CNJ mantém decisão que proibiu juiz do Maranhão de participar de lives político-partidárias

Foi analisada a manutenção de uma decisão provisória (liminar) do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria, manter proibição ao juiz Douglas de Melo Martins de participar de transmissões ao vivo que tenham conotação político-partidária. Foi analisada a manutenção de uma decisão provisória (liminar) do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. A decisão foi tomada em maio após uma reclamação disciplinar contestar a postura do juiz.

“Os referidos debates foram promovidos e contaram com a coparticipação de políticos maranhenses com mandatos em curso e/ou pessoas que publicamente pleiteiam se eleger ou se reeleger nas eleições de 2020”, diz trecho do processo analisado pelo conselho.

O magistrado foi responsável por determinar o bloqueio total (lockdown) na Região Metropolitana de São Luís, no Maranhão. Após a determinação, Martins passou a participar de uma série de “lives” na internet para discutir e comentar o tema objeto da decisão judicial.

Em seu voto, o corregedor Humberto Martins defendeu que juízes são proibidos de participar de eventos virtuais vinculados à militância política ou à atividade político-partidária. Ele afirma que a prática viola o Código de Ética e a Lei da Magistratura.

Segundo Humberto Martins, a manutenção da proibição tem caráter “pedagógico” sobre a atuação de todos os magistrados. “A pandemia chegou, mas o CNJ continua sadio. Não cabe ao Judiciário definir políticas públicas. Não é competência da magistratura. Isso é competência para as instituições e poderes eleitos democraticamente; Poder Executivo, nas esferas da federação e dos respectivos Poderes Legislativos”, completou.

Toffoli defendeu ainda que o Congresso estabeleça um período de inelegibilidade de oito anos a magistrados e membros do Ministério Público que queiram se candidatar. “Esse caso é paradigmático. Porque a imprensa começa a incensar determinado magistrado e ele já se vê candidato a presidente da República”, afirmou Toffoli.

Dutra aciona CNJ contra decisão do desembargador Jorge Rachid

Domingos Dutra concedeu entrevista coletiva

Domingos Dutra concedeu entrevista coletiva

O candidato a prefeito de Paço do Lumiar pela coligação “Vai Dar Certo”, Domingos Dutra (PCdoB), anunciou em entrevista coletiva que entrará com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a liminar do desembargador Jorge Rachid que, em decisão monocrática, tornou “elegível” o candidato Gilberto Aroso (PRB). O magistrado contraria a decisão da Primeira Câmara Criminal que por unanimidade sentenciou Aroso a seis anos e três meses de prisão.
Para registrar sua candidatura, Gilberto Aroso e seu parceiro também acusado de vários crimes Roberto Campos, apresentaram no Tribunal de Justiça requerimentos requerendo a suspensão das condenações até que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal de Federal julguem os recursos extraordinário e especial que ajuizaram.
Os requerimentos de Gilberto Aroso e seu parceiro foram para o Presidente Cleones Cunha, que mandou para a vice-presidente Maria Das Graças. A vice jogou a batata quente para o decano Bayma Araújo. O Desembargador foi mais um que não quis saber da encrenca. O processo foi então para o Desembargador Jorge Rachid.
Na primeira liminar, Rachid esqueceu de citar a elegibilidade de Aroso, e teve que conceder a “liminar da liminar”. A decisão foi tomada em quatro minutos. “Na primeira ele esqueceu, na pressa, ele esqueceu de citar a elegibilidade do condenado por improbidade. Gilberto, que foi preso, é apoiado por Alderico Campos, investigado com pedido de prisão por rapinagem e grilagem, Fred Campos, preso por fraude eleitoral em 2008, e Júnior Mojó, condenado por assassinato. Por isso eu digo que é quadrilha. Não podemos deixar Paço do Lumiar passar por esta vergonha”.
Dutra afirmou que o CNJ não irá permitir este absurdo. “Eu estava quieto, mas diante deste escândalo nacional da decisão do desembargador Jorge Rachid, eu não tive outra alternativa. O desembargador solitariamente suspende uma decisão de três desembargadores. Isso é um absurdo”.
O vice-presidente estadual do PCdoB, Egberto Magno, afirmou ser absurda a decisão a decisão do desembargador e ressaltou que a maioria do Tribunal de Justiça do Maranhão é formada por desembargadores sérios. “É preciso verificar o ineditismo e excentricidade da decisão. Uma Câmara [formada por três desembargadores] toma uma decisão e uma liminar muda essa decisão. O TJ é formado em sua maioria por desembargadores que são pessoas corretas. Apenas uma dissonante, uma decisão isolada”, afirmou.
Dutra anunciou também que nesta terça-feira (27) irá à Procuradoria Geral de Justiça solicitar providências do Ministério Público.
TRE ainda julga o caso
Vale frisar que a decisão monocrática de Jorge Rachid apenas foi anexada ao processo de cassação do registro de candidatura de Gilberto Aroso e não o torna automaticamente elegível.
O Ministério Público Eleitoral já se posicionou contrariamente ao ex-prefeito Ficha Suja. O procurador regional eleitoral do Maranhão, Thiago Ferreira de Oliveira, emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura. O procurador demonstrou jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina segundo a qual uma decisão monocrática de um membro do próprio tribunal que condenou um réu não é suficiente para afastar hipótese de inelegibilidade determinada pelo órgão colegiado.
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral julga agora o caso.

Juiz que mandou prender funcionários da TAM em Imperatriz reassume cargo

Uol

Juiz Marcelo Testa Baldochi voltou a cargo, após decisão do CNJ

Juiz Marcelo Testa Baldochi voltou a cargo, após decisão do CNJ

O CNJ (Conselho Nacional Justiça) acolheu recurso de defesa e determinou que o juiz Marcelo Testa Baldochi retome suas atividades na 4ª Vara Cível de Imperatriz (727 km de São Luís), no sul do Maranhão. O magistrado retornou ao trabalho nesta segunda-feira (30).

Baldochi havia sido afastado no dia 17 de dezembro de 2014 por conta de um processo administrativo aberto para investigar uma ordem de prisão dada a três funcionários da TAM depois de chegar atrasado e perder um voo para Ribeirão Preto (SP), no dia 6 de dezembro.

A decisão do CNJ foi tomada liminarmente na última quinta-feira (26) e foi comunicada ao TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) um dia depois.

Além se voltar ao cargo, o CNJ também teve suspenso o processo administrativo. O caso agora deverá ser decidido pelo plenário do conselho, o que ainda não tem data.

Para conseguir a decisão, o juiz sustentou que que apenas testemunhas de acusação foram ouvidas e não houve concessão de prazo para defesa preliminar.

“Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório”, alegou.

Na decisão, o conselheiro Saulo Casali Bahia concordou com o argumento da defesa do magistrado.

“Considerado o tempo decorrido desde o pedido de pauta do presente feito; a incerteza quanto ao momento de seu julgamento; a suspensão das investigações em face da decisão liminar parcialmente deferida; os possíveis prejuízos à prestação jurisdicional; e o fato de o afastamento de magistrados constituir medida excepcional, tenho que o retorno do magistrado é medida que se impõe”, afirmou o conselheiro.

Apesar dos insistentes pedidos feitos durante duas semanas, a Corregedoria de Justiça do Maranhão não informou como está o andamento do processo administrativo contra o magistrado. O juiz Marcelo Baldochi não foi localizado para comentar a decisão.

Outros casos

O juiz já é conhecido no Estado por se envolver em polêmicas. Em 2007, foi flagrado por fiscalização e denunciado por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade.

Em dezembro de 2012, em Imperatriz, ele se negou a dar dinheiro a um flanelinha, discutiu com ele e acabou sendo esfaqueado.

DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES – CNJ vai iniciar investigação no Tribunal de Justiça do Maranhão

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, disse, por meio de assessoria, desconhecer decisão do CNJ

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, disse, por meio de assessoria, desconhecer decisão do CNJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão será investigado, a partir da próxima semana, pelo Conselho Nacional de Justiça por conta de denúncias de irregularidades. A decisão foi tomada após pedido de auditoria financeira e administrativa feito pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão (SINDJUS-MA) e de uma série de representações contra a corte.

A Corregedoria do CNJ anunciou, para o próximo dia 23 de fevereiro até o dia 27 de fevereiro, o trabalho de correição no judiciário maranhense. A decisão foi publicada no último dia 12 de fevereiro pela ministra Nancy Andrighi, através da Portaria nº 01/2015. Um mês atrás à data da expedição, o Conselho já tinha suspendido, de forma cautelar, uma licitação no valor de R$20 milhões a ser realizada pelo TJ-MA.

As denúncias contra a alta corte do judiciário pelo SINDJUS-MA foram feitas desde o ano passado. Na época, ainda foi solicitado o afastamento da presidente, Cleonice Freire, pelo não cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento de 21,7% aos servidores referente aos retroativos judiciais.

De acordo com a entidade sindical, os seguintes problemas foram observados: destinação de recursos requeridos junto ao governo do Estado para finalidades diversas do objeto informado; déficit orçamentário de mais de 200 milhões de reais no Tribunal de Justiça, atestados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado (SEPLAN), em 2014, agravados pelo corte de 590 milhões de reais na previsão orçamentária de 2015, feito pela Assembleia Legislativa do  Maranhão; não convocação de excedentes aprovados em concurso público para cargos vagos no Tribunal de Justiça; descumprimento de decisões judiciais, obtidas pelos servidores e fraude executada pela ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa na folha de pagamento.

Apesar de todas essas denúncias, o CNJ não confirma que a correição a ser realizada será para verificar esses apontamentos. Por correr em segredo de justiça, todo trâmite vai permanecer sem publicidade. O processo está registrado sob o número 0000521-47.2015.2.00.0000.

Presidente do TJ diz desconhecer decisão do CNJ

A assessoria de comunicação da presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleonice Freire, foi procurada, porém informou, em nome da corte, desconhecer tal fato. Nossa reportagem então entrou em contato com o diretor-geral do órgão, Heberth Leite, que informou que a visita do CNJ ao Maranhão faz parte de um procedimento de rotina. Ele ainda disse que já houve ocasiões em que o próprio TJ solicitou a realização de uma correição. Porém este não é caso desta oportunidade, a motivação partiu do próprio conselho nacional, segundo revelam fontes do judiciário.

Em contato com o desembargador maranhense Cleones Cunha, que atualmente atua no CNJ e diretamente com a ministra Nancy Andrighi, ele informou que, por ser membro do TJMA, não participa desse processo, mas acredita que a correição que vai ocorrer no estado não deve ter sido motivada por irregularidades.

No entanto, o artigo 54 do regimento interno do CNJ, explica que: “A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro”.

O presidente da OAB-MA, Mário Macieira, explicou que a principal reclamação da entidade em relação ao TJMA diz respeito à quantidade de juízes, que acaba sendo insuficiente e inclusive solicita realização de concursos.

Ainda de acordo com Mário Macieira, a correição do CNJ no TJMA a ser realizada na próxima semana foi provocada por representações. Ele ainda explicou que a conduta de colocar o objeto em segredo de justiça tem como objetivo preservar futuras investigações e responsabilização de autoridades, a regra geral da publicidade é quebrada para que possa ser garantido o sigilo.

Em seu regimento o CNJ explica que a correição visa regulamentar práticas administrativas, uniformizando procedimentos com vista à melhoria da organização, do funcionamento e do controle dos serviços de administração da Justiça.