O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta sexta-feira (25), em Timon, da entrega de dez viaturas para o incremento das ações de segurança pública no município. Os veículos foram adquiridos por meio de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar do Maranhão, viabilizado pelo projeto de lei de autoria do deputado Othelino e sancionado pelo governador Flávio Dino, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.663/2012, que permite o Poder Executivo e os municípios firmarem cooperação na área da segurança pública. O presidente da Alema participa também em Timon da realização da segunda edição do programa Assembleia em Ação, juntamente com outros parlamentares do Legislativo maranhense.
“Eu tive a satisfação de ter sido o autor desse projeto de lei, que permite o convênio entre as prefeituras e o comando da Polícia Militar e, por uma boa coincidência, o primeiro evento após a sanção da lei é aqui em Timon. A ideia do projeto partiu do próprio prefeito Luciano e é uma forma objetiva de colaborar com a segurança pública”, destacou Othelino.
O presidente da Alema ressaltou ainda que, a partir desse convênio, as prefeituras também poderão utilizar policiais militares, durante o período de folga, remunerando-os pela prestação do serviço nesses horários.
Segundo o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, as novas viaturas farão parte da Patrulha no Bairro. Ele também destacou a importância da lei de autoria do deputado Othelino com vistas à melhoria das ações de segurança pública nos municípios.
“Timon fica feliz por a Assembleia Legislativa ter aprovado um projeto tão importante quanto esse. E Timon sendo a cidade pioneira deste projeto, nos deixa muito feliz e, com certeza absoluta, a população mais tranquila ao saber que a segurança está sendo reforçada”, afirmou Leitoa.
Também participaram da cerimônia de entrega das viaturas da PM os deputados Rafael Leitoa (PDT), Wellington do Curso (PSDB), Ricardo Rios (PDT), Ciro Neto (PP), Hélio Soares (PL) e Ariston Ribeiro (Avante), além do diretor Institucional da Alema, Rubens Pereira; do Chefe do Gabinete Militar, coronel Marcelo Jinkings, e outras autoridades políticas, como o senador Weverton Rocha.
O prefeito entregou 10 VTR pra PM… E a Guarda Municipal de Timon, uma das mais atuantes do Estado ganhou o quê?
Isso é uma afronta as guardas municipais do Estado do Maranhão.
Além da insconstitucionalidade desta lei ser uma falta vergonha. SIGMEMA estar trabalhando junto as guardas municipais do Maranhão para acabar com essa pouca vergonha.
Polícia Militar é obrigação do Estado e não do município.
É aquela história do pai que deixa dar algo ao filho pra dar pro vizinho…..
Prefeito, invista em sua Guarda Civil Municipal, com equipamentos, armamentos, viaturas e valorização donseu efetivo.
Prefeito deveria investir na sua Guarda Municipal, o concurso está aí, quantas viaturas o nosso efetivo irá dispor?
Uma vergonha esse prefeito com o deputado .no município existe a gurda municipal por que ele não investe na mesma .. dessa lei cheira a mais uma falcatrua pra arrecada por estado .em Timon tem uma ótima gurda municipal que faz o serviço crie vergonha na cara e envista na sua corporação .
Gostaria de ver o prefeito de Timon destinar os mesmos recursos para a guarda Municipal. Ao meu ver por mais plausível que seja, está lei está apenas legitimando o desvio de finalidade dos recursos públicos.
*NOTA DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO ESTADO DO MARANHÃO*
*SIGMEMA – SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO*, entidade representativa de todos os Guardas Municipais do Estado, vem a público manifestar profunda DECEPÇÃO, DESCONTENTAMENTO E INDIGNAÇÃO face ao Projeto de Lei 480/2019 que permite que a Polícia Militar do Maranhão faça convênios com as Prefeituras que desejarem, para que as Prefeituras possam utilizar, até um determinado percentual, policiais que estejam em suas horas de folga para prestarem serviços na segurança nos municípios e, naturalmente, as Prefeituras terão oficialmente a possibilidade de remunerar esses policiais militares, civis ou bombeiros que estejam trabalhando em seus horários de folga na polícia. Segurança Pública do Município já é realizada pela PM em suas horas normais, por óbvio, os policiais têm sua lotação num determinado território municipal, sendo absolutamente despiciendo utilização da Polícia Militar no âmbito dos Municípios nos quais a segurança já é realizada em escala normal, não sendo constitucional a utilização dos postos de trabalho municipais como “bico” para militares em folga. Vejamos que há clara afronta ao artigo 144, § 8.º da Constituição Federal associado à Lei Federal 13022/2014 que deu às Guardas Municipais a condição de genuínos órgãos de segurança pública, portadores de arma, qualificados, preparados para o enfrentamento da violência no âmbito dos municípios. O projeto de lei é uma verdadeira afronta a Lei Federal mencionada que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais e que prevê, em seu artigo 5.º, a possibilidade de convênio entre as instituições de segurança, mas em parceria, jamais a utilização do militar em seu período de folga. Por outro lado, afronta Pacto Federativo, na medida em que a casa legislativa estadual não pode legislar matéria municipal. Verifica-se que o projeto pretende alterar uma lei estadual (Lei 9.663/2012) com a criação de convênio cujo ônus será do ente municipal em benefício de conjunto de servidores estaduais na área de segurança pública. Assim, uma afronta clara à Magna Carta, às Lei Federais e um estímulo para que os municípios se desonerem da obrigação que lhes compete de qualificar, formar, estimular, estruturar, bem remunerar suas guardas municipais. O repúdio se estende ao mentor do projeto que é prefeito do Município de Timon que tem uma Guarda Municipal altiva, guerreira, que merece estar, como todas as Guardas Municipais, em local de destaque para a sociedade que recorre à instituição para dirimir sua necessidade por segurança pública de qualidade. O SIGMEMA adotará todas as medidas políticas, administrativas e judiciais para coibir esta agressão absurda à instituição da Guarda Municipal.
A Diretoria.