Derrubado o veto presidencial sobre aposentadorias compulsórias aos 75 anos

TJ

Senadores e deputados reunidos no Congresso na noite desta terça-feira (1º) decidiram pela derrubada do veto presidencial 46/2015, relativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 que prevê a extensão a todos os servidores públicos do direito a aposentadoria compulsória somente aos 75 anos e não mais aos 70. O projeto já havia sido votado no Senado e na Câmara, seguindo para presidente Dilma que vetou sob a justificativa de vício de iniciativa. Com a decisão das duas casas pela derrubada do veto, o projeto de lei será promulgado.

Autor do PLS 274/2015, o Senador José Serra agradeceu destacando que a derrubada do veto foi uma homenagem a todos os servidores públicos que ainda têm muito a contribuir com o Brasil. “Quero agradecer a todos os partidos, todos os representantes que votaram em favor do interesse público”, disse.

Ao defender seu posicionamento, o senador Lindbergh Farias, que foi relator do PLS 274/2015, ressaltou que o veto foi equivocado e manifestou sua contraposição à justificativa de que o tema seria privativo da presidente da República. Sobre a questão, ele lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal, nas qual estabelece os limites de competência privativa da presidente nos casos de leis complementares e ordinárias.

O PLS 274/2015 é um desdobramento da Emenda Constitucional 88, que elevou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público, mas o projeto foi barrado com o veto presidencial.

Ao retornar para o Congresso, caberia às duas casas legislativas decidirem pela manutenção ou derrubada do veto. Abrindo os trabalhos, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, disse que a matéria é de extrema importância e que reflete em efetiva economia para a nação em um importante momento de crise, além de estar coerente com a decisão de elevar a idade de aposentadoria dos membros de tribunais superiores.

No Senado o veto foi derrubado por 64 votos a 2, enquanto na Câmara foram 350 votos pela derrubada e apenas 15 pela manutenção. Segundo estimativa do próprio Senado, será possível realizar uma economia na ordem de R$ a R$ 1,4 bilhões por ano nos próximos 55 anos.