Othelino Neto promulga lei que proíbe suspensão ou cancelamento de planos de saúde durante a pandemia

O chefe do Legsilativo ressaltou a importância de assegurar aos usuários de planos de saúde o direito de mantê-los, enquanto durar a pandemia.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta quarta-feira (17), a Lei 11.281/20, referente ao Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PC do B), que proíbe a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento dos usuários, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado.

O chefe do Legsilativo ressaltou a importância de assegurar aos usuários de planos de saúde o direito de mantê-los, enquanto durar a pandemia. “Fazemos questão de observar que a lei é para proteger o consumidor e não estimular que as pessoas não paguem suas parcelas. Aqueles que puderem devem continuar pagando para não acumular dívidas no futuro. Nosso objetivo é fazer com que aqueles que tiveram suas atividades suspensas, em razão da retração econômica, não tenham seus planos suspensos”, explicou.

O deputado Marco Aurélio avaliou que a lei de sua autoria é de extrema importância neste período em que inúmeras pessoas têm enfrentado dificuldades financeiras em razão da crise econômica acentuada pela pandemia, quando muitos estão desempregados ou tiveram seus rendimentos diminuídos.

Segundo ele, “nem sempre os planos de saúde têm garantido aos pacientes com Covid-19 o devido atendimento e, às vezes, a pessoa tem o plano de saúde, está pago e, na hora que precisa de uma UTI ou de uma enfermaria, o hospital da rede privada já não disponibiliza o serviço, pois estão todos ocupados. Buscamos, portanto, garantir esse direito no Maranhão, sobretudo, neste momento em que as pessoas tanto precisam”.

De acordo com a lei, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiverem em vigor as medidas de combate à Covid-19 no Maranhão. 

A lei determina que, após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de saúde, antes de procederem a suspensão ou o cancelamento em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito acumulado neste período.

Cai ministro da Educação, Abraham Weintraub

O ex-ministro era alvo frequente de críticas de parlamentares, especialistas em Educação e estudantes

Abraham Weintraub não é mais ministro da Educação. Em vídeo publicado em suas redes sociais, ele falou sobre a saída da pasta nesta quinta-feira, 18. “Desta vez é verdade. Estou saindo do MEC”, disse Weintraub. “Nos próximos dias, eu passo o bastão para o ministro que vai ficar no meu lugar”, declarou.

O ex-titular da Educação ainda disse que não queria discutir os motivos de sua saída.”Recebi um convite para ser diretor de um banco, volto ao mesmo cargo, porém do Banco Mundial”, destacou.

Mais cedo, a deputada federal Carla Zambelli publicou um texto referindo-se a Weintraub em suas redes sociais. A mensagem mostra citação de um trecho da Bíblia. “Combateu o bom combate, guardou a fé. A coroa da justiça lhe está guardada, a qual o Senhor, justo juiz, lhe dará naquele Dia”.

Ontem o ex-ministro sofreu uma derrota no STF. A Corte rejeitou analisar habeas corpus protocolado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. Weintraub é alvo de diligências no inquérito das fake news que tramita no Supremo.

Weintraub já estava desgastado no Governo. O ex-ministro era alvo frequente de críticas de parlamentares, especialistas em Educação e estudantes. Para completar, o presidente Jair Bolsonaro havia revogado a Medida Provisória (MP) nº 979 que autorizava Weintraub a escolher reitores e vice-reitores de universidades de maneira temporária durante o período da pandemia da COVID-19.

O texto foi devolvido pelo presidente do Congresso e Senado, Davi Alcolumbre. O parlamentar justificou a medida informando se tratar de “violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”.

Edivaldo antecipa pagamento da primeira parcela do 13º salário

A antecipação da primeira parcela do 13º é uma medida importante, pois contribui para minimizar os efeitos da crise econômica

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou, por meio das redes socais, a antecipação para o mês julho do pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais. O pagamento estará disponível em conta no dia 17 de julho.

A antecipação da primeira parcela do 13º é uma medida importante, pois contribui para minimizar os efeitos da crise econômica, garantindo renda para a população. Em São Luís serão injetados mais de R$ 50 milhões na economia da cidade.

“Seguimos assim na contramão da maioria das capitais, que realizará o pagamento somente no final do ano, como prevê a lei”, disse Edivaldo, que tem mantido os salários sempre em dia ou mesmo antecipando pagamentos graças ao planejamento financeiro e rigor fiscal que tem sido marca de sua gestão mesmo em momentos de crise.

Em outras capitais do Nordeste apenas João Pessoa (PB) já anunciou o pagamento. Fortaleza (CE) e Teresina (PI) anunciaram a suspensão do pagamento que ocorreria em junho e ainda não há nova data definida. No Rio de Janeiro a prefeitura ainda não anunciou quando será feito o pagamento.

Assembleia Legislativa retomará sessões presenciais a partir da próxima terça-feira

O Legislativo Estadual funcionará, provisoriamente, com horário de expediente especial, das 8h às 14h, com acesso às dependências restrito a deputados, servidores, estagiários e terceirizados imprescindíveis

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou o protocolo de retomada progressiva das atividades presenciais da Casa, que estavam suspensas por conta das medidas de proteção e combate à pandemia da Covid-19. Na próxima terça-feira (23), às 9h30, no Plenário Nagib Haickel, o chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), deverá conduzir a primeira sessão presencial após o período de restrições das atividades, com a adoção de todas as ações necessárias para a prevenção de contágio do novo coronavírus.

No mês de março, a Assembleia adotou medidas preventivas para resguardar a saúde dos parlamentares e servidores, suspendendo o expediente presencial na Casa e adotando o sistema de trabalho remoto, bem como a realização de sessões virtuais. Durante esse período, foram mantidos apenas os serviços considerados essenciais.

O Legislativo Estadual funcionará, provisoriamente, com horário de expediente especial, das 8h às 14h, com acesso às dependências restrito a deputados, servidores, estagiários e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços.

O retorno das atividades parlamentares de forma presencial foi regulamentado pela Resolução Legislativa nº 1.032/20, aprovada pelos deputados na última sessão remota da Casa, na terça-feira (9). De acordo com a resolução, os deputados que, por questões de saúde ou pertencerem ao grupo de risco, poderão participar das sessões de forma remota, por meio de plataforma virtual. 

A resolução também prevê a realização de até duas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias por semana, contando somente com o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, ficando suspensas as realizações de sessões especiais e solenes. 

O acesso ao Plenário também será restrito e as sessões contarão com o número mínimo de servidores necessário ao seu funcionamento. Os assentos dos parlamentares serão ajustados dentro do Plenário para garantir o distanciamento entre os deputados.

PT deve decidir seu destino em São Luís no próximo sábado (20)

Dentro da legenda, os nomes do deputado estadual, Zé Inácio; do vereador de São Luís, Honorato Fernandes, e da ativista Crisciele Muniz já foram colocados.

O diretório municipal do Partido dos Trabalhadores vai decidir, no próximo sábado (20), qual será seu caminho nas eleições de São Luís. Uma candidatura própria e apoio a nomes do PCdoB, PSB e Republicanos serão discutidos.

Dentro da legenda, os nomes do deputado estadual, Zé Inácio; do vereador de São Luís, Honorato Fernandes, e da ativista Crisciele Muniz já foram colocados.

Dos três, o nome de Zé Inácio é o mais viável e com maior possibilidade de aglutinar apoiadores dentro e fora do PT.

Caso a candidatura própria não seja consenso, o PT tem três opções para se coligar nas eleições municipais da capital.

A primeira seria uma coligação com o pré-candidato do PCdoB, o deputado federal licenciado e ex-secretário de Estado das Cidades, Rubens Júnior; a segunda, com o pré-candidato do PSB, o deputado federal Bira do Pindaré, e a terceira opção seria uma coligação com o pré-candidato do Republicanos, o deputado estadual Duarte Júnior, segundo colocado nas pesquisas eleitorais.

Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, é preso em São Paulo

Fabrício Queiroz deixa o Instituto Médico Legal em São Paulo na manhã desta quinta-feira (18) — Foto: TV Globo

Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso em Atibaia, interior de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (18).

O mandado foi expedido pela Justiça do Rio de Janeiro, num desdobramento da investigação que apura esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do estado (Alerj). No esquema, segundo a investigação, funcionários de Flávio, então deputado estadual, devolviam parte do salário, e o dinheiro era lavado por meio de uma loja de chocolate e através do investimento em imóveis.

Queiroz foi preso quando estava em um imóvel de Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Na quarta-feira, Wassef estava no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse do ministro das Comunicações.

Em Brasília, nesta manhã, o presidente deixou o Palácio da Alvorada, residência oficial, em um comboio em alta velocidade, e não parou para falar com apoiadores, como faz há meses.

Até as 9h, o G1 não tinha conseguido contato com a defesa de Queiroz. O senador Flávio Bolsonaro disse, por uma rede nacional, que encara “com tranquilidade os acontecimentos de hoje” e que “mais uma peça foi movimentada no tabuleiro para atacar Bolsonaro”.

Quando o caso Queiroz veio à tona, ainda em 2018, o senador disse que “as pessoas que são suspeitas têm que ser investigadas”. No fim de maio, no entanto, classificou Queiroz é um “cara correto, trabalhador, dando sangue por aquilo que ele acredita”.

Fundo de Participação dos Municípios tem queda de 15,30%

No cenário em que leva em conta a inflação do período, a soma do 1º e 2º decêndio mostra que o fundo continua diminuindo, com retração de 29,87% dentro deste mês se comparado ao mesmo período de 2019.

As prefeituras recebem na próxima sexta-feira, 19 de junho, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante partilhado será de R$ 1,4 bilhão, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como era esperada, a transferência apresenta queda de 15,30% quando é levada em consideração a inflação do período. Apesar de estar prevista a recomposição do Fundo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede cautela aos prefeitos na gestão dos recursos, principalmente nesse período de pandemia.

Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor estimado para o mês inteiro. Ao incluir o Fundeb, o valor bruto do segundo repasse chega a R$1,4 bilhão. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), essa transferência quando comparada ao mesmo período do ano passado apresenta diminuição de 13,72% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). No comparativo do acumulado deste mês com junho de 2019 a queda nos repasses dos recursos chega a 28,56%.

No cenário em que leva em conta a inflação do período, a soma do 1º e 2º decêndio mostra que o fundo continua diminuindo, com retração de 29,87% dentro deste mês se comparado ao mesmo período de 2019.

Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6, que representam a maioria dos entes (2.454 ou 44,07% do total de cidades), recebem o valor de R$ 284, 8 milhões, ou seja, 19,81% do montante transferido. A CNM explica que os valores transferidos aos Municípios de coeficiente 0,6 variam em cada Estado, uma vez que a participação no Fundo é diferenciada. Isso significa dizer que, por exemplo, os Municípios 0,6 de Roraima receberão valores diferentes do FPM em relação aos de mesmo coeficiente do Rio Grande do Sul.

Esse contexto de como funcionam os coeficientes e valores pode ser interpretado neste repasse na situação em que uma cidade de 0,6 do Amapá vai receber o valor bruto de R$ 61.761,99, enquanto uma prefeitura de Pernambuco terá creditada na sua conta o valor também bruto de R$ 129.411,95 sem os descontos. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98%) ficarão com R$ 184,1 milhões, o que representa 12,81% do que será transferido.

Em relação ao acumulado do ano, o total do FPM tem apresentado forte diminuição.O montante repassado aos Municípios de janeiro até o 2º decêndio de junho de 2020 indica encolhimento de 7,11% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2019. Ao considerar o comportamento da inflação, a queda é ainda mais acentuada e chega a 9,89% na comparação com o ano passado.