PAÇO DO LUMIAR – MP aciona ex-secretários e empresário

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e uma denúncia na esfera criminal por conta de irregularidades em um processo licitatório para a locação de máquinas pesadas realizado em março de 2011. 

Foram acionados os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e de Infraestrutura, Pedro Magalhães de Sousa Filho, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Helder Teixeira Oliveira, a empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. e o seu responsável, o empresário Paulo Roberto de Carvalho Mouta.

As irregularidades no processo licitatório começam a ser verificadas ainda na fase inicial, de elaboração do Termo de Referência, documento que serve de base para a realização da licitação. Para a elaboração do documento, deve-se consultar pelo menos três empresas prestadoras do serviço, de forma a conhecer a média de preços praticados no mercado. No caso da locação de máquinas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura consultou apenas uma empresa e, mesmo assim, estimou um valor abaixo do que foi cotado.

Outra irregularidade foi a não divulgação do edital na internet e nem em jornal de grande circulação. Pelo que foi apurado pelo Ministério Público, a publicação se deu apenas no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2011 e, possivelmente, no jornal Extra, embora não haja qualquer comprovação da publicação.

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