A companhia Azul Linhas Aéreas foi multada em R$ 700 mil por cobrança indevida para cancelamento de passagem e por descumprir o prazo previsto para arrependimento da compra. Segundo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon), é abusiva a cobrança da chamada “taxa de conveniência”.
A taxa já está embutida nas compras de passagens aéreas realizadas nos balcões da empresa ou pela internet, sendo isenta somente nas compras feitas pelo aplicativo e por clientes do plano “Tudo Azul”. Segundo as regras da empresa, a taxa permite que o cliente desista da passagem em até 30 horas após a compra, com reembolso do valor total.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor tem o prazo, de até sete dias, para se arrepender da compra de qualquer produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet, por exemplo. Da mesma forma, o artigo 39 do mesmo Código qualifica como prática abusiva a cobrança de vantagem manifestamente excessiva, na medida em que a empresa cobra do consumidor por direito assegurado em lei.
A Azul Linhas Aéreas tem até 10 (dez) dias para realizar o pagamento da multa, sob risco de ser inscrita na dívida ativa do Estado, com subsequente cobrança executiva. Caso os consumidores percebam que as cobranças indevidas continuam sendo realizadas, as denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo, site, ou em qualquer unidade física do Procon.
One thought on “Azul é multada em R$ 700 mil por cobrança abusiva…”