IMPERATRIZ – MP alerta para limites de gastos na campanha…

eleiçoes 2016

O Ministério Público do Maranhão expediu recomendação, no dia 4 de agosto, para que os partidos políticos e respectivos candidatos observem o limite de gastos para os cargos nas eleições municipais permitido pela legislação eleitoral.

A Recomendação foi elaborada pelos promotores eleitorais Domingos Eduardo da Silva, Nahyma Ribeiro Abas e Albert Lages Mendes, responsáveis pelas zonas eleitorais 33ª, 65ª e 92ª, que abrangem os municípios de Imperatriz, Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.

No documento, o MPMA orienta partidos e candidatos a declararem todas as despesas e receitas das campanhas na prestação de contas a ser enviada para a Justiça Eleitoral.

Os promotores ressaltam, ainda, que todos os pagamentos devem ser realizados por uma conta bancária aberta para este fim, evitando, assim, a configuração de caixa 2; o que acarreta complicações perante a Justiça na prestação de contas, registro de candidaturas, diplomação e posse dos eleitos.

O limite a ser gasto na campanha dos candidatos a prefeito e vice-prefeito é de R$ 1.355.242,39. Para o cargo de vereador, o limite é de R$ 145.883,24.

Na Recomendação, o MPMA alerta que gastar recursos além do valor permitido implica multa aos candidatos no valor equivalente a 100% da quantia excedente. A multa por esta infração deve ser paga em até cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo, ainda, os autores serem responsabilizados por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

De acordo com o Código Eleitoral, caixa 2 é crime, cuja pena é de até cinco anos de reclusão, no caso de falsificação de documentos públicos para forjar o valor real das despesas; e de até três anos de prisão, para o caso de falsificação de documentos particulares. Além da pena de reclusão, as sanções também preveem o pagamento de multa a ser determinada em sentença judicial.

CAMPANHA

A campanha do Ministério Público contra a corrupção eleitoral, desenvolvida em parceria com o Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil, tem como título “Caixa 2 de Campanha Eleitoral, Essa Conta não é Legal”.

Os três senadores do Maranhão votaram a favor do julgamento de Dilma…

Roberto Rocha: Senado está ainda julgando o mérito

Roberto Rocha: Senado está ainda julgando o mérito

O Senado aprovou por 59 votos a 21, na madrugada desta quarta-feira (10), após quase 15 horas de sessão, o relatório da Comissão Especial do Impeachment que recomenda que a presidente afastada Dilma Rousseff seja levada a julgamento pela Casa. Do Maranhão, os três senadores votaram  a favor do prosseguimento do processo.

Os senadores Roberto Rocha (PSB) e Edison Lobão (PMDB) já haviam aprovado o processo de impeachment desde a votação passada. A única exceção era o senador João Alberto (PMDB) que, desta vez, não contou os anos de favorecimento com o governo Dilma e e preferiu “transformar” Dilma em ré.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) disse que votou pela continuidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Roussef, pois o Senado está ainda julgando o mérito, que só pode acontecer após a leitura do libelo acusatório e sua respectiva defesa. “Meu voto, portanto, cumpre o papel, que não podemos nos furtar, de dar sequência ao processo que precisa chegar a termo, para o bem do país”, afirmou o senador.

Roberto Rocha fez questão de afirmar ainda que em homenagem ao princípio básico da isenção dos juízes, papel exercido pelos senadores nessa sessão, não vincula a decisão  ao voto que dará na sessão final de julgamento, prevista para acontecer possivelmente ainda em agosto.

Ré no processo de impeachment 

Com a votação, Dilma passa à condição de ré no processo, segundo informou a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento final da presidente afastada está previsto para o fim do mês no plenário do Senado.

Antes da votação do texto principal, os senadores já tinham rejeitado, também por 59 votos a 21, as chamadas “preliminares” que questionavam o mérito da denúncia contra Dilma. Depois do texto principal, houve a votação de três destaques (propostas de alteração do texto principal), apresentados por senadores defensores de Dilma com o objetivo de restringir os delitos atribuídos a ela. Todos os destaques foram rejeitados.
Embora estivesse presente ao plenário, o único dos 81 senadores que não votou foi o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele afirmou que tomou essa decisão para se manter isento. “Procurei conduzir com isenção. Desconstruir essa isenção agora não é coerente”, explicou.
Comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a sessão teve início às 9h44 desta terça-feira (9) e terminou às 2h38 desta quarta (10).
A previsão inicial era a de que duraria pelo menos 20 horas e o relatório só fosse votado de madrugada. No entanto, a sessão foi encurtada depois de vários senadores inscritos, principalmente de PSDB e PMDB, abrirem mão dos dez minutos que cada um teria direito para discursar.