Sancionada lei que cria Vara Especial de Crimes Organizados

Foi sancionada a Lei Complementar 240/2022, que transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha) em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. A norma se origina do Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, de autoria do Poder Judiciário. Com isso, há agora um instrumento normativo exclusivo para tratar dos casos que envolvem crime organizado.

A Vara Especial será composta de três magistrados de entrância final, que decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade. Em caso de afastamento de algum membro, a substituição se dará por critérios objetivos, definidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Pela lei, os atos e audiências que passem pela Vara Especial serão analisados em sua sede e, se for necessário, irão ser avaliados em qualquer juízo criminal.

As despesas decorrentes da lei correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

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