O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta quarta-feira, 1º de junho, com Ação de cumprimento de sentença para garantir que o Município de Rosário realize, em 180 dias, concurso público e exonere todos os servidores contratados ocupantes de cargos cujo provimento deve ser feito por meio de certame.
Formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, a manifestação refere-se à Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada em 2015, que teve trânsito em julgado em junho de 2021. Mesmo transitada em julgado, a decisão é ignorada pelo Município
A representante do MPMA também requer que o Município abstenha-se de fazer nomeações que não sejam por meio de concurso, processo seletivo ou contratação direta, devidamente autorizados pela Câmara Municipal, com exceção dos casos de livre nomeação e exoneração previstos na legislação.
Outra solicitação é que o prefeito José Nilton Calvet Filho apresente em juízo o número de cargos para realização de concurso, servidores comissionados ou contratados por área de atuação, indicando função exercida, especificando áreas, bem como respectivas leis que autorizam tais contratações.
Também devem ser apresentados, pelo gestor municipal, cronograma de realização de concurso público e cópia de processo administrativo relativo à realização do certame, caso existente.
O descumprimento das solicitações está sujeito ao pagamento de multa pessoal, pelo prefeito, em valor a ser definido pela Justiça.
DESCUMPRIMENTO
Com o trânsito em julgado da decisão, a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário solicitou ao prefeito informações sobre o cumprimento da sentença. O gestor alegou que já havia sido realizado concurso público, referindo-se ao concurso de professores realizado em 2019.
“Mesmo com a realização de concurso, o Município deixou de nomear professores e o MPMA ajuizou Ação Civil Pública para tal. Diante da sinalização de que a administração municipal não estava comprometida com a regularização do ingresso de pessoal no serviço público, foi instaurado procedimento para apurar as providências adotadas para o cumprimento da sentença judicial”, conta a promotora de justiça.
