Foi realizada, no Auditório Fernando Falcão na Assembleia Legislativa, a primeira Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio, que altera a Lei Complementar nº 130/2009, que criou o Fundo de Compensação do Registro Civil do Maranhão.
O objetivo foi esclarecer para a população as deficiências dos cartórios de Registro Civil do Maranhão em razão do ínfimo valor repassado a título de compensação dos atos gratuitos praticados e experiências exitosas de outros estados. O Maranhão ocupa um dos piores índices de sub-registro e um dos piores acervos do Brasil.
O deputado Zé Inácio propôs a criação de uma Comissão para dialogar com o Tribunal de Justiça e tratar do desfecho da audiência pública. “Faremos um dialogo mais amplo com o Tribunal de Justiça a partir da criação de uma Comissão para que possamos chegar a um entendimento sobre esta pauta e assim garantir o direito a cidadania à população e uma prestação de serviço de qualidade”.
O projeto – O Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio (PT) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.
Nele é proposto a gestão compartilhada entre o Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos cartórios no comando do Conselho Gestor do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC).
O fundo capta recursos por cada ato realizado pelos cartórios de registro civil no estado, para dar garantia à gratuidade de serviços que são prestados à população.
Audiência pública discute Fundo de Compensação do Registro Civil: Foi realizada, no Auditório Fernando Falcão na… http://t.co/1Rb8DBhycz
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