A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 146/2013, de autoria do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), que obrigatório o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parques e áreas de lazer públicos de São Luís.
O PL é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Decreto nº 3.298/99 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Em seu projeto,o vereador Roberto Rocha Júnior argumenta que devido à falta de políticas públicas de inclusão adequadas, muitas crianças não frequentam a escola e, na maioria das vezes, veem-se privadas do direito fundamental que as assistem como o direito ao lazer, o direito de brincar, o direito de ser criança.
Roberto Rocha Júnior observou ainda que o projeto visa oferecer maior inclusão social, visto que os parques e áreas de lazer públicos de São Luís, não oferecem as estruturas adequadas para que as crianças com deficiências possam usufruir do espaço público de maneira segura para brincar e socializar-se com as demais.
O projeto do vereador foi aprovado por unanimidade e encaminhado para redação final.
