Justiça obriga herdeiros de ex-prefeito a ressarcirem R$ 942.484,44 ao município de Ribamar

Os herdeiros do patrimônio deixado pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira, terão de ressarcir R$ 942.484,44 devidamente atualizados, valor corresponde ao dano causado ao erário municipal em 2000, conforme sentença do juiz Jamil Aguiar (1ª Vara Cível de Ribamar) em Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

A ação é fundamentada em Procedimento Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) que desaprovou as contas do ex-prefeito relativo ao ano 2000. Segundo o Relatório de Informação Técnica anexado, foram constatadas várias irregularidades em relação às despesas realizadas naquele ano, alcançando o valor de R$ 942.484,44.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-gestor contrariou a Lei das Licitações (nº 8.666/93), utilizando o “artifício de fragmentação de despesas” e dispensou, indevidamente, procedimentos licitatórios, causando lesão ao erário municipal e incorrendo em improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Depois de instaurada a ação civil, em 2008, mas antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento do processo, o ex-prefeito José Câmara faleceu, e a viúva dele foi chamada para participar do processo como representante do espólio – que reúne o conjunto de bens deixados pelo falecido.

ESPÓLIO – Dentre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se a de ressarcimento ao erário – de caráter não pessoal – e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, “os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente, para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário”, cabível no caso.

Na análise da questão, o juiz assegurou não haver dúvidas acerca da materialidade e da autoria das condutas descritas na denúncia do MPE. Segundo o magistrado, ficou constatado, pela vasta documentação, o flagrante descumprimento de princípios basilares consagrados pela Constituição Federal, bem como pela Lei das licitações.

“Percebe-se, inclusive, sem esforços de raciocínio, que o demandado, deliberadamente, feriu os dispositivos pontualmente transcritos, razões pelas quais, somados ao forte corpo probatório contido nos autos, resta patente que incorreu em Ato de Improbidade tipificado no seguinte dispositivo: Ato de Improbidade que causa Lesão ao Erário”, declarou o juiz na sentença.

Ex-prefeito de Esperantonópolis condenado em processo trabalhista…

Ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge

O ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, foi condenado a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, decorrente de condenação do município em reclamação trabalhista feita por servidor contratado e mantido irregularmente, por mais de três anos, por sua gestão.

A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entretanto, excluiu as sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, fixadas em primeira instância. O órgão colegiado entendeu que houve excesso na sentença de 1º Grau, considerando que houve a efetiva prestação de serviço por parte do servidor e que a conduta ímproba não resultou em enriquecimento ilícito do gestor responsável.

Ao apelar ao TJMA contra a sentença da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, o ex-prefeito alegou, preliminarmente, ilegitimidade do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para ajuizar a ação. No mérito, defendeu a inexistência de conduta de improbidade, por ser necessária a demonstração de dolo genérico e que não houve dano ao erário ou seu enriquecimento ilícito. Sustentou que havia Lei Municipal que autorizava a contratação.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) não acolheu a preliminar apresentada e reconheceu a legitimidade do MPMA. No mérito, disse que o então prefeito iniciou sua gestão em 1º de janeiro de 2005, tendo sido reeleito e iniciado seu segundo mandato em 1º de janeiro de 2009. Do mesmo modo, a contratação considerada ilegal ocorreu de 1º de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010.

Duailibe frisou que a contratação do funcionário ocorreu sem prévia realização de concurso público e nem sequer foi precedida de processo seletivo, além de que o ex-gestor não comprovou a alegação de que havia legislação municipal disciplinando as contratações temporárias.

Para o relator, ficou demonstrada a má-fé ao manter o servidor no quadro de pessoal do Município por mais de três anos, caracterizando-se a presença de dolo genérico. Lembrou que o Município foi condenado ao pagamento de verba fundiária e recolhimento da contribuição previdenciária, em reclamação trabalhista movida pelo servidor, considerando indiscutível a lesão aos cofres públicos.

O relator concluiu pela exclusão das demais sanções, consideradas excessivas, e deu provimento parcial ao apelo do ex-prefeito, mantendo o ressarcimento do dano aos cofres públicos, entendimento este acompanhado pelo desembargador José de Ribamar Castro e pelo juiz Gilmar Everton Vale, convocado para compor quórum.

Negado habeas corpus a acusado de manter ex-namorada em cárcere privado…

Negado habeas corpus a acusado de manter ex-namorada em cárcere privado

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou, por unanimidade, habeas corpus a Cássio de Oliveira Silva, acusado de tentativa de homicídio e carcere privado da ex-namorada. Consta nos autos que o acusado, inconformado com o fim do namoro de sete anos, dirigiu-se à residência da vítima, no dia 28 de junho deste ano, a fim de manter uma conversa sobre o relacionamento amoroso de ambos.

Ao perceber que ela estava acompanhada do novo namorado, o acusado ameaçou o mesmo, utilizando uma arma de fogo, adquirida em um ponto de droga por R$ 1.300,00. Ato contínuo, conduziu a ex-namorada até um motel localizado na capital, mantendo a vítima em cárcere privado.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou ausência de concreta fundamentação na decisão, afirmando que Cássio Oliveira não ostenta periculosidade. Sustentou que o acusado está submetido a constrangimento ilegal e que a sua liberdade foi cerceada com base apenas em abstrações e ilações. Argumentou que o réu possui bons antecedentes criminais, residência fixa e que, embora armado, em momento algum teria ameaçado ou agredido a ex-namorada, pois ela, de forma espontânea, o companhou ao motel.

O desembargador Raimundo Melo (relator) negou o pedido de habeas corpus. De acordo com o magistrado, existem fundamentos legais para prisão de Cássio de Oliveira, tendo em vista a periculosidade do acusado, revelada pelo “modus operandi” do crime praticado mediante grave ameaça contra a pessoa com emprego de arma de fogo, inclusive, constando do depoimento da vítima Carlos Eduardo Silva, que o acusado chegou a apertar o gatilho da arma apontando a mesma na direção da vítima, o que justifica a custódia como garantia.

Melo ressaltou ainda que o ato praticado pelo paciente foi movido por paixão, pelo inconformismo com fim do relacionamento com a vítima Ilza Cristina. De acordo com o relator, em casos com essas características deve-se garantir a integridade da vítima, pois as estatísticas comprovam que delitos com a mesma gravidade culminam com o agravamento da violência, inclusive com o óbito. O voto do relator foi seguido pelos desembargadores João Santana e Vicente de Paula, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Tribunal do Júri de São Luís julgará em agosto 54 réus…

Fórum de São Luís onde ocorrerão as sessões

Começam nesta quarta-feira (02) as sessões de júri popular do mês de agosto, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), quando sentarão no banco dos réus seis acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Durante todo o mês, as quatro varas do Tribunal do Júri da capital julgarão 54 réus. Os julgamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, começando às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do fórum.

Serão julgados nesta quarta-feira (02) Ednilson Gouveia Chagas (1ª Vara do Júri), Jorge Fernando Freitas barros, Romildo Jorge Ferreira Silva e Rafael Arlem da Costa Oliveira (2ª Vara), Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (3ª Vara); e Gilson Almeida Cantanhede (4ª Vara).

No 1º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, serão julgados no mês de agosto também Raul Melo de almeida (dia 07), Hadren Felipe Rocha Sousa e Miécio Paiva Ferreira(10), Adriano Santos Sousa (11), Alecio Xavier Dias (14), Johnnys Patrick Moraes Furtado (15), Paulo Henrique do Nascimento Moreira (18), José Ribamar Oliveira Silva (21) e Marcos Vinícius Martins (23).

O juiz Gilberto de Moura Lima, titular da 2ª Vara do Júri, presidirá, em agosto, também os julgamentos de José Ribamar Melo (dia 04), Josué Gusmão Sousa Júnior (08), Ruy Silva Reis (10), Eduardo Costa e Raquel Peres Candeira (14), Paulo Guterres Serra e Paulo Henrique Pereira Silva (16), Jeferson Silva Cantanhede (18), Ezequiel Correia do Vale e José Brandão Filho (22), Raylander Pinheiro Costa (24), José Orlando Lima Cruz (28), Francisco dos Santos, Giusney Reis da Silva e Lucas Aroucha Pereira (30).

Já no 3º Tribunal do Júri, além de Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (dia 02), sentarão no banco dos réus Marcone Mota Everton (07), Leandro Pimenta Neves (09), Adriano Batista Silva (14), Moisés dos Santos Figueiredo Filho (21), Benedito Francisco dos Santos Lisbino (23), Francisco das Chagas Moraes Júnior, Ubaldo Araújo Silva e Wellington de Sousa Silva (30). As sessões serão presididas pela juíza Kátia Coelho de Sousa Dias.

Serão julgados em agosto também, no 4º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, os acusados Junieliton Ribeiro (dia 04), Carlos Jorge Furtado Rodrigues, José Ivan Silva Câmara e Jadson Rosa Câmara (07), Diego Silva Pinto e Hellismakson Nunes Baima (09), Kesse Jones Paiva Paixão (11), Frankylson Silva Dias (14), Adriana Veloso Silva (16), Leandro Moraes Barbosa (18), Alessandro Silva Costa (21), Walber Souza Figueiredo (23), João Herbeth Cunha Cavalcante (25), Edivaldo Gomes Rodrigues Júnior (28), e os irmãos Mirielson e Mirielton Silva Ferreira (30).

Improbidade – Justiça manda ex-prefeito restituir erário…

Ex-prefeito do Município de Presidente Juscelino, José Carlos Vieira Castro

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do Município de Presidente Juscelino, José Carlos Vieira Castro, a restituir a quantia de R$ 44.248,50 ao erário e pagar multa equivalente a três vezes o salário que recebia quando ocupava o cargo por ato de improbidade administrativa.

A instância manteve o entendimento de primeira instância, na parte em que condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por cinco anos.

O relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que a fragmentação de despesas e a ausência de documentação comprobatória dos gastos efetuados pelo Município não configuram mera irregularidade formal, pois tais condutas ocasionaram dano efetivo ao erário.

Duailibe entendeu, porém, a necessidade de adequar as sanções. Disse que os valores da fragmentação de despesa, cujas contratações totalizaram R$ 117.826,97, não devem ser inclusos no montante a ser restituído ao erário, que, pela decisão da Vara Única da Comarca de Morros, seria de R$ 162.075,47.

O relator esclareceu que não consta no processo qualquer alegação de que tais contratações – caracterizadas pelo fracionamento de despesas – não teriam sido efetivamente prestadas, tampouco que teria sido constatada irregularidade no procedimento de pagamento das empresas, situações que resultariam na ocorrência de danos e, por conseguinte, a penalidade de ressarcimento integral.

Duailibe concluiu que o ato de improbidade concernente à fragmentação de despesas deve ocasionar apenas a aplicação de multa. Desta forma, determinou a restituição ao erário da quantia de R$ 44.248,50, bem como a aplicação de multa equivalente a três vezes o salário de Castro quando era prefeito. No mais, manteve as condenações de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também deram provimento parcial ao recurso do ex-prefeito. (Processo nº 36151/2016 – Morros)

TJ condena e suspende direitos políticos de ex-prefeito de Bacabal…

Ex-prefeito de Bacabal foi condenado por não ter prestado contas

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o Governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não foi provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.
O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipificada não exige dolo específico e, sim, genérico.
Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.

Ex-prefeitos de Humberto de Campos e Santo Amaro condenados por improbidade…

Ex-prefeito de Humberto de Campos foi condenado por improbidade

Sentenças assinadas pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da comarca de Humberto de Campos, condenam os ex-prefeitos do município e de Santo Amaro do Maranhão (termo), respectivamente Raimundo Nonato dos Santos (Humberto de Campos), Francisco Lisboa da Silva e Manoel Jaime Rodrigues da Cruz (Santo Amaro), por atos de improbidade administrativa.

Entre as suspensões impostas ao ex-gestor Raimundo Nonato, a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Humberto de Campos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também pelo prazo de 03 (três) anos.

Já o ex-prefeito de Santo Amaro Francisco Lisboa teve, entre as condenações determinadas na sentença, a suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$ R$ 89.359,54 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); pagamento de multa civil de mesmo valor (R$ 89.359,54) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais por 05 (cinco) anos. A indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-gestor até o limite de R$ 89.359,54 também é determinada na sentença.

Também ex-prefeito de Santo Amaro, Manoel Jaime foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida pelo ex-prefeito Manoel Jaime quando da gestão à frente do município, bem como proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos. Cabe ainda ao ex-gestor o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais).

Improbidade administrativa – As sentenças do juiz atendem a ações de improbidade administrativa movidas por Ministério Público do Maranhão (Raimundo Nonato e Francisco Lisboa) e pelo município de Santo Amaro (Manoel Jaime).

Na ação em desfavor de Raimundo Nonato, a alegação de que o ex-prefeito teria negado informações e documentos solicitados pela então vereadora Gardênia Saboia. Quanto a Francisco Lisboa, o autor da ação aponta para a rejeição das contas referentes ao exercício de 2008 por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Já a ação em desfavor do ex-prefeito Manoel Jaime, movida pelo Município de Santo Amaro do Maranhão, tem por objeto o recebimento, por parte do ex-gestor, do valor de R$ 100 mil (cem mil reais) da Secretaria de Estado de Infraestrutura, através de convênio (Convênio nº 196/98), para execução de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais no trecho Santo Amaro/ Buriti Grosso. De acordo com a ação, “em virtude de irregularidades o município estaria inadimplente perante o Estado do Maranhão”.

Sindicato dos Jornalistas aperta Justiça sobre o caso Décio Sá…

O presidente do TJMA orientou os diretores do Sindicato a buscarem o STJ para verificarem o trâmite do recursos (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e  os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha,  nesta terça-feira (23). Eles solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, após os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.

Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados  – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.

Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite do recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.

Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento.

Presidente do TJ entrega à Assembleia propostas de organização do Judiciário do Maranhão

O vice-presidente da Assembleia recebeu os projetos das mãos de Cleones Cunha

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta segunda-feira (15), do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, três projetos de lei de autoria do TJ. Um deles reorganiza o Sistema Judiciário do Maranhão. O deputado Glalbert Cutrim (PDT) e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Santos, também participaram da reunião.

De acordo com Cleones Cunha, os projetos possibilitam uma movimentação na carreira dos juízes e uma melhoria da prestação da Justiça no estado. “O primeiro projeto altera a organização do Poder Judiciário do Maranhão, modificando a competência de algumas varas e ampliando alguns cargos e, acima de tudo, procurando melhorar a prestação da Justiça no Maranhão. Os outros dois se referem à Lei de Custas do Estado”, explicou o desembargador.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, ressaltou que os projetos de lei passaram por um amplo debate entre a classe, no qual toda a magistratura se reuniu para se debruçar e tentar melhorar ainda mais as matérias que foram entregues para apreciação da Casa.

“É um projeto fruto dessa discussão na magistratura e traz alteração de competências nas comarcas, traz algumas vagas de juízes para a capital, além de criar, também, uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas. Então, são vários avanços para a melhoria do judiciário e da prestação jurisdicional”, completou o presidente da AMMA.

O vice-presidente da AL, deputado Othelino Neto, garantiu urgência na tramitação dos projetos, por serem de grande relevância para a eficiência dos trabalhos do Poder Judiciário do Maranhão. “Vamos dar o encaminhamento e, no menor tempo possível, levaremos ao Plenário para apreciar”, disse.

O deputado Glalbert Cutrim também se comprometeu em apresentar um requerimento solicitando urgência na tramitação das matérias. “A gente fica à disposição para, a partir de hoje, já tramitar no regime de urgência e, o mais rápido possível, atendermos essas reivindicações, que vêm de todas as classes – dos juízes de base até os desembargadores”, afirmou.