Assembleia aprova MP que isenta do ICMS mercadorias ligadas ao combate do coronavírus até julho

A MP foi transformada na Lei 11.256, que foi promulgada ao final da sessão pelo presidente da Assembleia. Portanto, entra em vigor a partir desta segunda-feira (27).

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na quarta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), comandada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a Medida Provisória nº 310/2020, encaminhada pelo Executivo Estadual, isentando, até 31 de julho de 2020, o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre insumos e equipamentos relacionadas ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia da COVID-19.

A MP foi transformada na Lei 11.256, que foi promulgada ao final da sessão pelo presidente da Assembleia. Portanto, entra em vigor a partir desta segunda-feira (27).

Dessa forma, a medida estabelece que as operações internas interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, ficam isentas do pagamento de ICMS.

Dispõe também a MP que a isenção se aplica, inclusive, à diferença das alíquotas interestadual e interna.

“Excepcionalmente, até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP”, assim estabelece a MP em seu artigo terceiro.

Importância

O deputado Roberto Costa (MDB) justificou seu voto favorável à MP afirmando ser uma medida de fundamental importância na vida da população, neste momento de pandemia da Covid-19, e elogiou o governador Flávio Dino (PCdoB) pelas medidas adotadas de enfrentamento da doença no estado. “Medidas como essa são importantes para fazer renascer a esperança na população maranhense”, ressaltou.

O líder do Governo, deputado Rafael Leitoa (PCdoB), disse que a isenção de impostos para os itens especificados na MP é mais uma das medidas acertadas tomadas pelo governador, assim como tantas outras já adotadas, como por exemplo, a aquisição de respiradores. “É uma ação da mais alta importância para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no Estado do Maranhão”, frisou o parlamentar.

Coronavírus: Assembleia aprova MP que isenta de ICMS mercadorias destinadas à prevenção da doença

De acordo com a matéria, os produtos isentos do pagamento do ICMS são considerados fundamentais para fazer a prevenção contra a COVID-19.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória nº 309/2020, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com mercadorias destinadas à prevenção da Covid-19, entre estas o álcool gel e seus respectivos insumos, luvas e máscaras médicas e hipoclorito de sódio 5%. A MP, que foi promulgada na sessão, é mais uma medida adotada pelo Estado face à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a matéria, os produtos isentos do pagamento do ICMS são considerados fundamentais para fazer a prevenção contra a COVID-19.

Conforme a Mensagem nº 019/2020, encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) à Assembleia Legislativa, com base em decisão proferida nos autos de processo com tramitação na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, o Estado foi autorizado a isentar do ICMS essas operações, independentemente de prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Inicialmente, por meio de Medida Provisória, o Estado do Maranhão já havia reduzido de 18% para 12% a tributação incidente sobre esses produtos. Agora, com a autorização para isenção do imposto sobre esses itens, a expectativa é reduzir os preços ao consumidor final, incentivar a produção e a aquisição do produto que já está em falta em muitos estabelecimentos comerciais.

Ainda na mensagem ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que o cenário exige prudência e o esforço conjunto tanto do poder público quanto da sociedade, o Maranhão adotou, ao longo dos últimos dias, uma série de medidas para a proteção e o fortalecimento da rede estadual de saúde e, também, de estímulo ao setor econômico local. “O objetivo do Governo do Estado é que a crise sanitária que vivemos seja superada o mais rapidamente possível”, acrescentou.

MP REVOGADA

Com a aprovação da Medida Provisória nº 309, fica revogada a Medida Provisória nº 307, de 21 de março de 2020. Ao apreciarem a matéria, nesta quarta-feira, os deputados reconheceram que a proposta encontra amparo na decisão judicial proferida nos autos do processo com tramitação na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a isentar ou reduzir a base de cálculo do ICMS, independentemente de prévio convênio no Confaz, nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias destinadas à prevenção da Covid-19, bem como a implementar os demais benefícios previstos na Proposta de Convênio nº 62/20.

Governo do Maranhão reduz imposto do álcool em gel, luvas e máscaras médicas

A Medida Provisória será votada na Assembleia Legislativa, mas já está valendo.

O governador Flávio Dino editou Medida Provisória para diminuir o imposto do álcool em gel no Maranhão. A medida reduz de 18% para 12% o ICMS que incide sobre o produto. 

Trata-se de mais uma medida de prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19). A redução também vale para o álcool 70%, encontrado em supermercados e farmácias. 

A redução do imposto vale até 31 de julho deste ano. Ambos os produtos foram inseridos como itens da cesta básica, o que permitiu a diminuição do ICMS para 12%. 

A MP também determina a redução do ICMS sobre luvas médicas, máscaras médicas e insumos para fabricar álcool em gel.

A Medida Provisória será votada na Assembleia Legislativa, mas já está valendo. 

O Governo do Estado não tem o poder, sozinho, de zerar a alíquota do ICMS sobre o álcool em gel. Para isso, seria preciso uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – algo que não ocorreu.

É falsa informação que o Maranhão seja recordista em arrecadação com ICMS sobre combustíveis

A informação analisada pela Lupa é falsa. O Maranhão é na verdade o 13º estado com o maior volume arrecadado em impostos sobre combustíveis

Circula pelas redes sociais um post com a afirmação de que o Maranhão, governado por Flávio Dino (PCdoB), é o estado que mais arrecada com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou os chefes dos Executivos estaduais pelo preço alto na gasolina. No bate-boca, disse que zeraria os tributos federais se eles também parassem de cobrar ICMS sobre o combustível – uma das principais fontes de receita dos estados. Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da ​Lupa:

A informação analisada pela Lupa é falsa. O Maranhão é na verdade o 13º estado com o maior volume arrecadado em impostos sobre combustíveis, de acordo com dados do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Economia. Em 2019, obteve uma receita tributária de R$ 2,6 bilhões com o ICMS que incide sobre esses produtos.

O campeão no ano passado foi São Paulo, que conseguiu R$ 16,6 bilhões com esse tipo de arrecadação. Em seguida estão Minas Gerais, com R$ 10,8 bilhões, e o Rio Grande do Sul, com R$ 5,9 bilhões. O Maranhão ficou entre os estados do Mato Grosso do Sul (12º, com R$ 3 bilhões) e Mato Grosso (14º, com R$ 2,5 bilhões). Na última colocação está Roraima, com apenas R$ 1,9 milhão arrecadado.

Se considerarmos quanto cada estado arrecada, proporcionalmente, por litro de combustível, o Maranhão tampouco se destaca. O relatório Tributação dos Combustíveis por Estado, publicado pela Fecombustíveis, mostra o quanto cada estado arrecada a cada de litro de quatro combustíveis: etanol, gasolina, diesel S500 e diesel S10. Entre as diferentes unidades da federação, o Maranhão tem a 11ª maior carga tributária para o etanol (R$ 0,943 por litro), a 18ª maior para a gasolina (R$ 1,248), a 15ª maior para diesel S500 (R$ 0,659) e a 9ª maior para diesel S-10 (R$ 0,687). Os dados são de janeiro deste ano.

O post que circula nas redes sociais faz confusão ao interpretar um gráfico publicado na edição de 6 de fevereiro da Folha de S.Paulo. na reportagem “Governadores reagem a bravatas de Bolsonaro sobre combustíveis”. Os dados mostram o peso do ICMS sobre combustíveis no total arrecadado em cada unidade da Federação, não o volume de recursos obtido.

Paulo Guedes tenta amenizar crise com governadores e diz que bravata de Bolsonaro era convite

Guedes foi pressionado por governadores a fazer uma declaração pública alterando a forma como Bolsonaro tratou o tema

Paulo Guedes

Em conversa com governadores nesta terça (11), o ministro Paulo Guedes tentou minimizar o desafio lançado por Jair Bolsonaro para zerar tributos sobre combustíveis.

“Foi um convite”, amenizou Guedes em conversa reservada com governadores.

Partindo do diagnóstico de que a energia é cara, Guedes disse que esse era o contexto da fala de Bolsonaro.

“O presidente fez um convite: eu reduzo aqui e vocês reduzem aí. Evidentemente não hoje, não instantaneamente porque estamos todos apertados. É um convite à reflexão”, afirmou o ministro.

Guedes foi pressionado por governadores a fazer uma declaração pública alterando a forma como Bolsonaro tratou o tema. Ele não se comprometeu, mas seu discurso foi em tom para reduzir a temperatura.

O ministro disse aos governadores que a reforma tributária será o fórum para discutir uma solução de médio e longo prazo.

Dino ironiza ideia de Bolsonaro de zerar ICMS: “Só levo Guedes a sério”

O ministro da Economia não se pronunciou publicamente sobre o tema.

Congresso em Foco

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), criticou, em entrevista ao Congresso em Foco, a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de propor a eliminação da cobrança do ICMS dos combustíveis, algo que resultaria na perda de arrecadação dos estados.

“Como o Bolsonaro já declarou várias vezes que não entende nada de economia e tudo tem que ser tratado com Guedes, a gente realmente só leva a sério quando for o Paulo Guedes propondo”, afirmou. O ministro da Economia não se pronunciou publicamente sobre o tema.

“Isso que Bolsonaro fala na porta do Palácio não dá para levar a sério porque o governo dele só dura 15 minutos por dia, que é o tempo que ele dá aquela entrevista, depois não tem mais governo, depende do Paulo Guedes, quando ele propuser a gente vai debater no âmbito da reforma tributária,  que é o único lugar possível”, disse o governador do PCdoB.

A ideia é que o imposto estadual seja cobrado, no caso dos combustíveis, sobre o valor que sai da refinaria, fixo, em vez de incidir sobre o preço cobrado nos postos, que é maior.

Na segunda-feira (3), 23 dos 27 governadores do país assinaram uma nota, sugerindo que Bolsonaro cortasse os tributos federais ao invés de interferir no ICMS. Não endossaram a nota os governadores Gladson Cameli (PP-AC), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Mauro Carlesse (DEM-TO) e Marcos Rocha (PSL-RO).

Com redução de ICMS, governo reúne com empresários para assegurar gás mais barato

A redução da alíquota do ICMS para o GLP de 18% para 14% foi aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, por iniciativa do poder executivo

Reunidos na Secretaria da Fazenda, Ministério Público, Secretaria de Segurança, Procon, Corpo de Bombeiros e sindicatos de distribuidores e revendedores de gás liquefeito de cozinha, decidiram promover um conjunto de ações articuladas para combate ao comércio clandestino e assegurar que a redução do ICMS de 18% para 14% chegue aos preços de venda para o consumidor.

Na reunião, o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves reforçou a preocupação do Governo para que redução de alíquota do ICMS se reflita nos preços do gás de cozinha para a população, declarando o início de uma série de medidas para controlar a comercialização do gás de cozinha por revendedores, especialmente no controle do cadastro dos revendedores, para reduzir a clandestinidade neste setor.

Um conjunto de ações fiscais está previsto para ocorrer nos pontos de venda para verificar a regularidade cadastral e licenciamento nos órgãos de controle e vai contar com o apoio dos empresários dos setores atacadista e varejista na revenda do gás de cozinha.

Entre as ações a serem executadas pela Sefaz, pode-se destacar aquelas promovidas para identificar pessoas cadastradas como revendedores de gás, sem que preencham as exigências da legislação federal, estadual e municipal, inclusive cancelando do cadastro aqueles que não podem revender o GLP por vedação legal, esclareceu o dirigente fazendário.

A redução da alíquota do ICMS para o GLP de 18% para 14% foi aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, por iniciativa do poder executivo. A lei foi sancionada pelo governador Flávio Dino e vale tanto para o gás de botijão quanto para o gás encanado.

Em termos técnicos, são abrangidos o GLP (Gás Liquefeito Derivado de Petróleo) e GN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).

A queda vale para operações internas e de importação. A alíquota do ICMS é um dos itens que compõem o preço do gás. Portanto, quando ela cai, a tendência é que o preço para o consumidor final tenha redução.

População comemora redução do gás proposta pelo governador Flávio Dino

A proposta do governador Flávio Dino altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.

Internautas de várias regiões do estado comemoraram a aprovação, na Assembleia Legislativa do Maranhão, do Projeto de Lei do Governo do Estado com uma série de medidas de caráter econômico. Entre elas, está a redução do imposto do gás de cozinha.

O internauta Doriedson Ferreira escreveu no perfil do governador Flávio Dino no Instagram. “Parabéns, governador. Eu sempre acreditei na sua competência”, afirmou.

“Ajudará muito nosso provo pobre que sofre com os altos impostos”, escreveu a internauta Wilany Sousa.

A proposta do governador Flávio Dino altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.

Com a nova lei, que será sancionada pelo governador Flávio Dino, a alíquota do ICMS do gás cai de 18% para 14%, o que significa uma redução de 22%. Isso vale tanto para o gás de botijão quanto para o gás encanado.

“A tendência é que essa queda seja transferida para o preço do produto, beneficiando em especial a população de baixa renda”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

A proposta do governador Flávio Dino altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.

Outro item do projeto beneficia motoristas de táxi e mototáxi. Agora, os táxis com capacidade para até sete passageiros também ficam isentos do IPVA e do licenciamento. Antes, a isenção só valia para táxis com até cinco passageiros. A mesma medida vale para mototáxis até 200 cilindradas, que passam a não pagar IPVA e licenciamento.

Alema aprova projeto que reduz ICMS de gás, isenta IPVA e dispensa taxa de renovação de licenciamento

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que as medidas propostas visam incentivar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Maranhão.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária de terça-feira (3), o Projeto de Lei 594/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a redução da alíquota de ICMS do Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural, de 18% para 14%, isenção de IPVA para mototaxistas (motos de até 200 cilindradas) e da taxa de renovação de licenciamento de veículo e IPVA para taxistas.

O referido projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB). Em mensagem encaminhando a matéria à apreciação da Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que as medidas propostas visam incentivar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Maranhão.

“A presente proposição propõe alterações na Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002. E, dentre as medidas, consta a redução da alíquota do ICMS de 18% para 14%, nas operações internas e de importação do exterior realizadas com gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGNn e GLGNi)”, esclarece o governador.

“Relativamente ao Moto Legal, programa que tem por finalidade promover a conscientização sobre a segurança e preservação da vida no trânsito, por meio da concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, o Projeto de Lei amplia o benefício da remissão parcial de débitos fiscais, estabelecendo a possibilidade de redução em 50% (cinquenta por cento) também dos débitos referentes ao exercício de 2018”, complementa Flávio Dino.

Benefícios a mototaxistas e taxistas

O Art. 4º do projeto de lei aprovado estabelece que o Programa Moto Legal concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: I – ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2017 e 2018; II – ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2017.

Para os mototaxistas, o alcance do programa Moto Legal fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere, e se for portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Serão beneficiados, ainda, os proprietários de veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até 7 passageiros, sendo motoristas profissionais autônomos ou cooperativados, com limite de um veículo por beneficiário.