Máfia da Sefaz: Justiça acata mais uma denúncia contra Trinchão e seu fiel escudeiro

Raimundo Garrone

Ex-secretário da Fazenda do governo Roseana Sarney, Cláudio Trinchão

Depois de acatar a denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa contra o ex-secretário da Fazenda do governo Roseana Sarney, Cláudio Trinchão, e o seu secretário adjunto, Ákio Valente, no caso das isenções fiscais, a Justiça acatou, na última quarta-feira (07), a denúncia criminal que pode levar a dupla a contabilizar anos e anos de cadeia.

A juíza Cristiana Ferraz, que responde pela 8ª vara Criminal de São Luís, recebeu a acusação criminal muito bem fundamentada pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, que de maneira incansável tem combatido o que considera uma organização criminosa que entre 2010 e 2014 desviou R$ 410 milhões dos cofres públicos concedendo isenções fiscais sem o amparo da Lei e sem motivos que as justificassem.

De acordo com o MP, a dupla beneficiou secretamente 190 empresas por não dar publicidade no banco de dados da Sefaz das suas renovações e inclusões no privilegiado time com direito aos regimes especiais, dispensado de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, ICMS.

O MP explica que o regime especial de tributação pode ocorrer sobre a obrigação principal das empresas, oportunidade em que é concedida redução de carga tributaria, somente permitido mediante convênio celebrado e ratificado pelo Estado em isenções de ICMS, ou mediante flexibilizações das obrigações burocráticas fiscais, correspondente às obrigações acessórias, devendo, de todo modo, a concessão ser impessoal e isonômica.

Durante o último governo Roseana Sarney, muitos atos de concessão não foram registrados dentro do banco de dados da Sefaz, nem precederam aos devidos estudos econômicos que apresentassem a justificativa para a renúncia, sendo concedido regimes especiais de toda ordem, inclusive retirando empresas do regime de substituição tributária e concedendo crédito presumido em operações sem a previsão legal, totalizando operações estimadas em R$ 410.500.053,78, relativas às renúncias fiscais da obrigação principal.

A juíza disse que entende estar presente a justa causa para o recebimento da denúncia, em uma primeira análise, haja vista restar configurado a existência do mínimo necessário de provas de materialidade e autoria para a admissibilidade da peça acusatória.

Temer, Sarney e FHC na raiz da decisão do STF? Papo furado!

Renaldo Azevedo

FHC e Sarney

Ontem e hoje, alimentou-se uma forte e farta boataria de que o presidente Michel Temer e os ex-presidentes José Sarney e Fernando Henrique Cardoso teriam sido mobilizados para que ministros do Supremo, enfim, dessem um jeitinho de votar pela permanência de Renan Calheiros na Presidência do Senado.

Pois é…

Quero começar por FHC. Qual é a suposição? Hoje, o único ministro indicado por ele no tribunal é Gilmar Mendes, que estava ausente e nem votou ontem.

Alguém realmente acha que o magistrado que chegou a falar no impeachment de Marco Aurélio, em razão do seu destrambelhamento, precisa de uma forcinha de FHC? Tenham paciência!

Vamos ver os outros cinco? Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O primeiro foi indicado por Sarney; o último, por Dilma, e os outros dois, por LuLa.

Será que ministros que não devem nem mesmo sua indicação a Temer, Sarney ou FHC seriam sensíveis a seus apelos? Não que eu coloque os doutores como subordinados de quem os indicou. Só estou evidenciando o absurdo da tese.

A propósito, o pau que dá em Chico bate em Francisco. Deve-se atribuir o voto de Marco Aurélio a quem? A Fenando Collor? Não me parece que o senador fizesse tal escolha. Estariam Rosa Weber e Edson Fachin atendendo aos apelos de Dilma?

Não é assim que a música toca, é evidente. Todos conhecem o apoio de associações de juízes e da OAB, para ficar em dois grupos, ao afastamento de Renan. E igualmente é público que Lewandowski e Fux costumam ser bastante sensíveis aos pelos da “catchiguria”.

É que algumas coisas já nascem sem solução. E a liminar concedida por Marco Aurélio é uma delas, ora essa! Era tão escancaradamente despropositada que Lewandowski, que votou contra a decisão de Marco Aurélio, se viu na obrigação de tentar demonstrar que, embora o amigo tenha seguido a lei (não seguiu!), ele teria de divergir.

E que se note: a maioria do tribunal votou contra a liminar mesmo com a Mesa do Senado tendo decidido resistir abertamente a ela, o que gerou aquela enxurrada de críticas.

Mas de críticas apenas. Houvesse alguma ilegalidade na postura da Mesa, é claro que alguém se lembraria de falar de sanção. Mas qual seria?

A verdade é que não foi necessário operar ajuda externa nenhuma. Os senhores ministros sabiam muito bem o que estava em curso e a insegurança jurídica em que Marco Aurélio resolveu jogar o país.

Para encerrar, observo que o mais interessante é que nem Marco Aurélio nem os dois que o seguiram (Edson Fachin e Rosa Weber) conseguiram explicar a natureza da liminar.

Será que é preciso que ex-presidentes entrem em campo para que nossa corte suprema escolha a legalidade?

Acho que não.