18,62% relativo a obras e serviços não realizados, o que implicou prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 416.041,69, atualizada desde a data da inicial.

Na fase de instrução do processo, uma perícia designada pela justiça constatou que o objeto celebrado no Convênio nº 246/2003 não foi cumprido como acordado, pois, teria havido alterações nos quantitativos entregues de obra finalizada, seja quanto ao material empregado ou no que se refere às dimensões especificadas. Também foi construída uma ponte não prevista no plano de trabalho do referido convênio, e sem autorização formal para sua construção.

A perícia concluiu que houve um dispêndio de R$ 186.716,90, o equivalente a 16,11% de obra paga e não realizada. O Município de São Luís teria sido prejudicado com a não construção de 1Km de ciclovia e calçada de pedestre. Em sua defesa, o ex-prefeito disse desconhecer os valores cobrados, afirmando que a obra fora executada conforme previsto no projeto. Também apresentou, no curso da instrução do processo, o resultado de um recurso administrativo junto ao Ministério da Integração Nacional, em que o órgão, após vistoria da obra, dá o Município como adimplente junto ao SIAF.

Em sua decisão, a juíza Luzia Madeiro Neponucena assinala que “resta claro e evidente o ato de improbidade administrativa cometido pelo requerido, ante as alterações supracitadas, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal correspondente a R$ 186.716,90.

Prisão de prefeito de Mirinzal é substituída por pena alternativa

foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

Em audiência de custódia, o desembargador João Santana concedeu liberdade provisória ao prefeito de Mirinzal, Amaury Santos Almeida, e a um motorista, presos em flagrante no último domingo (2), por supostos crimes de tentativa de homicídio e lesão corporal.

O magistrado decidiu aplicar as penas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), determinando aos dois custodiados o comparecimento periódico em juízo pelo prazo de um ano, ficando os mesmos proibidos de portarem arma, se ausentarem da comarca de Mirinzal por mais de dez dias e fazerem ingestão de bebidas alcoólicas em festas.

O desembargador homologou o flagrante e verificou que os dois conduzidos preenchem os requisitos necessários à concessão de liberdade provisória, não havendo notícia de outro crime praticado por eles, que são primários e têm profissão fixa.

AUDIÊNCIA – O prefeito e candidato à reeleição, Amaury Santos Almeida – que em razão do cargo possui prerrogativa para responder perante o TJMA – foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

A audiência de custódia garante a apresentação de pessoas presas em flagrante à presença de um magistrado, para verificação da legalidade dos atos. Antes da apresentação da pessoa presa, é assegurado o atendimento prévio e reservado por advogado constituído ou defensor público, quando são esclarecidos os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.

A medida segue a Resolução N° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa garantir os direitos fundamentais de cidadania elencados na Constituição Federal. Cumpre ainda o termo de compromisso nº 2/2015, celebrado entre o CNJ, Ministério da Justiça, Governo do Estado, TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-MA, destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do Estado.

A iniciativa também atende aos pactos internacionais nos quais o Brasil é signatário e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela obrigatoriedade da apresentação, em 24 horas – independentemente da motivação ou natureza do ato – da pessoa presa à autoridade judicial competente, sendo esta ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Liminar obriga Prefeitura de Monção a incluir crianças e adolescentes no ensino público

decisão-da-justiça

Em decisão liminar deferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, o município foi condenado a incluir crianças e adolescentes do povoado da Vila São João na rede municipal de ensino público no prazo de trinta dias, sob pena de multa. A decisão é resultado de uma ação civil pública, em virtude de 12 crianças e adolescentes do referido povoado não terem educação oferecida pelo município.

O Município de Monção respondeu, através de ofício, que já existe uma escola nova e mobiliada para o início do ano letivo de 2015, com distância de 3 quilômetros do povoado Vila São João. Sobre isso, o Ministério Público comprovou que no povoado Martiliano existe um prédio para funcionamento de uma escola, mas que se encontra fechado e com estrutura externa incompleta.

“Para o caso em questão, entendo que a medida liminar, além de plenamente cabível, poderá ser apreciada sem a oitiva do réu, pois se trata de medida que a assegurar o direito fundamental preceituado em nossa Carta Magna, quer seja, a educação”, destaca o juiz na sentença. E continua: “Frise-se que a presente ação busca garantir que as crianças residentes no Povoado da Vila São João, neste município, tenham acesso à rede pública municipal de ensino, o que constitui prioridade absoluta, visto que se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação para o trabalho”.

O magistrado cita a Constituição Federal, no artigo 6º, e ressalta que a educação é um direito social de suma importância, posto que é por meio da educação e do ensino que se prepara a criança, o adolescente e o adulto para o exercício da cidadania e, consequentemente, a proteção  e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é citado pelo juiz.

Ao final, determina que o Município de Monção promova a inclusão de crianças e adolescentes do povoado de Vila São João na rede municipal de ensino público, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento. O dinheiro arrecadado com a multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

MP pede condenação de ex-servidora do TJ por ato de improbidade

titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.

Tarcísio Bonfim, titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cláudia Maria da Rocha Rosa, e o companheiro dela, Tiago Salustiano de Menezes. A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.

Consta nos autos que, nos anos 2013 e 2014, Cláudia Maria da Rocha Rosa praticou inúmeras irregularidades e ilicitudes na aplicação dos recursos públicos destinados ao TJ, causando um prejuízo de R$ 402.260,54, valor que foi incorporado indevidamente ao seu salário, durante os anos de 2013 e 2014. Em números atualizados, esta cifra atinge a quantia de R$ 454.214,74.

Enquanto coordenadora da folha de pagamento, ela alterou, por meio de um sistema de gestão de RH, Mentorh, os valores que seriam depositados na sua conta-corrente como salário.

A ré gerava a folha de pagamento com a inclusão e exclusão de rubricas em seu contracheque, enviava o resumo da folha com essas alterações ao banco pagador e, logo após, desfazia as alterações a fim de regularizar seu contracheque, apagando os vestígios de sua conduta ilícita para a obtenção de verbas salariais as quais não tinha direito.

Foram constatadas alterações em 2013 (setembro a dezembro) e 2014 (janeiro a julho, com exceção do mês de abril). Cláudia Rosa era responsável e única servidora do TJ com acesso ao sistema Mentorh, que possibilitava o fechamento da folha e o respectivo envio para o banco da relação de créditos a serem feitos nas contas dos magistrados e servidores do judiciário a título de subsídios e demais verbas salariais.

De acordo com a ação, Cláudia Rosa incluía e excluía rubricas geralmente no dia do fechamento da folha de pagamento, fora do horário de expediente e acessando o sistema por meio de notebook pessoal.

“Desse modo, além de dificultar a fiscalização, a requerida ainda auferia o depósito em sua conta-corrente de diferença consignada maior se comparada com a que tinha direito e constava em seu contracheque”, completou o promotor de justiça.

EMPRÉSTIMOS

Outra irregularidade atestada foram os empréstimos consignados feitos em nome da servidora, fazendo uso de margens que não correspondiam à sua efetiva situação funcional e econômica, sendo os valores acima do patamar previsto na legislação estadual, que é de 30% sobre os rendimentos. A celebração dos empréstimos perante instituições financeiras constam em sua ficha e no seu contracheque.

Após contar com os valores indevidamente incorporados a seu patrimônio na sua conta-corrente, a demandada fazia uso próprio ou efetuava transferências para o companheiro dela,Tiago Salustiano de Menezes. A última transferência foi efetivada após obtenção de empréstimo, realizado sem margem, no valor de R$ 118.137,00.

 

TJ recebe denúncia contra prefeito de Alto Alegre do Pindaré

O desembargador Fróz Sobrinho foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Fróz Sobrinho foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Fróz Sobrinho.
O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.
O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.
Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira no percentual de 50%, a segunda no percentual de 30%, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho destacou que existem nos autos elementos suficientes para a caracterização do delito supostamente praticado pelo acusado, descrevendo de forma satisfatória a ação delituosa, como a decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) que, nos autos da denúncia, concedeu liminar para suspensão dos repasses do convênio.
“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer fundamento para a sua rejeição”, enfatizou o relator. (Processo nº 0406982014)

HERANÇA MALDITA! Justiça interdita celas de delegacias em Monção e Igarapé do Meio

Ilustração

Ilustração

Mais uma herança maldita, deixada pelo grupo Sarney no Maranhão! Como consequência, uma decisão liminar assinada pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, determina a interdição das celas das delegacias de Monção e de Igarapé do Meio e obriga o Estado à construção de uma cadeia pública para a comarca. A decisão judicial ressalta que as delegacias de polícia dos dois municípios não atendem às condições mínimas segundo a Lei de Execuções Penais, LEP.


Sobre a delegacia em Igarapé do Meio, o relatório analisado pelo juiz observa que a higienização é precária, a instalação elétrica é irregular, possui área inadequada para banho de sol, bem como celas com paredes mofadas e úmidas, circulação de ar insatisfatória, entre outras irregularidades. “Sobre a delegacia de polícia em Monção, nem existe cela para acomodação dos presos em flagrante, os quais ficam em situação improvisada aguardando transferência para outros locais”, narra a decisão.


De acordo com o documento, tanto a carceragem da delegacia em Monção quanto a de Igarapé do Meio não possuem condições mínimas de dignidade à população carcerária, nem apresentam condições de segurança aos custodiados e à sociedade em geral. O autor da ação (Ministério Público) salienta sobre a necessidade de o Estado do Maranhão construir uma cadeia pública no Município de Monção, bem como reformar as celas existentes na delegacia de Igarapé do Meio. Sugere, ainda, a construção de uma cela na delegacia de Monção no sentido de abrigar os presos em flagrante.

Cadeia Pública 


A liminar ressalta que a permanência dos presos nas delegacias em Monção e Igarapé do Meio é absolutamente ilegal, por afrontar a LEP, nos artigos que falam “a cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Cada comarca terá, pelo menos, uma cadeia pública para resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.


“Além da ilegalidade apontada, a ausência de estrutura física e funcional da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Monção e de Igarapé do Meio desrespeita ainda todo o sistema de garantias referentes à execução penal, tanto em sede constitucional quanto infraconstitucional”, diz Marcello Frazão na liminar.


Por fim, a decisão judicial decreta a interdição das carceragens das delegacias de polícia dos municípios de Monção e de Igarapé do Meio. Determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária proceda, com prazo de quinze dias após a intimação da decisão, à remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos nas duas delegacias, encaminhando-os para estabelecimentos prisionais adequados, de acordo com condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Ex-prefeito de Penalva é condenado pela Justiça a ressarcir cofres públicos

O desembargador João Santana foi o relator do processo

O desembargador João Santana foi o relator do processo

O ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Educação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A ação que resultou na condenação de Lourival de Nazaré Vieira Gama foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). De acordo com o órgão ministerial, o ex-prefeito teria aplicado irregularmente os recursos do convênio quando exercia o cargo, não apresentando os documentos de comprovação de despesas, conforme parecer emitido pela Supervisão de Controle de Convênios de órgãos e entidades estaduais.

O processo teve como relator o desembargador João Santana, que reformou sentença da Justiça de 1º Grau, que considerou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por entender que houve prescrição quinquenal, uma vez que o mandato do ex-prefeito ocorreu entre os anos 2000 e 2004, e a ação do MPMA foi proposta somente em março de 2010.

No entendimento do desembargador João Santana, o ressarcimento ao erário não se sujeita a prazo prescricional, permitindo que a recuperação do recurso público possa ser reivindicada a qualquer tempo.

“Ao deixar de apresentar a documentação comprobatória das despesas vinculadas ao convênio firmado, sem nenhuma justificativa, presume-se que o ex-prefeito deixou de fazê-lo de forma consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta”, frisou o magistrado, acrescentando que a improbidade administrativa se aplica a todos aqueles que exercem função pública, inclusive os agentes políticos.
Os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator. (Processo: 01474/2013).

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por improbidade administrativa

A ação foi julgada pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA

A ação foi julgada pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA

Jânio de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale, foi condenado por improbidade administrativa pelos pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acataram recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reformaram sentença da comarca de Pedreiras

Com a decisão, Jânio de Sousa Freitas pagará multa civil de cinco vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeito e terá suspensos os direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ficando proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período. A decisão prevê ainda a perda da função pública, caso ainda detenha.

A ação civil pública por improbidade original foi proposta pelo Ministério Público e julgada improcedente pelo juízo de Pedreiras, o que motivou recurso do MPMA junto ao TJMA. O órgão ministerial alegou que o ex-gestor desrespeitou normas da Lei de Improbidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não disponibilizar à Câmara de Vereadores as contas do Município referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

O relator do processo, desembargador José de Ribamar Castro, destacou a obrigatoriedade dos gestores públicos de prestarem contas dos recursos recebidos e despendidos durante seus mandatos, ainda que de forma não concomitante, justificando o regular emprego aos órgãos competentes, de forma a obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Para o magistrado, a omissão na prestação de contas inviabiliza a necessária fiscalização dos gastos públicos, fato que ficou demonstrado no processo, atentando contra os princípios da administração pública e constituindo ato de improbidade.

“Mesmo tendo conhecimento da sua obrigação de prestar contas de sua gestão, o requerido deixou de cumprir por várias vezes seguidamente, o que caracteriza no mínimo uma omissão dolosa”, observou. (Processo nº 009968/2015)

Biné Figueiredo é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos

O desembargador Vicente de Paula não acolheu os argumentos do ex-prefeito (Foto:Ribamar Pinheiro)

O desembargador Vicente de Paula não acolheu os argumentos do ex-prefeito (Foto:Ribamar Pinheiro)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, pai do ex-deputado Camilo Figueiredo (hoje assessor especial da Casa Civil),  ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração que recebia no cargo; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, por ato de improbidade administrativa cometido durante o exercício do mandado de prefeito, em 1996.

A condenação do ex-prefeito resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou Biné Figueiredo de ter deixado de prestar contas referentes a convênio firmado pela Prefeitura com a Secretaria Estadual de Educação, para conclusão da obra da Unidade Escolar do Bairro Nova Jerusalém.

Em recurso interposto junto ao TJMA contra a sentença da 1ª Vara de Codó, o ex-prefeito defendeu a anulação do processo e das penas, questionando a existência de ato de improbidade pela inexistência de intenção e dano ao erário na conduta.

O relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não acolheu as alegações do ex-gestor municipal, ressaltando que o mesmo deixou de comprovar na ação o não cometimento do ato.

O magistrado considerou desnecessária a comprovação de dano ao erário para configuração do ato de improbidade, dado que o dano genérico e a violação dos princípios da administração pública bastam à caracterização.

“Entre os documentos estão notas de empenho, notas fiscais, contrato de prestação de serviço, relatórios de execução e recibos, nada que indique a efetiva prestação de contas pelo ex-prefeito”, observou o desembargador. (Processo nº 58282014)