A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) realizou, nesta terça-feira (3), o Seminário ‘Normas e parâmetros legais para criação de imprensa oficial pelos entes municipais’. O evento teve parceria do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e contou com a participação de representantes de mais de 100 municípios.
Na oportunidade, a promotora Nahyma Ribeiro Abas apresentou diagnóstico realizado pelo MPMA, com dados dos municípios que estão cumprindo as normas e parâmetros legais para as publicações oficiais. Segundo o diagnóstico, muitos municípios ainda não atendem estas normativas na criação dos seus Diários Oficiais.
“Desde o ano passado, nós temos uma norma do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, estabelecendo as diretrizes que devem ser observadas pelos municípios para ter sua imprensa oficial. Infelizmente, muitos municípios ainda não cumprem as exigências mínimas que constam na instrução normativa”, pontuou a promotora Nahyma Ribeiro Abas.
De acordo com diagnóstico realizado pelo MPMA, referente a publicações oficiais dos municípios maranhenses, 150 cidades utilizam Diário Oficial próprio, destes, apenas 63 têm certificação digital. Os outros 66, utilizam o Diário Oficial da Famem para suas publicações.
“Para criar sua imprensa oficial, o município precisa promover uma alteração legislativa que respalde essa mudança, ou seja, uma lei que regulamente a criação do Diário Oficial”, explicou Nahyma Ribeiro.
A promotora entregou o diagnóstico com a avaliação sobre municípios que estão cumprindo as normas e parâmetros legais para as publicações oficiais ao secretário Executivo da Famem, Marcelo Freitas e ao secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex.
O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex, disse que com os dados recebidos do MPMA, o órgão irá acompanhar e fiscalizar o porque do descumprimento pelos municípios, das normativas. Será aberto procedimento de fiscalização.
O Diário Oficial da Famem continua disponível para as publicações oficiais dos municípios filiados, gratuitamente.
