Improbidade – Justiça afasta prefeito de Governador Nunes Freire por 180 dias

Segundo o MP, somente o prefeito realizou seis empréstimos, em datas distintas, mediante a apresentação de um contracheque

A Justiça do Maranhão determinou o afastamento, por 180 dias, do prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, o Marcel Cuió.Também foram suspensos, cautelarmente, os secretários Edmilson Medeiros dos Santos (Administração), mais conhecido como Pachico, e Marcos Renato Costa (Finanças). A ação é do Ministério Público do Maranhão.

Igualmente foi decretado o afastamento de José Paulo Dantas Silva (coordenador técnico da prefeitura e irmão do prefeito) e Cleberson Ferreira Rodrigues (integrante da diretoria do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura).

Conforme solicitação do MPMA, a Justiça ordenou, ainda, a indisponibilidade dos bens dos referidos réus e do gerente do Banco do Brasil Washington Costa Pessoa.

Os pedidos foram feitos no curso do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apura a utilização, pela Prefeitura de Governador Nunes Freire, de servidores “laranjas” para a realização de empréstimos consignados no Banco do Brasil.

Formularam os pedidos conjuntamente o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a promotora de justiça da Comarca de Governador Nunes Freire, Laura Amélia Barbosa, e os promotores integrantes do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

FRAUDES

Após a quebra do sigilo bancário do Município, o Ministério Público do Maranhão constatou que, no período de 1º de janeiro de 2013 a 9 de maio de 2014, contracheques de funcionários da prefeitura foram adulterados para constar uma remuneração maior e possibilitar a efetivação de empréstimos bancários de maior valor.

O MPMA apurou ainda que a alteração nos contracheques foi feita na Secretaria de Administração, no setor de Recursos Humanos, onde o contador da prefeitura, Cleberson Ferreira Rodrigues, atua. As fraudes foram cometidas sob o comando do prefeito Marcel Everton Dantas.

Somente o prefeito realizou seis empréstimos, em datas distintas, mediante a apresentação de um contracheque, no qual informara receber mensalmente um salário no valor de R$ 30 mil, quase o dobro da quantia apresentada na prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 15.400,00.

Estes seis empréstimos teriam levantado ao prefeito a soma de R$ 298.053,09. Segundo as investigações, além do prefeito também foram beneficiados pelo esquema Ângela Guida de Oliveira (esposa do vice-prefeita), José Paulo Dantas Silva Neto e Marcos Renato Costa, além dos demais envolvidos.

O afastamento dos envolvidos tem como objetivo facilitar as investigações e evitar o cometimento de maiores danos aos cofres do Município.

Assembleia aprova projeto que altera as alíquotas de ICMS e garante equilíbrio fiscal ao Estado

De acordo com o projeto de Lei, aprovado pela Assembleia, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.

O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.

Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.

Mudanças

De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

Othelino Neto lamenta falecimento de Dom Evaristo Arns e ressalta legado do religioso

 

Presidente em exercício da Assembleia destacou legado de coragem e resistência de Dom Evaristo Arns

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), lamentou, na sessão desta quinta-feira (15), o falecimento do arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns. Segundo ele, o Brasil perdeu um grande homem. O parlamentar destacou não só a obra no campo da espiritualidade, da religiosidade, da grande militância que teve na Igreja Católica, mas, além disso tudo, o legado de coragem, de resistência, de ter sido um líder espiritual que compreendeu os momentos, soube se manifestar e se insurgir em ocasiões importantes para a nação.

“Todos nós sabemos, alguns presenciaram e outros têm conhecimento pela história da grande atuação que teve Dom Evaristo Arns na luta contra o arbítrio, contra o regime de exceção e a sua batalha pelo respeito aos direitos humanos. Marcante foi aquela conversa com o então presidente Garrastazu Médici, quando ele, de forma dura, ousou contestar e cobrar satisfações do presidente da República”, comentou o presidente em exercício.

Segundo Othelino, se contestar o presidente da República sempre é algo marcante, quanto mais na época do regime militar e do famigerado Ato Institucional n.º 5. Para o deputado, Dom Paulo marca a história do Brasil lutando pelas liberdades para que todos tivessem o direito de se manifestar sem sofrer reprimendas e represálias físicas ou mesmo de privação de liberdade e, por isso, o Brasil se entristece.

“Vi, pela televisão, milhares de pessoas emocionadas, o movimento já iniciado para as últimas homenagens a Dom Evaristo Arns. Mas esse é um homem que, com 95 anos de vida, escreveu uma belíssima história, que anos e anos, séculos vão passar e novas e próximas gerações vão conhecer e reconhecer a vida marcante dos 76 anos de consagração religiosa, de dedicação à Igreja Católica, às boas causas do mundo, à solidariedade, ao respeito, à luta pelas pessoas terem o direito de dizer, de falar”, comentou.

Segundo o deputado, neste momento preocupante em que vive o país, onde retrocessos sociais graves estão sendo impostos ao Brasil por um governo que nasceu e vai terminar ilegítimo, é muito mais ainda importante prestar atenção no recado e na vida, na trajetória de vida de Dom Evaristo Arns.

“Essa trajetória nos dá muitas lições, principalmente no aspecto de respeitar as instituições, as opiniões divergentes, de não transformar diferenças de pensamentos, ideologias em razões para enfrentamentos que extrapolam o confronto das ideias. Então, o Brasil se entristece pela perda de Dom Evaristo, mas a sua história fica viva para todos nós brasileiros, para todo o planeta”, frisou.

Banco do Nordeste disponibiliza R$ 1,5 bilhão para o Maranhão…

De acordo com Rosendo Júnior, o fato de o Maranhão ter um representante na diretoria do Banco do Nordeste tem sido fundamental para a disponibilização de recursos

O Banco do Nordeste vai investir 1,5 bilhão no Maranhão. A informação foi fornecida pelo Diretor de Negócios, do Banco, o maranhense Antônio Rosendo Júnior, por ocasião de sua viagem com a comitiva do presidente Temer pela região Nordeste, da qual também fez parte o senador Roberto Rocha e o diretor de Administração do BNB, Henrique Moura.

Os recursos, que são oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), serão investidos nas áreas de micro e pequenas empresas, microfinanças, agricultura familiar, em agronegócios e na área do comércio, entretanto, com atenção especial para a área de microfinanças, que foca muito no pequeno empreendedor. Tratam-se de financiamentos que começam com 300 reais e vão até 15 mil reais, mantendo como média os empréstimos de 2 mil reais.

De acordo com Rosendo Júnior, o fato de o Maranhão ter um representante na diretoria do Banco do Nordeste tem sido fundamental para a disponibilização de recursos. “O banco já investia no Maranhão, embora não como esperávamos. Hoje, esperamos contribuir para ajudar o estado a se desenvolver e sair do estado de pobreza em que se encontra, com a pior renda per capita entre as unidades federativas. Então, vamos trabalhar fortemente para tirar o Maranhão dessa situação”, afirmou o diretor.

Os recursos estão disponíveis no BNB. Basta que os interessados se dirijam ao banco, para buscar as informações da área afim e realizem cadastro. As informações também podem ser adquiridas no site http://www.bnb.gov.br.