Ex-prefeito de Esperantinópolis é condenado por improbidade administrativa…

Ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro

O ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, foi condenado em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa por não ter prestado contas da utilização de 240 metros cúbicos de madeira doada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para ser usada na construção de pontes no município.

A juíza da comarca de Esperantinópolis, Cristina Leal Meireles, condenou o ex-prefeito por violação ao artigo 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), depois de julgar parcialmente procedente pedido do Município de Esperantinópolis na ação.

O ex-prefeito recebeu as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida em 2011, quando era prefeito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Na fundamentação da sentença, a magistrada afirmou que da consulta aos autos foi constatado que o ex-prefeito não prestou contas de grande quantidade de madeira em toras doada ao município, conforme previsto em Termo de Doação assinado com o IBAMA, mesmo muito tempo depois do fim do prazo legal.

“Verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal, deixou de prestar contas referentes do emprego dos bens doados, bem como deixou indevidamente de praticar ato que deveria fazer de ofício”, afirmou a juíza na decisão.

A juíza assegurou ainda que o ex-prefeito deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar a fiscalização da efetiva aplicação dos bens que lhe foram destinados por intermédio da doação objeto do presente feito, violando dever funcional que lhe competia, já que exercia a titularidade do Poder Executivo Municipal à época dos fatos, violando obrigação legal e constitucional de observância compulsória.

O ex-gestor não comprovou qualquer fato modificativo ou extintivo das alegações do município, deixando de apresentar qualquer documentação que comprovasse a apresentação da prestação de contas, informa a sentença.

CONSTITUIÇÃO – A Constituição Federal, em seu artigo 70, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública. De outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa (nº. 8.429/92) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas no prazo e condições fixados em lei.

Após a análise dos meios de provas juntados nos autos, ficou demonstrado que Mário Carneiro, na condição de Prefeito Municipal, ao deixar de prestar contas referentes aos bens públicos doados, além de violar os princípios constitucionais, incorreu no ato de improbidade administrativa.

Justiça mantém sentença que obriga município de São Luís a restaurar estátua “Mãe d´água”

Entre as obrigações impostas, o Município deverá restaurar a parte da estátua que foi quebrada por vândalos e colocar uma placa nas proximidades do monumento

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença que condenou o Município de São Luís a efetivar a restauração parcial da estátua “Mãe d’água amazonense”, de autoria do escultor maranhense Newton Sá, além de promover a proteção, visualização e a divulgação de informações sobre a obra.

O prazo para e efetivação das medidas é de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. O relator foi o desembargador Ricardo Duailibe, que negou parcialmente o recurso impetrado pelo Município de São Luís, mantendo a decisão que acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Entre as obrigações impostas, o Município deverá restaurar a parte da estátua que foi quebrada por vândalos e colocar uma placa nas proximidades do monumento, com dados sobre a data de sua elaboração, autoria e prêmios recebidos.

No entendimento dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o montante da multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pelo Município, em caso de descumprimento, deverá se limitar a R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

APELAÇÃO

O Município argumentou que a sentença afronta o princípio da separação dos poderes, porque determinou obrigação de fazer ao ente sem afirmar a origem da receita de cobertura, invadindo a autonomia e o poder discricionário da administração pública, em definir onde suas verbas devem ser aplicadas. A Prefeitura de São Luís solicitou a modificação da sentença com relação aos prazos e à multa, cujo valor considerou elevado.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso da administração municipal. Os desembargadores do TJ acolheram o parecer do Ministério Público, afirmando que, de acordo com a Constituição Federal, o Município tem o dever de proteger as obras de valor histórico, artístico e cultural, assim como promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, desconsiderando as alegações do Município.

PRESIDENTE DUTRA – MP garante indisponibilidade dos bens de acionados por improbidade administrativa…

 

Desembargador Ricardo Duailibe foi o relator

Com base em um agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a indisponibilidade dos bens de oito pessoas e duas empresas acionadas pelo Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa.

A decisão, que teve como relator o desembargador Ricardo Duailibe, envolve a ex-prefeita Irene de Oliveira Soares, Célio Roberto Lima Sereno, José Felix da Costa Filho, Francimária Santos dos Reis da Costa, Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Maurício Rodrigues Leal, Antônio Rolins de Morais, além das empresas F. Santos dos Reis – ME e Pedreira Itapecuru Indústria e Comércio Ltda.

A ação, movida pelo promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, busca a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa por conta do descumprimento de um convênio firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), no valor de R$ 362.520,00, para a construção de 10 módulos sanitários.

Como medida liminar, o Ministério Público havia pedido a indisponibilidade dos bens dos acusados, o que foi negado pela Justiça de 1ª Instância e, agora, garantido pela decisão da 5ª Câmara Cível.

ENTENDA O CASO

O Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Saúde firmaram o Convênio n°284/2008. Ao final do prazo, a então prefeita Irene Soares apresentou prestação de contas, afirmando ter honrado com a sua obrigação. O documento, no entanto, não foi aprovado pela SES, que afirmou que “nenhum dos 106 kits sanitários destinados a esta localidade foram feitos”.

As investigações do MPMA confirmaram que as pessoas que seriam beneficiadas pelos kits chegaram a entregar seus documentos a um representante da prefeitura, mas nunca foram contempladas. Já a empresa vencedora da suposta licitação, F. Santos dos Reis ME, nunca funcionou no endereço indicado.

A proprietária da empresa, Francimária Santos dos Reis Costa, em depoimento, confessou a participação no esquema fraudulento. O real administrador da empresa seria Célio Roberto Lima Sereno, fiscal de obras da Prefeitura de Presidente Dutra, responsável inclusive pelas movimentações financeiras da empresa. As notas fiscais dos serviços supostamente prestados eram atestadas pelo próprio Célio Roberto Sereno.

Segundo o MP, participavam, ainda, do esquema Maurício Rodrigues, também fiscal de obras do Município, e José Felix da Costa Filho, contabilista que atuava no setor de controle interno da Prefeitura. Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Antonio Rolins de Morais e a Pedreira Itapecuru Ind. Construção Ltda. foram beneficiados pelos recursos desviados.

Para o promotor Carlos Rafael Bulhão, “estamos diante de um nítido caso da existência de empresa de fachada, constituída em nome de um laranja, utilizada por servidores públicos imbuídos de má-fé para desviar recursos públicos da área da saúde”.

Ex-prefeito de Urbanos Santos terá que devolver cerca de 3,5 milhões aos cofres públicos

A decisão do órgão colegiado pela condenação do ex-prefeito Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, foi unânime (Foto: Ribamar Pinheiro)

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do município de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, a ressarcir a quantia de R$ 3.457.665,83 aos cofres públicos. O órgão colegiado reduziu o valor a ser restituído, que havia sido fixado por decisão anterior em R$ 4.946.503,84, e também diminuiu o valor da multa, de dez para cinco vezes a remuneração que ele recebia, mas manteve as demais condenações de primeira instância: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

De acordo com o Ministério Público estadual (MPMA), autor da ação original, há vasta prova documental, inclusive oriunda de julgamento das contas de responsabilidade do então gestor, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em que foram detectadas diversas irregularidades, como despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, outras despesas indevidas e notas de empenho emitidas em duplicidade, entre outras.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a decisão da 1ª Vara da Comarca de Urbano Santos, alegando cerceamento de defesa e afirmando que nenhuma ilegalidade foi cometida na gestão de sua responsabilidade. Disse que, quando muito, ocorreram meras irregularidades formais que não geraram prejuízo ao erário, nem presumida má-fé ou imoralidade administrativa.

Aldenir Santana sustentou que as contas de todos os exercícios foram prestadas ao TCE e à Câmara Municipal, sendo aprovadas. Disse não existir prova acerca dos atos apontados.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que o ex-prefeito teve inúmeras oportunidades de produzir prova no sentido de afastar as condutas que lhe foram atribuídas, mas em momento algum se dispôs a levar tais esclarecimentos aos autos. Em razão disso, o magistrado disse que não merece prevalecer a tese de que houve cerceamento de defesa.

Duailibe disse que estão apontados os atos de improbidade administrativa, devidamente demonstrados por meio de prova documental, e que a aprovação de contas por parte do Legislativo municipal não afasta o julgamento técnico realizado pela Corte de Contas.

No mérito, verificou que as irregularidades imputadas ao apelante estão descritas em acórdão do Tribunal de Contas, em que o órgão julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito. O relator observou que, no julgado oriundo do TCE, ficou apontado o valor de R$ 4.946.503,84 de dano causado ao erário, em decorrência de inúmeras irregularidades.

Entretanto, em análise detida dos autos, o relator vislumbrou a possibilidade de reforma da parte da sentença referente à quantia a ser devolvida, já que o Relatório de Informações Técnicas do TCE identificou débito de R$ 884.396,76, referente a aquisição de combustível, de materiais elétricos, gêneros alimentícios, peças para veículo, material hidráulico. Mas disse não existir alegação ou comprovação de que tais serviços não teriam sido prestados ou usufruídos pelo município. Por esta razão, o desembargador entendeu que os valores correspondentes a essas despesas não podem ser atribuídos como prejuízo ao erário.

Da mesma forma, disse que não existe comprovação de que não tenha havido a prestação de serviços por parte de professores contratados, ainda que em desobediência às exigências legais em torno de contratações desta espécie, o que afasta a imputação do débito de R$ 604.441,25, totalizando R$ 1.488.838,01, valor a ser excluído do montante a ser restituído aos cofres públicos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao apelo do ex-prefeito, apenas para reduzir o valor a ser restituído ao erário, assim como a multa civil, mantendo as demais sanções.

Assembleia aprova projeto que altera critérios de acesso a cargos do TJ…

Parlamentares aprovaram a matéria

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.

Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.

“Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.

O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

Justiça obriga herdeiros de ex-prefeito a ressarcirem R$ 942.484,44 ao município de Ribamar

Os herdeiros do patrimônio deixado pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira, terão de ressarcir R$ 942.484,44 devidamente atualizados, valor corresponde ao dano causado ao erário municipal em 2000, conforme sentença do juiz Jamil Aguiar (1ª Vara Cível de Ribamar) em Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

A ação é fundamentada em Procedimento Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) que desaprovou as contas do ex-prefeito relativo ao ano 2000. Segundo o Relatório de Informação Técnica anexado, foram constatadas várias irregularidades em relação às despesas realizadas naquele ano, alcançando o valor de R$ 942.484,44.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-gestor contrariou a Lei das Licitações (nº 8.666/93), utilizando o “artifício de fragmentação de despesas” e dispensou, indevidamente, procedimentos licitatórios, causando lesão ao erário municipal e incorrendo em improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Depois de instaurada a ação civil, em 2008, mas antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento do processo, o ex-prefeito José Câmara faleceu, e a viúva dele foi chamada para participar do processo como representante do espólio – que reúne o conjunto de bens deixados pelo falecido.

ESPÓLIO – Dentre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se a de ressarcimento ao erário – de caráter não pessoal – e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, “os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente, para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário”, cabível no caso.

Na análise da questão, o juiz assegurou não haver dúvidas acerca da materialidade e da autoria das condutas descritas na denúncia do MPE. Segundo o magistrado, ficou constatado, pela vasta documentação, o flagrante descumprimento de princípios basilares consagrados pela Constituição Federal, bem como pela Lei das licitações.

“Percebe-se, inclusive, sem esforços de raciocínio, que o demandado, deliberadamente, feriu os dispositivos pontualmente transcritos, razões pelas quais, somados ao forte corpo probatório contido nos autos, resta patente que incorreu em Ato de Improbidade tipificado no seguinte dispositivo: Ato de Improbidade que causa Lesão ao Erário”, declarou o juiz na sentença.

Ex-prefeito de Esperantonópolis condenado em processo trabalhista…

Ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge

O ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, foi condenado a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, decorrente de condenação do município em reclamação trabalhista feita por servidor contratado e mantido irregularmente, por mais de três anos, por sua gestão.

A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entretanto, excluiu as sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, fixadas em primeira instância. O órgão colegiado entendeu que houve excesso na sentença de 1º Grau, considerando que houve a efetiva prestação de serviço por parte do servidor e que a conduta ímproba não resultou em enriquecimento ilícito do gestor responsável.

Ao apelar ao TJMA contra a sentença da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis, o ex-prefeito alegou, preliminarmente, ilegitimidade do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para ajuizar a ação. No mérito, defendeu a inexistência de conduta de improbidade, por ser necessária a demonstração de dolo genérico e que não houve dano ao erário ou seu enriquecimento ilícito. Sustentou que havia Lei Municipal que autorizava a contratação.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) não acolheu a preliminar apresentada e reconheceu a legitimidade do MPMA. No mérito, disse que o então prefeito iniciou sua gestão em 1º de janeiro de 2005, tendo sido reeleito e iniciado seu segundo mandato em 1º de janeiro de 2009. Do mesmo modo, a contratação considerada ilegal ocorreu de 1º de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010.

Duailibe frisou que a contratação do funcionário ocorreu sem prévia realização de concurso público e nem sequer foi precedida de processo seletivo, além de que o ex-gestor não comprovou a alegação de que havia legislação municipal disciplinando as contratações temporárias.

Para o relator, ficou demonstrada a má-fé ao manter o servidor no quadro de pessoal do Município por mais de três anos, caracterizando-se a presença de dolo genérico. Lembrou que o Município foi condenado ao pagamento de verba fundiária e recolhimento da contribuição previdenciária, em reclamação trabalhista movida pelo servidor, considerando indiscutível a lesão aos cofres públicos.

O relator concluiu pela exclusão das demais sanções, consideradas excessivas, e deu provimento parcial ao apelo do ex-prefeito, mantendo o ressarcimento do dano aos cofres públicos, entendimento este acompanhado pelo desembargador José de Ribamar Castro e pelo juiz Gilmar Everton Vale, convocado para compor quórum.

Negado habeas corpus a acusado de manter ex-namorada em cárcere privado…

Negado habeas corpus a acusado de manter ex-namorada em cárcere privado

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou, por unanimidade, habeas corpus a Cássio de Oliveira Silva, acusado de tentativa de homicídio e carcere privado da ex-namorada. Consta nos autos que o acusado, inconformado com o fim do namoro de sete anos, dirigiu-se à residência da vítima, no dia 28 de junho deste ano, a fim de manter uma conversa sobre o relacionamento amoroso de ambos.

Ao perceber que ela estava acompanhada do novo namorado, o acusado ameaçou o mesmo, utilizando uma arma de fogo, adquirida em um ponto de droga por R$ 1.300,00. Ato contínuo, conduziu a ex-namorada até um motel localizado na capital, mantendo a vítima em cárcere privado.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou ausência de concreta fundamentação na decisão, afirmando que Cássio Oliveira não ostenta periculosidade. Sustentou que o acusado está submetido a constrangimento ilegal e que a sua liberdade foi cerceada com base apenas em abstrações e ilações. Argumentou que o réu possui bons antecedentes criminais, residência fixa e que, embora armado, em momento algum teria ameaçado ou agredido a ex-namorada, pois ela, de forma espontânea, o companhou ao motel.

O desembargador Raimundo Melo (relator) negou o pedido de habeas corpus. De acordo com o magistrado, existem fundamentos legais para prisão de Cássio de Oliveira, tendo em vista a periculosidade do acusado, revelada pelo “modus operandi” do crime praticado mediante grave ameaça contra a pessoa com emprego de arma de fogo, inclusive, constando do depoimento da vítima Carlos Eduardo Silva, que o acusado chegou a apertar o gatilho da arma apontando a mesma na direção da vítima, o que justifica a custódia como garantia.

Melo ressaltou ainda que o ato praticado pelo paciente foi movido por paixão, pelo inconformismo com fim do relacionamento com a vítima Ilza Cristina. De acordo com o relator, em casos com essas características deve-se garantir a integridade da vítima, pois as estatísticas comprovam que delitos com a mesma gravidade culminam com o agravamento da violência, inclusive com o óbito. O voto do relator foi seguido pelos desembargadores João Santana e Vicente de Paula, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Tribunal do Júri de São Luís julgará em agosto 54 réus…

Fórum de São Luís onde ocorrerão as sessões

Começam nesta quarta-feira (02) as sessões de júri popular do mês de agosto, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), quando sentarão no banco dos réus seis acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Durante todo o mês, as quatro varas do Tribunal do Júri da capital julgarão 54 réus. Os julgamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, começando às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do fórum.

Serão julgados nesta quarta-feira (02) Ednilson Gouveia Chagas (1ª Vara do Júri), Jorge Fernando Freitas barros, Romildo Jorge Ferreira Silva e Rafael Arlem da Costa Oliveira (2ª Vara), Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (3ª Vara); e Gilson Almeida Cantanhede (4ª Vara).

No 1º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, serão julgados no mês de agosto também Raul Melo de almeida (dia 07), Hadren Felipe Rocha Sousa e Miécio Paiva Ferreira(10), Adriano Santos Sousa (11), Alecio Xavier Dias (14), Johnnys Patrick Moraes Furtado (15), Paulo Henrique do Nascimento Moreira (18), José Ribamar Oliveira Silva (21) e Marcos Vinícius Martins (23).

O juiz Gilberto de Moura Lima, titular da 2ª Vara do Júri, presidirá, em agosto, também os julgamentos de José Ribamar Melo (dia 04), Josué Gusmão Sousa Júnior (08), Ruy Silva Reis (10), Eduardo Costa e Raquel Peres Candeira (14), Paulo Guterres Serra e Paulo Henrique Pereira Silva (16), Jeferson Silva Cantanhede (18), Ezequiel Correia do Vale e José Brandão Filho (22), Raylander Pinheiro Costa (24), José Orlando Lima Cruz (28), Francisco dos Santos, Giusney Reis da Silva e Lucas Aroucha Pereira (30).

Já no 3º Tribunal do Júri, além de Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (dia 02), sentarão no banco dos réus Marcone Mota Everton (07), Leandro Pimenta Neves (09), Adriano Batista Silva (14), Moisés dos Santos Figueiredo Filho (21), Benedito Francisco dos Santos Lisbino (23), Francisco das Chagas Moraes Júnior, Ubaldo Araújo Silva e Wellington de Sousa Silva (30). As sessões serão presididas pela juíza Kátia Coelho de Sousa Dias.

Serão julgados em agosto também, no 4º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, os acusados Junieliton Ribeiro (dia 04), Carlos Jorge Furtado Rodrigues, José Ivan Silva Câmara e Jadson Rosa Câmara (07), Diego Silva Pinto e Hellismakson Nunes Baima (09), Kesse Jones Paiva Paixão (11), Frankylson Silva Dias (14), Adriana Veloso Silva (16), Leandro Moraes Barbosa (18), Alessandro Silva Costa (21), Walber Souza Figueiredo (23), João Herbeth Cunha Cavalcante (25), Edivaldo Gomes Rodrigues Júnior (28), e os irmãos Mirielson e Mirielton Silva Ferreira (30).