Tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final da Câmara de São Luís, o Projeto de Lei 51/2021 do vereador Daniel Oliveira (PL), que propõe a cassação do Alvará de Funcionamento dos postos que, comprovadamente, tenham adulterado combustíveis, crime previsto pela legislação vigente…

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