CADÊ A POLÍCIA FEDERAL? TCE condena ex-prefeito de Serrano a devolver mais de R$ 13 milhões ao erário

mapa serranoEnquanto a Polícia Federal procura a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite,  por suposto desvio de R$ 15 milhões, o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) a devolver mais de R$ 13 milhões aos cofres públicos por conta de uma série de irregularidades nas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2011. A decisão foi tomada, por unanimidade, em reunião do pleno que acolheu a manifestação do Ministério Público de Contas.

O pleno do TCE decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de Serrano do Maranhão, bem como julgar irregulares as contas de gestão anual da administração direta do município referentes a 2011, sendo responsabilizados o ex-prefeito Uaunis Rodrigues e a então tesoureira, Lenivalda Rodrigues – ambos ordenadores de despesas. Nesse caso, os ex-gestores foram condenados, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 4.047.170,53, além das multas de R$ 404.717,05 (correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário)  e R$ 81.600,00 pelo conjunto de irregularidades.

Na mesma sessão, o ex-prefeito de Serrano também foi condenado, individualmente, ao pagamento dos débitos de R$ 6.706.681,73 (em razão de irregularidades no Fundeb); R$ 2.096.653,44 (Fundo Municipal de Saúde), e R$ 154.270,17 (Fundo Municipal de Assistência Social). Ao ex-gestor também foram imputadas multas superiores ao montante de R$ 1 milhão, pelo conjunto de irregularidades detectadas.

Porto Rico e Açailândia –  Ainda na sessão plenária de ontem, o TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Celson César do Nascimento Mendes, realtivas ao exercício fiscal de 2010. Devido às irregularidades detectadas, o ex-gestor foi condenado ao pagamento do débito R$ 1.622,419,00 pelos danos causados ao erário, além de multa de R$ 162.241,90 correspondente a 10% desse valor.

Celson Mendes foi condenado ainda, a ressarcir aos cofres públicos R$ 492.491,01 por irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Saúde e R$ 408.557,64 (Fundeb), ambas julgadas irregulares.
O tribunal também julgou irregulares as contas de gestão do Fundeb do município de Açailândia, no exercício financeiro de 2008, sob a responsabilidade do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e do outro ordenador de despesas, Sergiomar Santos de Assis. A ambos foi imputado, de forma solidária, o débito de R$ 137.863,34, além da multa de R$ 13.786,33, correspondente a 10% do débito.

Auditoria constata danos ao erário em contrato de R$ 10 milhões da Secom de Roseana Sarney

Do JP

Figura 1 - Escopo do contrato com a Fundação São Luís com "patrocínio para o carnaval da Beija Flor"

Figura 1 – Escopo do contrato com a Fundação São Luís com “patrocínio para o carnaval da Beija Flor”

Uma auditoria realizada pela Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Maranhão – STC/MA constatou gravíssimas irregularidades e danos ao erário em contrato de R$ 10 milhões celebrado pela gestão anterior da Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom, na época dirigida por Sergio Macedo, com a Fundação São Luís Convenções e Eventos (Fundação São Luis Convention & Visitors Bureau).

O contrato foi celebrado sem licitação, em dezembro de 2011, e tinha o valor original de R$ 8 milhões, tendo sido depois aditivado em mais R$ 2 milhões. A auditoria apontou diversas irregularidades desde o processo de contratação, fragilizando os mecanismos de controle, permitindo desvio de recursos públicos.

Na justificativa apresentada, a Fundação São Luís informava que disponibilizaria “o seu ‘nohow’ na realização de eventos, bem como seu corpo técnico e sua estrutura organizacional no planejamento e na execução de todas as atividades relacionadas à programação das comemorações dos 400 Anos de São Luís”.

Segundo a auditoria, o processo de contratação teve início a partir de provocação da própria empresa contratada, ao contrário da regra na Administração Pública, e o contrato foi celebrado por inexigibilidade de licitação, quando não há possibilidade de concorrência entre empresas. Entretanto, segundo o relatório, duas outras empresas apresentaram cotações para a prestação do mesmo serviço, sendo uma proposta no valor de R$ 9 milhões e outra no valor de R$ 10 milhões. O fato de terem várias propostas demonstra que não era o caso de contratação direta, sem licitação, pois havia concorrentes no mercado e a Secom deveria ter licitado a contratação. Também chama a atenção o fato de todas as três propostas terem números zerados, R$ 8 milhões pela empresa contratada, R$ 9 milhões e R$ 10 milhões pelas empresas concorrentes, havendo indícios de conluio entre as empresas para justificar o alto valor do contrato.

A equipe de auditoria apontou ainda outro elemento que evidencia fraude no processo de contratação, porque as demais empresas que apresentaram cotação de preços não possuíam entre as suas atividades sociais o objeto que seria contratado, sendo entidades de organização sindical.

Ainda sobre o processo de contratação, os trabalhos de auditoria evidenciaram que não houve o devido detalhamento dos itens contratados, o que permite superfaturamento e desvio de recursos públicos por ausência de controle. Em todas as notas fiscais emitidas e pagas, consta apenas como descrição “assessoria executiva”, sem a imprescindível indicação do que seria especificamente essa assessoria.

No contrato celebrado pela Secom em dezembro de 2012, constava que o valor incluiria “o pleito apresentado pela Escola de Samba Beija-Flor do Rio de Janeiro, referente a cobertura de despesas para desenvolvimento do tema a ser apresentado no carnaval de 2012, que homenageará nossa Capital pelo seu 4° Centenário”, como afirmou a fundação São Luís em ofício endereçado à então secretária adjunta da Secom, Carla Georgina, e que depois seria promovida ao cargo de secretária de Estado ainda no Governo Roseana Sarney.

Contrato com a Beija-Flor

Entretanto, três meses antes da celebração do contrato com a Fundação São Luís Convenções e Eventos, o então secretário de Comunicação, Sérgio Macedo, havia encaminhado solicitação dirigida à Secretaria de Estado do Turismo para que celebrassem contrato de patrocínio com a Escola de Samba Beija-Flor no valor de R$ 1,5 milhão. Juntamente com o ofício, foi encaminhado um orçamento da Escola Beija-Flor, do mesmo valor, e que cobriria o “aporte financeiro para que seja feito todo o trabalho de pré-produção necessária para a elaboração do enredo, pesquisa histócia-cultural in locu, visitas e entrevistas (…), suporte técnico para a inscrição e definição de samba-enredo, além de parte da produção do Carnaval 2012 entre outras coisas”. O contrato da Secretaria de Turismo com a Escola Beija-Flor foi celebrado e o valor de R$ 1,5 milhão foi integralmente pago em 26/10/2011, ainda antes mesmo da celebração do contrato com a Fundação São Luís e que contemplava o mesmo objeto.

Figura 2 - Ofício da Secom para a Setur solicitando contrato de patrocínio para a Escola Beija-Flor

Figura 2 – Ofício da Secom para a Setur solicitando contrato de patrocínio para a Escola Beija-Flor

Assim, a Secom pode ter pago por um serviço que já havia sido devidamente remunerado pela Secretaria de Turismo. O que é mais grave é que a Setur contratou o patrocínio com a Escola Beija-Flor por provocação da própria Secretaria de Comunicação. Ou seja, quando a Secom repassou recursos para a Fundação São Luís, a partir de dezembro de 2011 para, dentre outros, garantir o “Patrocínio do carnaval da Beija Flor”, como descrito em um dos documentos anexados ao processo de contratação, já tinha conhecimento que o patrocínio já fora realizado por outra Secretaria de Estado.

Os danos ao erário podem alcançar cifras milionárias, porque o valor total da contratação foi de R$ 10 milhões e não há nos processos de contratação e pagamento maiores detalhamentos e comprovações dos serviços prestados.

Contatada pela reportagem, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle confirmou a realização da auditoria e informou que, a partir do relatório preliminar, o secretário de Transparência, Rodrigo Lago, determinou a instauração de procedimento para quantificar o valor exato dos danos ao erário, providência que já está a cargo da Corregedoria Geral do Estado. A STC informou ainda que o ex-secretário de Comunicação do Governo Roseana Sarney, Sérgio Macedo, foi notificado a apresentar as suas justificativas para as irregularidades constatadas, e que ainda está no prazo para a sua resposta.

Zé Inácio participa do lançamento do Caravana Educação em Direitos Humanos

O deputado estadual Zé Inácio (PT) participou, na manhã desta quinta-feira (03), do lançamento do programa do governo federal Caravana de Educação em Direitos Humanos. O evento foi realizado no auditório Alcione Nazaré, no Centro de Criatividade Odilo Costa Filho, com a presença do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, do governador Flávio Dino (PCdoB), movimentos sociais, entre outras autoridades.

Na oportunidade, o governador assinou mensagem para o Legislativo do projeto de Lei que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Decreto de Lei que institui a Politica de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do PL que constitui o Conselho Estadual LGBT, do decreto que regulamenta a composição da Ouvidoria de Direitos Humanos.

Zé Inácio (PT) é um dos parlamentares defensores dos direitos igualitários e, recentemente,  fez indicação ao governo do Estado do projeto de Lei nº 144/15 que garante o nome social das pessoas transexuais. A indicação foi aprovada na última quarta-feira (02) pela Casa.