Câmara Federal votará mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Câmara dos Deputados votará nesta semana que vem, o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.

Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração, mantém a pena de prisão, hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Auxílio Emergencial poderá ser prorrogado até março de 2021

O Ministério da Economia vê com ressalvas a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial até março de 2021, segundo informações. Entretanto, o benefício (atualmente de R$ 600) poderá ser reduzido para um valor que varia entre R$ 200 e R$ 300.

Por enquanto, o pagamento do benefício segue assegurado até este mês de agosto. De acordo com o ministro, já estão sendo feitos estudos que visam definir a extensão do auxílio emergencial.

Para o auxílio ser estendido até o próximo ano, o estado de calamidade teria que ser renovado no país, necessitando também de uma nova votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, visto que a norma vence em dezembro.


DEM e MDB deixam Centrão após aproximação com Bolsonaro

A saída dos dois partidos reduz o tamanho do maior bloco partidário da Câmara de 221 para 158 deputados.

As bancadas do DEM e do MDB anunciaram nesta segunda-feira a saída do bloco parlamentar do ‘Centrão’ na Câmara dos Deputados, liderado por Arthur Lira (PP-AL), que é candidato à sucessão da presidência da Casa, após aproximação do grupo com o presidente Jair Bolsonaro.

A saída dos dois partidos reduz o tamanho do maior bloco partidário da Câmara de 221 para 158 deputados.

O presidente do MDB e líder da bancada na Câmara, Baleia Rossi (SP), afirmou em sua conta no Twitter que a posição de independência do partido foi aprovada na convenção que o elegeu para comandar a sigla em 2019.

“Apoiamos o que acreditamos ser bom para o país. A presença do MDB no bloco majoritário da Câmara se devia às cadeiras nas comissões. Manteremos diálogo com todos. Somos #PontoDeEquilíbrio”, disse Baleia Rossi no Twitter.

O líder do DEM, Efraim Filho (RN), disse à Reuters que o principal motivo para a saída do bloco foi uma questão regimental. “Posicionamento de bancada quanto a requerimentos, urgências, destaques, reposicionar a autonomia da bancada”, exemplificou o líder do DEM.

Efraim Filho afirmou que a medida não tem relação com a sucessão de Maia, que ocorre em fevereiro de 2021. “O Democratas só trata de sucessão após eleições municipais, a partir de dezembro”, informou.

Em entrevista à CNN, Baleia Rossi também negou que o movimento tenha relação com a sucessão na Câmara. Mas nas últimas semanas, Bolsonaro se aproximou do centrão para montar uma base de apoio e o deputado Arthur Lira, que é líder do bloco na Câmara, vem procurando ganhar apoios para poder substituir Rodrigo Maia (DEM-EJ) no comando da Casa em fevereiro de 2021.

Flávio Dino defende Novo Fundeb para combater desigualdades sociais e regionais

Flávio Dino defende que o repasse da União parao Fundeb seja ampliado e o fundo entre na Constituição

Em debate virtual com as deputadas federais Perpétua Almeida (AC) e Dorinha Seabra (TO), o governador Flávio Dino defendeu a renovação e ampliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para combater as desigualdades sociais e regionais. 

“No Maranhão, priorizamos o desenvolvimento na educação para reduzir as desigualdades sociais, pois a escola acaba sendo um farol de esperança na vida dessas crianças. Então, para que a gente possa continuar o programa Escola Digna, o Fundeb é essencial, pois ele acaba sendo um mecanismo de combate à desigualdade regional e social”, assegurou o governador Flávio Dino. 

Atualmente, a União repassa para o fundo o equivalente a 10% do valor total da contribuição de estados e municípios, que investem 20% das suas receitas provenientes de impostos e transferências no Fundeb. O montante então é redistribuído para aplicação na educação básica. Esse modelo vence no dia 31 de dezembro de 2020. 

Na proposta relatada pela deputada Dorinha Seabra na Câmara dos Deputados, o Governo Federal deve contribuir com 20% do valor total arrecadado pelos demais entes até 2026, chegando a esse patamar paulatinamente. Em 2021, por exemplo, o repasse da União já seria de 12,5%. Na sequência, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e, por fim, os 20% em 2026. 

Além da ampliação dos recursos, a proposta quer que o Fundeb seja permanente, sendo incluído na Constituição Federal. O conjunto de medidas visa a melhora da remuneração dos professores, da infraestrutura escolar e da nivelação do ensino básico em todo o país, uma vez que a melhora dos indicadores educacionais também será considerada no momento do repasse aos entes.

“Caso esse texto prevaleça, uma parte do dinheiro estará vinculada ao desempenho, a evolução da qualidade dos indicadores de cada rede de ensino. Além disso, teríamos um artigo novo na Constituição. O Fundeb deixa de ser algo temporário e se transforma em algo definitivo. Isso é muito importante, para que a gente não tenha em gerações futuras esse mesmo problema que estamos enfrentando agora”, pontuou o governador.

Congresso adia eleições 2020 para 15 de novembro

A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus.

O calendário inicial, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, previa o primeiro turno em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

O adiamento foi debatido pelo Congresso em audiências com especialistas e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

– A partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;

– 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;

– 26 de setembro: prazo para registro das candidaturas;

– A partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;

– Após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, também na internet;

– 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;

– 15 de novembro: primeiro turno da eleição;

– 29 de novembro: segundo turno da eleição;

– Até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;

– Até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Líderes partidários negociam acordo sobre proposta que adia eleições municipais

O plenário da Câmara está bem mais dividido do que o do Senado, que aprovou a proposta de emenda constitucional por ampla maioria na última terça-feira (23).

Líderes partidários se reuniram sábado (27) na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados para tentar chegar a um acordo e garantir a votação, na próxima semana, do texto que adia as eleições municipais. Uma nova reunião está prevista para este domingo (28).

Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. Porém, o pleito deve ser adiado por conta da pandemia do novo coronavírus.

O plenário da Câmara está bem mais dividido do que o do Senado, que aprovou a proposta de emenda constitucional por ampla maioria na última terça-feira (23).

Alguns partidos do bloco parlamentar conhecido como Centrão, por exemplo, vinham defendendo a manutenção das eleições em outubro. Assim como prefeitos e vereadores que querem a reeleição e temem ficar sem recursos em novembro por causa da pandemia e o impacto que os cofres vazios pode ter nas urnas.

Líderes do Centrão só cederam após conversas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que defenderam o adiamento e chegaram a sinalizar que poderiam alterar as datas das eleições se o Congresso não aprovasse a mudança.

Para evitar um desgaste maior com os prefeitos, deputados acertaram, nas reuniões deste sábado, que a votação do adiamento das eleições virá acompanhada da aprovação de uma medida provisória garantindo a recomposição das perdas de arrecadação de municípios por meio do fundo de participação, o FPM. A recomposição seria de cerca de R$ 5 bilhões.

Câmara aprova auxílio de R$ 600 por mês para trabalhador informal

Benefício vai ser pago por três meses devido à pandemia de coronavírus

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, destinados aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue para análise do Senado.

Pelo texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), o auxílio pode chegar a R$ 1.200 por família. O valor final, superior aos R$ 200 anunciados pelo Executivo no início da crise em virtude da pandemia, foi possível após articulação de parlamentares com membros do governo federal. O projeto prevê ainda que a mãe provedora de família “uniparental” receba duas cotas.

Os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao auxílio:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal;
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
  • não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Pelo texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:

  • exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
  • ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Pelas regras, o trabalhador não pode ter vínculo formal, ou seja, não poderão receber o benefício trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos.

Pela proposta, também será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio. O pagamento será realizado por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bilhões

Jair Bolsonaro sancionou fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (17), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

Para este ano, o Orçamento estima déficit da Previdência em R$ 326,1 bilhões, o equivalente a 4,3% do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país). Desse total, R$ 241,2 bilhões correspondem ao déficit da Previdência Social, que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais; R$ 43 bilhões do regime dos militares e R$ 41,8 bilhões do regime próprio dos servidores públicos federais civis.

É inaceitável que os nossos índios estejam sendo dizimados, afirma Eliziane Gama

Também será feito um relatório sobre a diligência para subsidiar as ações na Câmara dos Deputados e Senado Federal

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), integrou nesta sexta-feira(10) a comitiva composta pelos deputados federais Jôenia Wapichana (Rede), Nilto Tatto (PT) e Bira do Pindaré (PSB) que realizou uma diligência nas terras indígenas Arariboia, em Amarante do Maranhão, para averiguar a situação de conflitos na região, principalmente após os recentes assassinatos de índios.

“Nosso objetivo é combater a impunidade. É inaceitável e inadmissível que os nossos índios estejam sendo dizimados. Tão grave quanto isso é deixar os autores dessas barbaridades fiquem sem nenhuma punição. Nós iremos encaminhar esse relatório. Podem contar conosco”, afirmou Eliziane Gama durante a diligência no território Arariboia.

Os parlamentares foram acompanhados pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, o advogado Rafael Silva; presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Mari Silva Maia; Tenente Coronel Araújo, comandante do 34º Batalhão de Polícia Militar da cidade de Amarante, e também pela representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Andréa Barbosa.

Entre os encaminhamentos está a solicitação da cópia do inquérito sobre a morte do Guardião da Floresta, Paulo Paulino Guajajara. Também será feito um relatório sobre a diligência para subsidiar as ações na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os parlamentares se comprometeram a contribuir com a regularização das associações indígenas.