Alema, Judiciário e Famem discutem acordo que permite transferências voluntárias aos municípios em processo de adesão ao SNT

Othelino Neto destacou a importância do acordo, que permite aos municípios voltarem a receber as transferências voluntárias do Estado

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (4), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Erlanio Xavier. Na pauta do encontro, a homologação do acordo judicial que permite a transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, em processo de adesão ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Othelino Neto destacou a importância do acordo, uma vez que, além de permitir aos municípios voltarem a receber as transferências voluntárias do Estado, preserva algo importante, que é a adesão ao Sistema Nacional de Trânsito. 

“É importante para a sociedade, porque este é um problema de saúde pública grave, pois boa parte da superlotação dos hospitais se deve aos problemas com acidentes de trânsito, com pessoas, inclusive, ficando inválidas para sempre, assim como a questão da segurança pública. Com esse acordo judicial, se consegue uma solução que atende aos municípios, que precisam da parceria com os outros entes, mas, também, faz com que venham a aderir ao Sistema Nacional de Trânsito, que é muito importante”, assinalou Othelino.

O acordo surgiu como um desdobramento da decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, que proibia o Estado de realizar transferências voluntárias aos municípios que não estivessem no Sistema Nacional de Trânsito, com o objetivo de pressionar os prefeitos a entrarem no SNT. A partir de então, estabeleceu-se um diálogo para encontrar um meio termo e uma solução, mediante compromissos formais dos prefeitos, mas que as Prefeituras também não ficassem impossibilitadas de receber essas transferências.

Segundo o presidente da Famem, atualmente, dos 217 municípios maranhenses, 58 já têm o trânsito municipalizado e cerca de 20 cidades estão em processo de municipalização. Erlanio Xavier garantiu que, agora, os municípios têm mais tempo para se organizar e a Famem, em parceria com o Detran, dará todo o suporte para que, até o final do ano, consigam estar com o seu trânsito municipalizado. O prefeito também agradeceu o apoio do presidente Othelino Neto na intermediação do diálogo.

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