Famem vai debater propostas para o Fundeb em março

A ideia é reunir representantes de várias esferas do poder para debater o assunto que emerge como um dos mais importantes da pauta de debate nacional

A Famem, em parceria com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, Undime-MA, prepara um grande encontro para debater o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb. O evento está programado para acontecer no mês de março em São Luís.  

A ideia é reunir uma gama significativa de representantes de várias esferas do poder constituído e da sociedade civil para debater o assunto que emerge como um dos mais importantes da pauta de debate nacional.  

Uma das propostas em tramitação no Congresso Nacional, apresenta pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para o fundo enfrenta a discordância do Ministério da Educação que pretende encontrar outra solução. Segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o presidente Jair Bolsonaro é a favor da manutenção do Fundeb.

O desequilíbrio na composição do fundo é o principal ponto do debate. Pelo regime atual, os municípios e os estados são responsáveis pela maior fatia. A proposta da deputada Rezende é elevar progressivamente a participação da União, até alcançar o percentual de 40% do bolo em 2031.

Desde 2010, a União participa com 10%. A ampliação defendida pelo governo tem patamar fixado em 15%, que deve acontecer até 2026, com taxa de crescimento de 1% ao ano.

Fim do Fudeb pode prejudicar mais de 40 milhões de estudantes

O debate sobre o tema ainda não entrou na agenda do governo, aumentando ainda mais a tensão.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o chamado Fundeb, foi criado pela Lei Federal 11.494/2007, tendo por objetivo promover o financiamento da educação básica pública. O que pouca gente sabe, no entanto, é que ele tem data de vigência e, pela lei, encerrará seu ciclo em dezembro de 2020. Como não poderia ser diferente, isso vem gerando uma enorme preocupação nos estados e, em especial, nos municípios.

Ao longo de anos, muito se falou sobre a reorganização e a redistribuição desses recursos financeiros. Mas muito pouco foi feito nesse sentido. Contudo, a maior discussão, diante do curto lapso temporal, deve ser precipuamente a defesa da manutenção do fundo. Observado o estudo do movimento Todos pela Educação, por exemplo, notamos que dos 5.570 municípios brasileiros, 4.810 têm receitas advindas dele, chegando corresponder a 50% de tudo o que se investe por aluno a cada exercício. No município de Niterói, caso a extinção do fundo se confirme, o impacto financeiro seria em torno de R$ 100 milhões, embora a cidade tenha formas de compensação. Em tese, o fim do Fundeb seria uma calamidade. Pior: o debate sobre o tema ainda não entrou na agenda do governo, aumentando ainda mais a tensão.

Um ponto importante a ser observado na defesa da sua manutenção está na Emenda Constitucional 59/2009, extremamente necessária para que os municípios investissem na expansão física de suas redes, já que tiveram até 2016 para universalizar a oferta de vagas da educação básica obrigatória, em especial para crianças de 4 e 5 anos. Com isso, a utilização dos recursos oriundos do fundo vem sendo, ao longo desses anos, essencial para a criação de novas unidades escolares, assim como a manutenção delas.

Outro ponto importante é a incorporação desses recursos nas folhas de pagamento, destinados à remuneração dos profissionais da educação, não apenas professores, mas também aqueles que desenvolvem atividades de suporte pedagógico, como direção, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional. Isto porque a lei do Fundeb determina que pelo menos 60% dessa verba sejam utilizados com a remuneração do magistério. Ou seja, o fim do fundo pode gerar um grande déficit financeiro para os entes federados, ocasionando sérios prejuízos para os professores, haja vista que eles poderão ter suas remunerações comprometidas com atrasos ou até mesmo com a falta de pagamento.

Diante das reflexões apontadas, é de extrema importância que, ainda no primeiro trimestre deste ano, seja votado um projeto a fim de manter a destinação dos recursos do Fundeb para os estados e municípios após 2020, objetivando uma maior tranquilidade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. E possibilitando, assim, a construção de uma educação pública de qualidade para o país. Do contrário, as consequências podem ser catastróficas.

Promotor recomenda suspensão de projeto de lei que permite pagamento de professores com recursos do Fundef

O projeto de lei contraria decisão do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores.

O promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires emitiu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal, a todos os vereadores e a prefeita de Porto Rico que suspendam imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 1/2019 que prevê a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de professores com recursos dos precatórios.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O objetivo do Ministério Público do Maranhão é evitar que o projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal e dispondo sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios do Fundeb, sejam destinados ao pagamento dos professores municipais. O projeto de lei contraria decisão do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores.

Caso a lei seja aprovada, a Promotoria de Justiça recomendou à prefeita de Porto Rico que exerça seu poder de veto, com base na inconstitucionalidade formal e material, além dos possíveis danos à probidade administrativa.

O MPMA destaca que o projeto tem vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade de os municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, quanto pelo vício de iniciativa, “descabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo”.

O promotor de justiça alertou, ainda, que a tramitação e votação do projeto de lei configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, pois se trata de desvio de finalidade. “Existe o dolo dos vereadores em aprovar projeto de lei manifestamente ilegal e a referida lei é dissociada do interesse público, beneficiando apenas a categoria dos professores, configurando lesividade ao erário municipal”, afirmou Thiago Pires.

Educação é pauta em evento da Famem e Undime, Othelino defende mais debates sobre o tema

Prefeitos, vereadores, secretários, dirigentes municipais, coordenadores, professores e técnicos da área de Educação também participam das discussões

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defendeu a discussão de itens importantes, em tramitação no Congresso Nacional, que podem afetar o ensino público, durante abertura do Encontro Estadual da Educação, realizado, nesta quinta-feira (21), em Barra do Corda, realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em parceria com União dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME).

“O momento é oportuno mobilizar prefeitos e secretários para discutirem propostas, que tramitam na Câmara e Senado, que podem retirar recursos da educação, que é muito grave. Então, é preciso que dialoguem com nossos senadores e deputados federais, para que fiquem atentos à proposta de extinção dos municípios, assim como a de fusão de recursos da educação com os recursos da saúde”, acentuou Othelino.

O chefe do Legislativo Estadual enfatizou, ainda a importância da união de entidades para tratar de educação. “Não podemos pensar em um país mais justo se não for investindo em educação, por isso, é fundamental mesmo que se unam para discutir o ensino fundamental, analisando as dificuldades enfrentadas, afinal, esta é a base de todo processo educacional. Eventos como esse fortalecem o ensino público”, acrescentou o parlamentar.

Na abertura, o prefeito de Barra do Corda e presidente interino da Famem, Eric Costa, falou dos próximos passos. Estamos tratando de estratégias para melhorar todo o nosso sistema de educação. Daqui se gerará uma nova discussão, onde iremos tratar com a bancada maranhense, na Câmara Federal, Senado, Governo do Estado e Federal, para que possamos, sempre juntos, de, procurar benefícios e melhorar os índices da educação no Maranhão”, destacou.

Os deputados estaduais Fernando Pessoa (SD) e Ciro Neto (PP), presentes no evento, garantiram que a temática será levada ao Parlamento Estadual. “Interagirmos com gestores de educação, prefeitos, secretários e técnicos da área de educação para uma troca de experiências e nessa processo discutimos erros, acertos e o que podemos melhorar. É um debate que pode, inclusive, gerar projetos de lei para ajudar no desenvolvimento da educação do nosso estado”, enfatizou Ciro.

Famem aponta equívocos na relação de prefeituras que estariam envolvidas em fraudes do Fundeb

A nota foi assinada pelo prefeito Eric Costa, de Barra do Corda, presidente interino da Famem

Por meio de nota, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) manifestou-se sobre a divulgação de que cidades maranhenses estariam envolvidas na fraude de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nota foi assinada pelo prefeito Eric Costa, de Barra do Corda, presidente interino da Famem. Veja:

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) vem a público esclarecer que identificou equívocos flagrantes na relação de prefeituras, publicada por um blog da capital, supostamente envolvidas em fraude no Censo Escolar que ensejarão injustificados juízos de valor em relação a nossos gestores.

De antemão, consideramos os números da referida denúncia de grau superlativo e de tamanha inconsistência a ponto de comprometer sua veracidade. Algumas das prefeituras constantes no rol da denúncia detêm idoneidade comprovada pelos órgãos de controle atinente aos dados encaminhados aos órgãos que definem a política de financiamento da educação.

Tal listagem também não identifica o período da suposta investigação, além de não estabelecer as esferas de competência alcançadas pelas alegadas irregularidades, expondo caluniosamente centenas de prefeitos maranhenses.

Por meio de nossa coordenadoria jurídica estaremos acompanhando todo o processo da citada investigação do Ministério Público Federal a fim de restabelecer os fatos e dar o devido suporte aos nossos municípios.

Esclarecemos que nossa disposição é de colaborar com os órgãos de controle para que seja assegurada à sociedade o seu direito à gestão transparente e correta.

São Luís, 05 de novembro de 2019

Eric Costa
Presidente Interino da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão

Presidente Othelino diz que episódio sobre a Educação de Monção entristece o Maranhão

O presidente do Legislativo maranhense pontuou ainda que isso é o fruto da irresponsabilidade e da falta de seriedade para com a coisa pública

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PC do B), pronunciou-se, com indignação, na sessão desta segunda-feira (4), acerca do problema verificado na educação da cidade de Monção, cujas denúncias sobre desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram levadas ao ar pelo Fantástico da TV Globo, na noite de domingo (3). Em aparte ao deputado Wellington do Curso (PSDB), o parlamentar disse que o problema é da maior gravidade e deixa todo o estado do Maranhão entristecido. 

De acordo com Othelino, a matéria é fruto de denúncia que foi feita por cidadãos daquele município, há cerca de um ano, e encaminhada também à Polícia Federal, ao Ministério Púbico Federal, ao Ministério Público Estadual e Controladoria Geral da União, solicitando a todos que tomassem providências com relação ao grande volume de fraude no censo escolar daquele município. 

O deputado disse ser lamentável que a prefeita daquela cidade, Cláudia Silva, tenha cometido esses atos irregulares. “Acho que o caso tem que ser mesmo apurado e os envolvidos responsabilizados, porque é algo muito grave. A população de Monção não merece isso e o povo do Maranhão não pode passar por uma vergonha nacional como passou ao ver o estado sendo citado dessa forma”, frisou Othelino. 

O presidente do Legislativo maranhense pontuou ainda que isso é o fruto da irresponsabilidade e da falta de seriedade para com a coisa pública, por conta do desejo apenas de arrecadar mais, sem se importar xom o objetivo principal do recurso do Fundeb, que é o de promover a educação de qualidade, fazer com que as crianças possam estudar em escolas dignas e tenham de fato o atendimento que merecem. 

“Os órgãos devem punir exemplarmente os culpados por essa irresponsabilidade, que acabou por provocar uma grande mancha na imagem do Maranhão”, acrescentou.

Othelino Neto afirmou também que, enquanto o governador Flávio Dino promove uma grande revolução na educação estadual, “políticos sem qualquer compromisso com a causa pública agem desta forma, prejudicando as crianças e os maranhenses de um modo geral”.

Em reunião com Bolsonaro, Flávio Dino defende desenvolvimento do Maranhão e crescimento do país

Na reunião com Jair Bolsonaro, o governador destacou a pauta apresentada pelos Estados do Nordeste contemplando temas importantes como a manutenção dos recursos do Fundeb

O governador Flávio Dino participou, nesta quinta-feira (9), de uma extensa agenda institucional em Brasília onde defendeu o desenvolvimento do Maranhão e a retomada do crescimento do país ao participar de diversas reuniões, incluindo o encontro de governadores da região Nordeste com o presidente Jair Bolsonaro, realizado à tarde no Palácio do Planalto.

Na reunião com Jair Bolsonaro, o governador destacou a pauta apresentada pelos Estados do Nordeste contemplando temas importantes como a manutenção dos recursos do Fundeb, que hoje é utilizado por Estados e Municípios para arcar com parte dos gastos na educação, especialmente salário dos professores.

“Esperamos que o governo federal estude o assunto e apresente uma proposta o quanto antes. Nós vamos insistir nessa pauta para que não haja retrocessos nas conquistas educacionais que nós tivemos nas últimas décadas”, declarou Flávio Dino.

O governador frisou que foram apresentados sete pontos considerados importantes para a geração de emprego e retomada do crescimento econômico e que houve um avanço na proposta de equilíbrio fiscal com o Plano de Estabilidade Financeira (PEF) do governo federal, mas que os demais pontos não serão esquecidos, especialmente a educação. “Vamos continuar insistindo nos outros pontos não só de equilíbrio fiscal, mas também nessa questão educacional que é, na nossa visão, aquela que é mais emergencial hoje”, reiterou.

Flávio Dino participa do IV Fórum de Governadores e cobra urgência nos debates sobre Fundeb


A lei de criação do fundo, datada de 2007, determina que o mesmo deve ser encerrado em 2020, o que poderia originar uma crise no sistema educacional de todo o país

O governador Flávio Dino participou, na manhã desta terça-feira (23), do IV Fórum de Governadores, em Brasília. O evento reúne os chefes do Executivo de todas as unidades da Federação e tem como objetivo discutir e alinhar ações em prol dos estados e Distrito Federal.

Desta vez, o tema foi a discussão de uma nova proposta para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que consiste em aportes municipais, estaduais e federal para o financiamento e valorização da educação básica em todo o país, distribuindo recursos de forma mais equânime e diminuindo a desigualdade entre as redes de ensino. A lei de criação do fundo, datada de 2007, determina que o mesmo deve ser encerrado em 2020, o que poderia originar uma crise no sistema educacional de todo o país.

Na visão do governador Flávio Dino, a discussão de um novo Fundeb é o debate realmente urgente para a educação do Brasil. “Precisamos acelerar o passo. Compactuar com o Governo Federal ainda no primeiro semestre o que teremos, para termos a votação no segundo semestre. Precisamos concretizar o Fundeb, que é vital para o país”, defendeu.

Raquel quer barrar honorários de advogados com dinheiro de precatório do Fundef

Raquel justifica que, segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira’

Estadão

A procuradora-geral, Raquel Dodge, solicitou ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizam os municípios a pagarem honorários advocatícios com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Raquel justifica que, segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira’ – ainda assim, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia simplesmente para aplicarem sentença proferida em 2015, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Raquel pontua que, embora tenha o Ministério Público Federal iniciado o cumprimento de sentença, diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais com base na sentença – alguns deles, contratando escritórios de advocacia.

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município. A procuradora-geral relata que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Ela narra ainda que alguns contratos preveem a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados.

“O objetivo da suspensão solicitada ao Supremo é evitar que parcela considerável desse valor seja desviada de sua finalidade constitucional e legal, que somente compreende os gastos com ações e serviços para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica”, sustenta Raquel.

A procuradora assinala que, ‘por se tratar de uma ação que pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas, e por se tratar da proteção do direito fundamental à educação, a PGR defende que o Supremo suspenda imediatamente as decisões judicias que autorizam o pagamento desses honorários’.

Ela ressalta que os julgamentos que permitem o destaque de recursos do Fundef para escritórios de advocacia ‘violam frontalmente o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e contrariam a orientação firmada pelos Tribunais Superiores sobre a temática’. A Procuradoria argumenta que tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça ‘têm entendimentos que vedam o pagamento de advogados com dinheiro do Fundef’. O Ministério Público Federal acompanha as ações do Fundef há cerca de 20 anos.

Foi em Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria da República em São Paulo, em 1999, que a Justiça reconheceu o direito de alguns municípios receberem complementação a valores pagos pelo fundo, entre 1998 e 2006. A dívida da União com os municípios ‘é fruto de um erro na forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno’.

Na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF há uma ação coordenada que acompanha o caso, além de um grupo de trabalho interinstitucional, que conta com membros do Ministério Público Federal, MPs dos estados e MPs de Contas.