O Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas Martins, proferiu a decisão que declara incidentalmente constitucional a Lei estadual nº 10.605/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão.
A lei já está em vigor desde 2017 e é necessária para garantir a proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores de serviços bancários.
