O Maranhão deve receber compensação do Governo Federal, por conta de perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão partiu dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e Alexandre de Moraes. No total, foram quatro decisões semelhantes, beneficiando também os estados do Piauí, Alagoas e São Paulo.
A compensação financeira foi solicitada após redução no imposto, a partir de medida do Governo Federal que determinou aos estados o corte da alíquota para 18%. As decisões do STF são liminares e autorizam os governos contemplados a suspensão, de forma imediata, do pagamento das dívidas destes com a União. Suspende ainda, contratos em que a União é fiadora.
O governo federal pode recorrer em todos os casos.
ICMS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em junho, lei aprovada pelo Congresso que limitou o ICMS cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A arrecadação desse imposto é dividida entre estados, que têm direito a 75% e os municípios, que recebem 25% da arrecadação.
Essa mesma lei define que um dos mecanismos para compensar as perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos repassam à União, mês a mês, para pagar dívidas.
