Justiça obriga herdeiros de ex-prefeito a ressarcirem R$ 942.484,44 ao município de Ribamar

Os herdeiros do patrimônio deixado pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira, terão de ressarcir R$ 942.484,44 devidamente atualizados, valor corresponde ao dano causado ao erário municipal em 2000, conforme sentença do juiz Jamil Aguiar (1ª Vara Cível de Ribamar) em Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

A ação é fundamentada em Procedimento Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) que desaprovou as contas do ex-prefeito relativo ao ano 2000. Segundo o Relatório de Informação Técnica anexado, foram constatadas várias irregularidades em relação às despesas realizadas naquele ano, alcançando o valor de R$ 942.484,44.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-gestor contrariou a Lei das Licitações (nº 8.666/93), utilizando o “artifício de fragmentação de despesas” e dispensou, indevidamente, procedimentos licitatórios, causando lesão ao erário municipal e incorrendo em improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Depois de instaurada a ação civil, em 2008, mas antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento do processo, o ex-prefeito José Câmara faleceu, e a viúva dele foi chamada para participar do processo como representante do espólio – que reúne o conjunto de bens deixados pelo falecido.

ESPÓLIO – Dentre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se a de ressarcimento ao erário – de caráter não pessoal – e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, “os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente, para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário”, cabível no caso.

Na análise da questão, o juiz assegurou não haver dúvidas acerca da materialidade e da autoria das condutas descritas na denúncia do MPE. Segundo o magistrado, ficou constatado, pela vasta documentação, o flagrante descumprimento de princípios basilares consagrados pela Constituição Federal, bem como pela Lei das licitações.

“Percebe-se, inclusive, sem esforços de raciocínio, que o demandado, deliberadamente, feriu os dispositivos pontualmente transcritos, razões pelas quais, somados ao forte corpo probatório contido nos autos, resta patente que incorreu em Ato de Improbidade tipificado no seguinte dispositivo: Ato de Improbidade que causa Lesão ao Erário”, declarou o juiz na sentença.

Michel Temer não prioriza o Incra, diz Zé Inácio após criticar corte de recursos para o instituto

O deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT) disse, por meio de sua conta no Twitter, que o governo Michel Temer (PMDB) não tem priorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como um órgão importante para o desenvolvimento econômico e social no país.

Durante evento do Incra, no interior do Estado, no último final de semana, ele lamentou os cortes de verbas que o governo federal tem feito contra o órgão e destacou que, mesmo com todas as dificuldades financeiras enfrentadas por conta da cruel política financeira, o instituto se mantém firme no seu compromisso com o trabalhador rural, quilombolas e assentados.

“O Incra está de parabéns pelo empenho e determinação que vem tendo para realizar esse importante trabalho, que é a regularização de terras no Estado, onde o número de famílias assentadas, que ainda não tem sua titulação, é muito grande. Apesar de toda a dificuldade financeira que o órgão vem enfrentando, devido aos cortes que o governo federal tem feito, o instituto se mantém firme no seu compromisso com o trabalhador rural, quilombolas e assentados”, disse.

Para Zé Inácio Rodrigues, o governo federal precisa dar mais atenção ao Incra para que ele possa promover mais distribuição de terras de forma justa. Segundo ele, essa questão era tratada como prioridade nos governos petistas.

Na última sexta-feira (15), o deputado esteve no município de Santa Luzia do Paruá, acompanhando a entrega de 1047 títulos definitivos de terras a assentados de nove municípios do Maranhão.

Durante o evento, foram contemplados 24 assentamentos nas cidades de Centro do Guilherme, Cidelândia, Junco do Maranhão, Maracaçumé, Maranhãozinho, Montes Altos, Nova Olinda do Maranhão, Presidente Médici, e Santa Luzia do Paruá.

Na ocasião, Zé Inácio parabenizou o Incra pelo trabalho que vem realizando no Estado, apesar de todas as dificuldades financeiras pelas quais vem passando.