Governador em exercício veta projeto que reconhece necessidade de porte de arma a atiradores desportivos

O Projeto de Lei 114/22, que reconhecia o porte de armas de fogo para atiradores desportivos, foi vetado pelo governador em exercício, Paulo Velten. A matéria, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), justificava a necessidade do armamento pelo risco da atividade. O texto refere a integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado.

Para o veto, Paulo Velten explicou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele se apoiou ainda em decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF), que negou o porte de arma a procuradores do Ceará e do Rio de Janeiro.

Hoje, a lei permite aos atiradores desportivos o direito à posse da arma, o transporte em veiculo ou a guarda em sua residência.

Para o deputado Rildo Amaral, o projeto resolveria o que ele considerou problema grave aos atiradores desportivos, de não terem meios de defesa em caso de serem atacados durante seus deslocamentos para a atividade.

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