Câmara devolve R$ 230 milhões à União para ações de combate à violência contra a mulher

A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados transfere recursos provenientes de reduções de gastos no orçamento da Casa e da venda da folha de pagamento de 2018.

A Câmara dos Deputados vai devolver R$ 230 milhões ao orçamento da União para que sejam investidos em ações de combate à violência contra a mulher e de combate às drogas, coordenadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados transfere recursos provenientes de reduções de gastos no orçamento da Casa (R$ 200 milhões) e da venda da folha de pagamento de 2018 (R$ 30 milhões).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a redução das despesas públicas é uma das demandas da sociedade.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), afirmou que o Legislativo faz a sua parte e se esforça para devolver os recursos em benefício da sociedade brasileira.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, participou do evento e afirmou que os recursos vão contribuir para combater a violência contra as mulheres. Segundo Jungmann, é importante fortalecer programas que visam combater a violência e o feminicídio.

Após o evento, em entrevista coletiva, o presidente da Câmara reafirmou a necessidade de se reorganizar os gastos públicos e defendeu que os recursos sejam gastos de forma a atender as demandas da sociedade.

Medida que facilita renegociação de dívida dos estados com a União é aprovada pela Câmara

Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada no Senado até hoje (28).

Editada em setembro do ano passado, a MP 801 facilita a adesão de alguns Entes federativos que, apesar de interessados em aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária.

O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

Com base na Lei Complementar 148/2014, a medida autoriza a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União. Já a Lei Complementar 156/16 prevê o alongamento das dívidas em 20 anos por meio do plano de auxílio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Casamento solidário: A união de Zé Inácio e Vete Botelho…

 

 

 

 

O deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT) e a ex-prefeita de Itinga, Vete Botelho (PT), casam-se neste sábado (04), à noite, em uma cerimônia marcada pela solidariedade. O presente sugerido pelo casal é uma cesta básica. Toda arrecadação será entregue nas igrejas para doação a famílias carentes.

Segundo Vete Botelho, até agora, o casal já recebeu mais de 400 cestas básicas dos convidados. Uma parte das pessoas pôde presentear com mais de uma, o que está possibilitando uma boa arrecadação.

A cerimônia tradicional acontece, às 20:30h, na avenida Presidente Médice, número 757, em Itinga. Enquanto que a recepção será a partir das 22:30h na Avenida Presidente Médice, 663. O casamento promete momentos de surpresa.

A cerimônia tradicional e solidária, com presentes que se destinarão a famílias carentes, deve servir de exemplo. O casal socialista acertou em cheio na escolha dos presentes que serão entregues ao próximo.

Ao casal, eu agradeço a honra do convite e desejo um casamento de muita felicidade, harmonia e amor.

Roberto Rocha garante para o Maranhão mais de R$ 15 milhões em emendas individuais no Orçamento da União

Senador Roberto Rocha

Senador Roberto Rocha

O Maranhão foi contemplado, no Orçamento da União para 2017, com recursos para saúde, pesquisa agropecuária e desenvolvimento sustentável, resultados de emendas individuais do senador Roberto Rocha.

“Dediquei minhas emendas para ações estruturantes, que rendem frutos para vários municípios. Acredito que esse seja o melhor critério para de fato melhorar a vida de nossa população”,  afirmou o senador.

As emendas somam o montante de R$15.319.536,00. Desses, estão destinados R$ 7.659.768, 00, a serem aplicados em Atenção Especializada em Saúde para municípios, em especial para a compra de equipamentos ou obras em hospitais.

Para investimentos em transferência de tecnologias desenvolvidas para a agropecuária, trabalho realizado pela EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, foram garantidos R$ 2.659.768,00, a serem aplicados em um Laboratório de Alevinos.

Roberto Rocha destinou, ainda, cinco milhões para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável realizados pela CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, que teve, nesse semestre de 2016, sua área de atuação expandida para todo o Maranhão, graças a projeto do parlamentar.

MPF aciona União para garantir direitos de fetos em atendimento de Alta Complexidade

A União tem sido omissa na oferta de serviços de saúde para tratamento de vida intrauterina

A União tem sido omissa na oferta de serviços de saúde para tratamento de vida intrauterina

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para garantir aos fetos, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde.

A partir de um caso individual instaurado na PRDC, por meio de documentação da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, foi verificado que a CNRAC não disponibiliza e possibilita tratamento de alta complexidade a todos os fetos que dele necessitam. A justificativa é de que o atendimento exige cadastro no SUS e, por se tratar de vida intrauterina, não há como realizar cadastro de feto. Também não é permitido cadastrar em nome da mãe, uma vez que o procedimento não será realizado nela.

Foi averiguado, ainda, que a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) não disponibiliza aos que nascerão a quase totalidade dos procedimentos de alta complexidades necessárias. Dessa forma, a União só atende os fetos em situações individuais e por intermédio de decisão judicial.

A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) tem como objetivo principal regular o fluxo interestadual de pacientes de alta complexidade, garantindo o acesso e o financiamento dos procedimentos, para diminuir os impactos financeiros dos Estados e municípios com pacientes de outras localidades. Porém, a CNRAC não disponibiliza esse tipo de tratamento aos fetos, apenas aos recém-nascidos, crianças, jovens, adultos e idosos.

No entanto, os tratamentos de alta complexidade são geralmente muito caros, urgentes e, considerando que os grandes centros especializados estão no Sul e Sudeste do país, podem exigir deslocamento domiciliar. Dessa forma, torna-se urgente a disponibilidade de procedimentos de alta complexidade também para os de vida intrauterina. O código civil brasileiro assegura a personalidade civil desde a concepção.

Assim, diante do exposto, o MPF/MA percebe a omissão da União quanto aos procedimentos oferecidos aos fetos e pede a inclusão destes como beneficiários da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, seja pelo cadastramento do feto no sistema do SUS, ou pela utilização de outro meio que possibilite o seu atendimento para a realização do procedimento. E mais, a disponibilização de todos os procedimentos de alta complexidade, por intermédio de tratamento fora de domicílio (TFD), aos fetos que necessitem deste serviço pela CNRAC, sob pena de multa diária.