O Ministério Público do Maranhão entrou com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Prefeitura de São Vicente de Férrer, comandada pela prefeita Maria Raimunda (PTB), conhecida na região como “prefeita caloteira” por dever a Deus e ao mundo. O MP recomenda que a Justiça determine a reposição de lâmpadas defeituosas, bem como a colocação de novos postes nos logradouros, no prazo sugerido de 60 dias.
Em caso de descumprimento, foi sugerida a imediata suspensão da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos moradores do povoado, até o completo restabelecimento do serviço.
Também foi sugerida a cobrança de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pela “prefeita caloteira”.
A manifestação foi ajuizada pela promotora de Justiça, Alessandra Darub Alves.
PRECARIEDADE
O MPMA constatou, após denúncia de um morador do povoado Pachorra, as péssimas condições da iluminação pública oferecida na localidade, incluindo a precária conservação dos postes que distribuem a rede elétrica.
A promotora de justiça Alessandra Darub Alves destacou, na ação, que mesmo com a oferta de um serviço bastante deficiente, a cobrança da taxa continuava a ser imputada nas contas de energia elétrica fornecidas pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar). A responsabilidade pela iluminação pública é da Prefeitura.
“Além dos moradores serem lesados pelo Poder Público, que não oferece o serviço em contraprestação ao tributo pago, os moradores do povoado Pachorra padecem de segurança em seus lares e ruas, em razão do aumento, no povoado, da prática de ilícitos penais, facilitada pela precariedade da iluminação pública e ausência de efetivo policial”, completou Alessandra Darub.
