Comissão de Mobilidade Urbana de São Luís vai a São Paulo para acelerar regularização do Uber…

Vereador Raimundo Penha cumpriu agenda em São Paula para tratar sobre regulamentação de aplicativos para mobilidade urbana

A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), cumpriu agenda em São Paulo, esta semana, para conhecer como funciona, na prática, o uso dos aplicativos para transporte individual de passageiros, entre eles, o Uber. A capital paulista é uma das cidade que já regulamentou os Apps e que tem  legislação municipal em vigor.

Segundo Raimundo Penha, durante a experiência, houve reunião proveitosa com a Comissão de Mobilidade Urbana da  cidade de São Paulo, com o vereador idealizador da liberação dos aplicativos, Pólice Neto (PSD), e uma audiência sobre a pauta na Comissão de Constituição e Justiça.

Na capital paulista, os representantes ludovicenses ouviram outros parlamentares, discutiram determinados pontos com técnicos de órgão municipal que trata da mobilidade, com o secretário municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, Sérgio Avellada, conheceram empresas que exploram serviços por aplicativos, conversaram com taxistas da cidade sobre a questão, etc.

“Voltamos a São Luís com a sensação de dever cumprido para levar adiante esse debate sobre a regulamentação do Uber e de outros aplicativos na capital maranhense. Vamos nos reunir outras vezes e, nos próximos dias, emitir parecer técnico sobre projeto do vereador Paulo Victor (PROS) que regimenta o transporte individual de passageiros”, disse Raimundo Penha.

No final do mês passado, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de São Luís reuniu-se com representantes e motoristas do Uber. Em pauta, discussões sobre vistoria in loco dos veículos, exigência normal para todo e qualquer transporte de passageiros dessa forma, o que não vem sendo feito pelo aplicativo. Um carro, para entrar no sistema, não passa por isso. O interessado manda foto e, se tiver menos de dez anos, ele é autorizado.

A Comissão acompanhou ainda reunião com o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, onde tratou do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Luís que não vem sendo feito pelo Uber. Ele, então, determinou equipe para cobrar o pagamento do imposto desde o início da operação.

 Uber em São Luís

No dia 30 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da lei municipal nº 429/2016 que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).

O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado.

“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz trecho do despacho.

No dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o uso do aplicativo ‘Uber’. A ADI foi proposta pelo procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.

Aprovação de projeto contra aplicativos seria um desserviço à população, diz Othelino Neto

Vice-presidente da Assembleia disse que aprovação de projeto seria um retrocesso

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), demonstrou preocupação com a polêmica em torno do Projeto de Lei Complementar, n.º 28, que tramita no Senado, e que, possivelmente, criará embaraços para aplicativos como o Uber e outros semelhantes. Para ele, caso o Congresso aprove essa matéria que inviabiliza essas novas formas de tecnologia, será um desserviço aos brasileiros.

Segundo o deputado, essas novas modalidades de transportes alternativos têm sido muito utilizadas pela população que já se habituou à sua praticidade. “Que o Senado Federal reflita bem sobre esta matéria, que tem chamado a atenção do Brasil e provocado grandes debates nas redes sociais”, disse Othelino durante o pronunciamento.

O parlamentar lembrou que, após o surgimento do Uber e de outros aplicativos semelhantes, pelos quais se pode acionar o veículo pelo celular, houve inclusive, em São Luís, uma preocupação dos taxistas em melhorar os serviços. De acordo com ele, houve maior controle dos preços, porque esses aplicativos começaram a aplicar preços abaixo dos cobrados pelo mercado de transporte e pôde ser notada uma grande aceitação da população.

“Não só aqui em São Luís, mas em outras cidades por onde andamos, percebemos que esses aplicativos viraram uma realidade. Várias, milhares de pessoas utilizam a todo tempo os aplicativos”, disse Othelino ao defender que os aplicativos sejam regulamentados, que paguem os seus tributos normalmente, assim como os taxistas. Segundo ele, criar um embaraço legal com a aprovação desse projeto é, mais uma vez, virar as costas para a população brasileira.

Othelino disse esperar que o Congresso Nacional que, nos últimos tempos, tem tido decisões que entristecem o país, mais uma vez, não aprove um projeto de lei que vai desagradar a grande maioria da população. O deputado lembrou que hoje cerca de 500 mil motoristas estão envolvidos com o Uber e outros aplicativos.

“Neste momento de crise, onde o desemprego ainda está elevadíssimo, são alternativas que permitem com que todas essas pessoas e, consequentemente, suas famílias tenham renda. Agora criar um embaraço legal vai agravar, fazendo com que essas pessoas também passem a constar na lista dos desempregados com as consequências econômicas e sociais que isso vai acarretar”, afirmou.

O deputado disse torcer – embora não conte com a sensibilidade dos senadores do Maranhão que têm decepcionado, para que os parlamentares brasileiros, em sua maioria, não permitam o retrocesso e não imponham óbices legais ao Uber e a outros aplicativos porque eles só fazem bem à população. “E, neste caso, esta concorrência faz bem para as pessoas que têm o serviço diversificado de transporte para utilizar, de acordo com a sua própria opção”, frisou.

Ao finalizar, Othelino disse que o pronunciamento não é, de nenhuma forma, para desagradar aos taxistas, mas para garantir que eles tenham o seu espaço; que os prestadores de serviços desses aplicativos também possam trabalhar, claro, regulamentados, pagando os impostos, normalmente, para que também não haja concorrência desleal com nenhuma categoria.

“Proibir não é a solução. Isso criaria um grande problema social para o Brasil e seria mais um ato do Senado que mostraria estar de costas para a sociedade. Então, peço que o Senado Federal reflita bem sobre este projeto de lei, número 28, que tem chamado a atenção do Brasil e provocado grandes debates nas redes sociais”, concluiu.

Comissão de Mobilidade Urbana vai a São Paulo tratar da regulamentação do Uber em São Luís…

A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), viaja, neste domingo (28), a São Paulo, onde se reunirá com parlamentares da capital paulista para tratar sobre o processo de regularização do aplicativo Uber. Nos próximos dias, o Legislativo ludovicense estará emitindo parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regimenta o transporte individual de passageiros.

“Estamos indo a São Paulo reunir com a Comissão de Mobilidade da capital paulista, onde o processo foi realizado com sucesso, para ver como foi feita a regulamentação. Quando voltarmos, estaremos prontos para dar o parecer e levar a matéria, de autoria do vereador Paulo Victor, para apreciação dos vereadores de São Luís”, disse Raimundo Penha.

Nesta semana, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de São Luís reuniu-se com representantes e motoristas da Uber. Em pauta, discussões sobre vistoria in loco dos veículos, exigência normal para todo e qualquer transporte de passageiros dessa forma, o que não vem sendo feito pelo aplicativo. Um carro, para entrar no sistema, não passa por isso. O interessado manda foto e, se tiver menos de dez anos, ele é autorizado.

A Comissão acompanhou ainda reunião com o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, onde tratou do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Luís que não vem sendo feito pelo Uber. Ele, então, determinou equipe para cobrar o pagamento do imposto desde o início da operação.

 Uber em São Luís

 

No dia 30 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da lei municipal nº 429/2016 que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).

O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado.

“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz trecho do despacho.

No último dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o uso do aplicativo ‘Uber’. A ADI foi proposta pelo procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.

Medida cautelar suspende efeitos da lei que proíbe Uber em São Luís…

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do município, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência. Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.

MP protocola ADI contra Lei que proibiu Uber em São Luís…

Uber alega que já enfrentou situações parecidas, mas que elas não proibiram as atividades em outras cidades do mundo

Polêmica Uber X taxista aumenta, a cada dia, em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Uber X Táxis – Tem espaço para todo mundo; Regulamentação deve ser municipal…

Polêmica Uber X Táxis aumenta, a cada dia, em São Luís

Segundo a maioria dos deputados estaduais do Maranhão, presentes na sessão desta terça-feira (06), a regulamentação ou não do aplicativo Uber é uma decisão municipal e não estadual e deve ser tomada pelos municípios, por isso não foi aprovado pelo plenário o projeto, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamentaria o transporte remunerado privado individual de passageiros no Estado.

Os parlamentares não se colocaram contra o Uber, como querem fazer crer determinados blogs. Eles entendem, com base na Constituição Federal, que cada município é quem deve se resolver quanto à regulamentação do aplicativo.
Em São Luís, a Câmara Municipal já se decidiu contra a regulamentação e funcionamento do Uber . Promulgou Lei, no início deste ano, que proíbe o serviço do aplicativo na capital maranhense. Porém, há jurisdição nacional favorável à plataforma digital  em todo o país, já que várias cidades brasileiras já a abraçaram.

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, já entrou com representação contra a proibição do Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá emitir parecer sobre o tema e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está “cumprindo” a Lei e apreendendo carros do Uber na capital diariamente. A operação está sendo coordenada pelo titular da pasta, o engenheiro Canindé Barros.

O blog entende que há espaço pra todo mundo em São Luís, tanto para taxistas, quanto para motoristas do Uber, assim como em Londres, Nova York, São Paulo, etc. O primeiro é convencional e o outro é plataforma digital, uma outra modalidade de transporte mais moderna.

Pessoas mais jovens e antenadas com o mundo digital são o público do Uber. Já, os mais tradicionais – que não se movimentam ou se movimentam pouco por este mundo mais moderno – vão continuar usando táxi.

E outra, o consumidor vai ver o que está mais em conta no horário. Às vezes, o Uber está até mais caro ou do mesmo preço. Eu acho desnecessária a briga. Reiterando, há espaço para todos. Só depende de cada um.

Não há necessidade de brigas. O Uber está abrindo novos empregos em São Luís. Os taxistas, já consolidados com o seu ganha-pão, também tiveram medo da concorrência dos moto-taxistas, quando o serviço chegou à capital maranhense, e isso se resolveu com cada um ocupando o seu espaço. Da mesma forma, está acontecendo com a vinda do aplicativo. Que esse impasse acabe logo.

Polêmica Uber X taxistas – Desaprovado na Assembleia projeto que regulamenta aplicativo no Maranhão…

Polêmica do Uber deve acirrar outras discussões em São Luís

Plenário da Assembleia rejeitou projeto de regulamentação do Uber no Estado

Motoristas do aplicativo Uber e taxistas dividiram a galeria do plenário da Assembleia Legislativa, esta semana, durante a discussão de um projeto de Lei, nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros entre municípios do Maranhão. A polêmica também acirrou o debate e as opiniões entre os deputados estaduais. Na sessão desta terça-feira (06), a matéria foi rejeitada pelo plenário da Casa.

Desde a última quinta-feira, os deputados tentaram votar a matéria, mas, na hora da votação, não estava havendo quorum para a deliberação. Nesta terça-feira (06), eles discutiram a constitucionalidade do projeto, o que também dividiu o plenário, e apreciaram  também requerimento, de Edilázio Júnior, para que a votação fosse nominal, mas o plenário rejeitou.

Uma parte dos deputados, como Cabo Campos (DEM), defende que a competência da matéria é dos municípios e não da Assembleia Legislativa. Já o autor do projeto acredita que se trata de uma plataforma digital e que o Estado não pode ficar atrás dessa modernidade, que é uma tendência mundial. Segundo ele, há espaço tanto para os taxistas quanto para os motoristas do aplicativo.

O deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou ser necessária a ampliação da discussão sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, há uma divergência constitucional em relação à competência de o Estado legislar essa matéria.

Representação

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e fazem, constantemente, protestos, zoada, etc.

Esta semana, a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, ingressa com uma representação, na Procuradoria Geral de Justiça, contra a proibição do aplicativo Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá emitir parecer sobre o tema e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Na capital maranhense, a Câmara Municipal decidiu pelo fim do serviço do Uber e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada. A argumentação principal é de que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.

“O serviço não tem como ser barrado. É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, disse Lítia Cavalcante, promotora conhecida por gostar de entrar em assuntos polêmicos.

Lítia Cavalcante ingressará com ação contra proibição do Uber em São Luís…

Promotora Lítia Cavalcante diz que proibição do Uber em São Luís é inconstitucional

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, vai ingressar, esta semana,  com uma representação, na Procuradoria Geral de Justiça, contra a proibição do aplicativo Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá  emitir parecer sobre o tema  e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Na capital maranhense, a Câmara Municipal decidiu pelo fim do serviço do Uber e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada. A argumentação principal é de que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.

“O serviço não tem como ser barrado. É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, disse Lítia Cavalcante, promotora conhecida por gostar de entrar em assuntos polêmicos.

A polêmica do Uber já chegou também à Assembleia Legislativa do Estado, onde o plenário começou a discutir projeto, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o serviço em todo o Maranhão.

Taxistas X Uber

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e fazem, constantemente, protestos, zoada, etc. Esquecem que vão lutar contra o povo, porque é a população ludovicense quem quer a nova modalidade de transporte urbano que já faz tanto sucesso pelo mundo, justamente, por causa da acessibilidade, preço menor, praticidade e qualidade dos serviços.

Conforme o número de viagens realizadas, os parceiros da Uber têm a chance de ganhar até R$1.000,00 bruto por semana, sendo seus próprios chefes e com total flexibilidade de horários. Você precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ser aceita na plataforma, sua CNH deve ter a observação “Exerce Atividade Remunerada” que pode ser obtida em qualquer unidade do Detran/MA.

Para ser aceito na plataforma, o veículo deve ser de categoria particular, ser modelo 2008 ou mais recente, ter 4 portas e 5 lugares. Não são aceitos veículos adesivados, van, mini-vans e caminhonetes.

O aplicativo do motorista-parceiro funciona no iPhone 4S ou mais recente (faça o download em t.uber.com/ios) ou no sistema Android 4.0 ou mais recente (faça o download em t.uber.com/and).

Com informações do G1

Após “tiro no pé” de Astro, Uber diz que decisões anteriores respaldam manutenção de atividade em São Luís

Uber diz que já enfrentou situações parecidas, mas que elas não proibiram a atividades em outras cidades do mundo

Após o “tiro no pé” dado pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PSL), promulgando Lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe a atuação da empresa Uber na capital maranhense, a companhia afirmou, em nota à Imprensa, que, por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição ou suspensão, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população. Ela garantiu a continuidade das atividades na cidade.

No final da manha de quarta-feira(26), Astro de Ogum assinou a promulgação da Lei de nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo Uber em São Luís. Ele diz ter atendido pedido dos taxistas que realizaram, na terça-feira (25), um protesto contra o uso do aplicativo, acompanhados do deputado Cabo Campos e da ex-vereadora Luciana Mendes.

A promulgação da lei foi a principal reivindicação feita pela comissão ao presidente. A matéria foi aprovada pelo plenário do Legislativo Ludovicense e encaminhada para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Junior, o que acabou não acontecendo, ficando o “pepino” ou “abacaxi” para o Legislativo descascar, promulgar ou não.

Sem a sanção do prefeito, a matéria retornou à Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados. Segundo a ex-vereadora, o prefeito Edivaldo não sancionou a Lei, razão pela qual coube ao presidente do Legislativo  tal prerrogativa.

Durante a reunião, o presidente sinalizou em favor dos taxistas. Astro de Ogum preferiu ficar contra a população, que deseja o Uber, pois vem economizando com a presença da empresa na cidade, para se posicionar a favor dos taxistas que praticam preços altos na capital. O babalorixá deu um grande “tiro no pé”, pois o povo agora o detesta.

São Luís não pode ficar aquém da modernidade. A Uber está presente nas cidades mais desenvolvidas do mundo. A proibição da atividade é absurda, pois tira o direito da população de escolher um transporte mais barato.