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Dia: 26 de março de 2015
É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível
O deputado Antônio Pereira (DEM) anunciou, em pronunciamento na tribuna, que vai pedir audiência pública para discutir, na Assembleia, as mudanças nas regras do Fundo
O movimento “Ordem e Mudança 2015”, formado por um grupo de advogados que se posicionam como oposição à atual gestão da OAB-MA, protocolou ofício ao
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento (Semapa), inicia, a partir desta sexta-feira (27), mais uma edição
Dívidas de estados e municípios com cidadão serão corrigidas pelo IPCA-E. Reajuste por índice da poupança foi declarado inconstitucional em 2013. O Supremo Tribunal Federal (STF)