TJ suspende decreto que afastou prefeito de Tutoia

Prefeito de Tutoia foi reconduzido ao cargo

Prefeito de Tutoia havia sido afastado pela Câmara Municipal

O titular da Comarca de Tutoia, juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, suspendeu o Decreto 02/2016 da Câmara Municipal e do vereador Pedro José da Silva que impôs, na última quarta-feira, 22, o afastamento do prefeito do município, Raimundo Nonato Abraão Baquil, e determinou a recondução do gestor ao cargo em até 48 horas. O não cumprimento da determinação implica em pena de prisão e responsabilidade, consta do documento.

A decisão atende a Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito afastado. No Mandado, o gestor sustenta, entre outras alegações, a de que  a deliberação pelo seu (dele) afastamento se deu por maioria simples, ao invés da maioria de 2/3 (dois terços) exigida para a cassação definitiva do cargo.

Ainda segundo o gestor afastado “inexiste amparo legal para o afastamento cautelar do Chefe do Executivo, uma vez que o rito adotado pela Câmara Municipal de Tutóia é o previsto no Decreto Lei 201/1967, que não dispõe, por sua vez, de previsão para afastamento quando do prosseguimento da denúncia”.

Com vistas a reforçar o arqumento, o prefeito ressala o disposto na Súmula Vinculante nº 46, do STF,  que define com competência privativa da União  a definiçao dos crimes de responsabilidade e o esabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Segundo o gestor, o proecesso que culminou com o afastamento “contém vícios que ofendem o devido processo legal e o contraditório”. Entre as alegações do prefeito, a de nunca ter sido intimado do teor do processo, bem como não ter tido acesso ao procedimento instaurado pela Câmara Municipal, apesar de haver requerido esse acesso.

Vícios – Destacando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição, que define o Mandado de Segurança como o “remédio constitucional” cuja finalidade é “resguardar direito líguido e certo de alguém, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público”, o juiz Rodrigo Terças alerta para a “possibilidade de eventuais prejuízos ao Município de Tutóia decorrente da insegurança jurídica de eventuais conduções e reconduções do Chefe do Executivo Municipal em decorrência de possíveis vícios no processo de apuração de infrações político-administrativas”.

Segundo o magistrado, a previsão de afastamento de chefe do Executivo inexiste nos incisos que compõem o art. 5º do citado decreto-lei, o que exige que “tal afastamento deve guardar caráter de excepcionalidade a ser devidamente fundamentado para que tenha a mínima possibilidade de manutenção”. Ainda segundo o magistrado, não havendo a previsão do afastamento, o Judiciário pode ser acionado para intervir no processo instaruado pela Câmara “para correção referente a vários procedimentos”.

Justiça dá prazo de 45 dias para Prefeitura de Tutoia reformar e adaptar hospitais

O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Município de Tutoia tem prazo de 45 dias para reformar e fazer as adaptações necessárias ao adequado funcionamento do Hospital Lucas Veras e dos postos de saúde daquela municipalidade.


A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve antecipação de tutela concedida pelo juiz da comarca, Rodrigo Otávio Terças, e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, nas pessoas do prefeito e secretário de saúde, sem prejuízo das sanções penais.


A ordem se originou de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) objetivando obrigar o Município a realizar a recuperação e manutenção das unidades de saúde, em razão das precárias condições de funcionamento constatadas em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado.


Inconformado com a decisão do juiz Rodrigo Otávio Terças, o Município pediu sua modificação alegando que o relatório utilizado foi feito um ano atrás e que, nesse período, a estrutura do hospital mudou sensivelmente, apresentando condições distintas com a realização de reformas, aumento no número de profissionais, troca de materiais e aquisição de novos equipamentos. O MPMA afirmou que as mudanças afirmadas pelo ente municipal não aconteceram.


O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, considerou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de primeira instância, frisando a excepcional possibilidade de determinação do Poder Judiciário nos casos em que há omissão administrativa contrária à lei, sem que isso importe em afronta ao princípio da separação dos poderes.


Para o magistrado, ficou demonstrado no processo que as unidades de saúde do Município não possuem condições estruturais e de higiene, apresentando situação precária de funcionamento e causando risco iminente à saúde pública.


O desembargador observou ainda a proteção que merecem os direitos fundamentais à saúde e à higiene, enquanto deveres do Estado que devem ser garantidos através de políticas públicas.

Justiça condena ex-prefeito de Tutoia por improbidade…

Ação partido do MPF do Maranhão

Ação partido do MPF do Maranhão

A Justiça Federal condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito do município de Tutoia, Egídio Francisco da Conceição Júnior, a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

De acordo com a ação, o ex-prefeito firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente para implantação de aterro sanitário, no entanto, houve dispensa indevida de processo licitatório e omissão nas prestações de contas, o que gerou danos ao patrimônio público.

A sentença, emitida pelo juiz da 13ª Vara Federal, condenou Egídio Francisco Júnior ao ressarcimento de R$ 150 mil aos cofres públicos e à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Ainda segundo a decisão, o ex-gestor deve pagar multa civil no valor de R$ 50 mil, correspondente a um terço do prejuízo verificado, além de estar proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Deputado destaca anúncio de obras estruturantes para Paulino Neves e Tutoia

 Othelino Neto disse que uma das obras mais festejadas foi a construção da estrada que liga o município de Paulino Neves a Barreirinhas

Othelino Neto disse que uma das obras mais festejadas foi a construção da estrada que liga o município de Paulino Neves a Barreirinhas

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta segunda-feira (26), a ida do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a Paulino Neves e a Tutoia, no final de semana, onde anunciou obras estruturante para a região dos Lençóis Maranhenses e entregou títulos de terra. “Administrando bem os recursos, evitando o desperdício, combatendo a corrupção, mesmo em um ambiente de crise, o governo do Estado vem mostrando que é possível corrigir distorções históricas, honrar compromissos de campanha e levar o desenvolvimento para todos os maranhenses, de forma que inclua os historicamente abandonados”, disse o parlamentar.

Durante o pronunciamento, Othelino frisou que, em Paulino Neves, o governador anunciou a realização de um sonho  antigo do povo: a construção da ponte de concreto sobre o Rio Novo, que passa no meio da cidade e a separa de Barreirinhas e de Tutoia. Segundo o deputado, no local, hoje tem uma via de madeira, já bastante velha, que foi feita há décadas, e agora o governador cumpre um compromisso, inclusive assumido publicamente naquele município, no período de campanha.

O deputado também destacou que a construção da ponte está associada também a outra obra que foi anunciada pelo governador e, amplamente, festejada pelo povo, que é a da estrada que liga o município de Paulino Neves a Barreirinhas. Para Othelino, a obra é de grande impacto, não só para aquelas cidades, mas para todo o Maranhão, em especial para o polo dos Lençóis Maranhenses, pois vai permitir, dentre outras coisas, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento maior do turismo porque vai ligar o Parque Nacional à Rota das Emoções para fazer chegar mais rápido ao Delta do Parnaíba, Jericoacoara, interligando litorais do Maranhão, do Piauí e do Ceará.

“Trata-se de uma obra muito marcante que vai ser iniciada esta semana. É uma parceria, inclusive, com a empresa que vai instalar o projeto de energia eólica lá. Ela fará a terraplanagem e o governo do Estado, a pavimentação da estrada. Serão 35 km que vão, dentre outras coisas, reduzir a distância de quem vai de São Luís para Fortaleza, algo em torno de 200 km”, disse o deputado.

EM TUTOIA –  Othelino destacou ainda que, em Tutoia, o governador  anunciou mais obras de asfalto, recebeu a doação do terreno para a construção de uma unidade do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).

“Foi realmente um momento importante para o município de Tutoia. E nós vimos e percebemos a alegria das pessoas com aquelas obras e projetos que foram anunciados no final de semana”, frisou.

O deputado disse que, após o anúncio desses investimentos em Tutoia, acompanhou o governador em uma vistoria na obra que vai solucionar o problema da água no município.

TURISMO NOS LENÇÓIS! Flávio Dino anuncia obra de R$ 6 milhões para interligar Paulino Neves a Barreirinhas

Anúncio de obras de infraestrutura para a região dos Lençois Maranhenses foi feito neste final de semana em Paulino Neves e em Tutoia

Anúncio de obras de infraestrutura para a região dos Lençóis Maranhenses foi feito, neste final de semana, em Paulino Neves e em Tutoia pelo governador Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou, neste final de semana, ações estruturantes para a região dos Lençóis Maranhense, entre elas a obra que interligará o município de Paulino Neves a Barreirinhas, orçada em R$ 6 milhões. Serão investidos mais de R$ 7 milhões em Infraestrutura nos municípios, incluindo Tutoia.

Flávio Dino – que estava acompanhado dos deputados Othelino Neto (PCdoB), Humberto Coutinho (PDT) e Levi Pontes (SD), além de secretários estaduais –  ressaltou que as ações do governo para a região pretendem, além de melhorar a qualidade de vida da população, potencializar o turismo, fortalecendo a economia regional, promovendo justiça social e diminuindo as desigualdades.

A previsão do governo Flávio Dino é de que, até o final deste ano, sejam pavimentados 723 km de ruas e avenidas em 107 municípios do Maranhão. Em Tutoia e Paulino Neves, o governador vistoriou as obras das adutoras que garantirão o abastecimento pleno de água nos municípios. A atual gestão encontrou as obras paradas e este ano retomou a reconstrução da rede de distribuição de água para a região.

A ida do governador aos municípios de Tutoia e Paulino Neves também foi marcada por ações de cidadania. O presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Lagoinha, Erivaldo Silva, comemorou a entrega dos títulos de regularização fundiária.

Othelino faz campanha em mais três municípios ao lado de Flávio Dino e Roberto Rocha

Othelino com o ex-prefeito Bebeto, Flávio Dino, o médico Fabiano e o vereador Binha, durante caminhada em Tutoia

Othelino com o ex-prefeito Bebeto, Flávio Dino, o médico Fabiano e o vereador Binha, durante caminhada em Tutoia

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que concorre à reeleição na Assembleia Legislativa, cumpriu agenda de campanha esta semana em mais três municípios: Tutoia, Altamira do Maranhão e Vitorino Freire. Participou de mobilizações, caminhadas e comícios ao lado de lideranças que o apoiam e dos candidatos da coligação “Todos pelo Maranhão” ao governo do Estado, Flávio Dino (PCdoB), e ao Senado, Roberto Rocha (PSB).

Em Tutoia, o ex-prefeito Bebeto anunciou adesão às candidaturas de Othelino Neto, Flávio Dino e Roberto Rocha. “A nossa campanha cresce em todo o Maranhão. Mesmo nos municípios onde os políticos permanecem com as candidaturas do atraso, a população já se decidiu pelo caminho da mudança”, disse o deputado, candidato à reeleição.

Neste final de semana, Othelino intensifica campanha nos municípios de Barreirinhas, Presidente Sarney e Pinheiro. Na “princesa” da Baixada Maranhense, o deputado cumpre agenda ao lado do vereador e candidato a deputado federal, Leonardo Sá (PDT) e de diversas lideranças políticas que o apoiam.

Demandas da população

Othelino acompanhou Flávio Dino e ouviu as demandas dos municípios de Altamira do Maranhão, Tutoia e Vitorino Freire. O candidato a governador disse que vai governar para todas as famílias maranhenses, construindo e recuperando estradas; garantindo que as escolas sejam espaços de aprendizado e convivência e colocando os hospitais do Maranhão em funcionamento, com médicos e equipamentos para atender a população.

“Vamos apoiar o pequeno agricultor, governar de modo a garantir direitos. Vamos fazer um governo que seja de fato de todos os maranhenses”, garantiu o candidato a governador da coligação Todos Pelo Maranhão.