Governo vai recorrer de decisão do STF que atinge programa Mais Empresas

Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em nota  à Imprensa, o governo do Maranhão disse irá recorrer da decisão judicial a respeito do programa Mais Empresas. Segundo o Estado, o momento de crise que o país vive exige políticas consistentes de apoio ao crescimento econômico.

De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação, a medida cautelar desta quarta-feira (29) segue histórico recente de decisões contra outros estados, o que, infelizmente, atende ao anseio dos estados que hoje concentram a riqueza do país.

“Esclarecemos que a decisão, ainda em caráter cautelar, não afeta os empresários que aderiram ao programa Mais Empresas. Ela apenas suspende novas adesões”, diz a nota.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5467 para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem “crédito presumido” do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimento econômico.

O relator salientou que a instituição unilateral de benefício fiscal estimula a guerra fiscal e representa risco ao equilíbrio do pacto federativo. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Operação da Polícia Federal no Maranhão cumpre mandados em seis estados

Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (30/3), a Operação Doce Infância, para reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.

Foram cumpridos 9 mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, 2 pessoas foram autuadas em flagrante delito nos estados do Ceará e Mato Grosso.

A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.

A operação foi denominada Doce Infância em razão do nome atribuído pelos investigados ao grupo no aplicativo utilizado para prática dos crimes apurados.

Não será concedida entrevista coletiva.

Tribunal de Justiça concede habeas corpus ao reitor da Uema

MA 10

A um jornal local, o reitor Gustavo Pereira da Costa afirmou que o candidato “zerou uma das provas” e que “não foi aprovado”

O desembargador Kleber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), concedeu, nesta quinta-feira (30), habeas corpus ao reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Gustavo Pereira da Costa. Uma determinação da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, resultou, na tarde de ontem, na prisão em flagrante e função de descumprimento de decisão judicial.

De acordo com Kleber Carvalho, a falta de fundamentação para a prisão do reitor consiste no que classificou de “verdadeiro constrangimento ilegal”.

O magistrado Kleber Carvalho a prisão do reitor “carece de fundamentação e consiste em verdadeiro constrangimento ilegal”. Ele considerou que a atitude da juíza foi abusiva.

ENTENDA

A ação que culminou com a prisão do reitor tem como autor Thiago do Nascimento Gonçalves, aluno que concorreu à vaga do Curso de Medicina Bacharelado no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES), da Universidade Estadual do Maranhão, na modalidade universal, apesar de possuir deficiência física atestada em laudo médico. De acordo com o edital do processo seletivo, cursos como os de formação de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Arquitetatura e Urbanismo e os da área de saúde não têm 5% das vagas reservados para pessoas portadoras de deficiência.

Por julgar-se prejudicado com a restrição do edital, Thiago pediu a concessão de tutela urgência, que foi aceita pela juíza Luzia Neponucena, determinando a participação do aluno na condição de pessoa portadora de deficiência, conforme o item 2.4.2 do edital e, que em caso de aprovação, fosse efetuada a sua matrícula no curso de Medicina. Também foi determinado que, além disso, fosse disponibilizado o quantitativo de 5% das vagas do referido curso para pessoas com deficiência. Só que o reitor, devidamente intimado, não cumpriu a decisão judicial.

Thiago do Nascimento novamente peticionou a matrícula no curso de Medicina Bacharelado, no prazo de 48 horas. Pediu ainda a juntada do espelho de correção das provas discursivas e da cópia da prova aos autos. Novamente intimado, para cumprimento da liminar em 48 horas, o reitor, outra vez, deixou de cumprir a decisão, o que levou a juíza a decretar a sua prisão em flagrante.

A um jornal local, o reitor Gustavo Pereira da Costa afirmou que o candidato “zerou uma das provas” e que “não foi aprovado”.

Projeto que dispõe sobre direitos aos serviços de saúde passa em primeiro turno

 


Foto-legenda – Othelino Neto explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (30), em primeiro turno, o projeto de Lei nº 228/16, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e regulamenta os cuidados paliativos na rede pública. A matéria segue tramitando e foi encaminhada para apreciação em segundo turno.

Othelino Neto, que também é vice-presidente da Assembleia Legislativa, explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado, propondo também a regulamentação adequada dos cuidados paliativos na rede de saúde do Maranhão.

“Além de elaborar este projeto, defendo a importância de se suscitar a discussão deste assunto, no sentido de que se possa assegurar mais qualidade de vida, também, às pessoas que sofrem de doenças sem perspectiva de cura”, declarou Othelino.

O projeto foi discutido, inicialmente, na Comissão de Saúde e, após receber parecer favorável, seguiu para votação em plenário. “Foi importante que todos os deputados conhecessem o assunto e, além de gerarmos uma lei, promovermos uma discussão sobre esse tema tão importante, mas que ainda é pouco discutido no Brasil e no Maranhão”, enfatizou o 1º vice-presidente da Assembleia.

Entenda o projeto

Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve  ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.

De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.

O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.

Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.