Flávio Dino manifesta-se sobre decisão judicial de reintegração de posse no Cajueiro

O Governo do Estado emitiu uma nota sobre a decisão judicial de reintegração de possa na comunidade Cajueiro

O governador Flávio Dino manifestou-se, por meio de suas redes sociais, sobre a reintegração de posse, expedida pela Justiça, na comunidade do Cajueiro, zona rural de São Luís.

“Sobre reintegrações de posse: a polícia militar não pode simplesmente se recusar a cumprir ordem judicial. Houve várias tentativas de mediação, infelizmente frustradas. Não cabe ao governador cassar ou suspender decisão de outro Poder. Já expliquei isso em outros momentos”, disse Dino.

O Governo do Estado emitiu uma nota sobre a decisão judicial de reintegração de possa na comunidade Cajueiro:

Sobre a decisão judicial de reintegração de posse na comunidade Cajueiro, zona rural de São Luís, o Governo do Maranhão informa que: 1) trata-se de cumprimento de determinação judicial pela reintegração de posse. Há 28 posses diretamente afetadas, dentre imóveis habitados e não habitados; 2) a Secretaria de Direitos Humanos realizou processo de mediação com o Ministério Público, Defensoria Pública e as partes, a fim de contribuir com a construção de uma solução dialogada; 3) após a atuação da Secretaria, chegou-se à proposta de reassentamento de todas as famílias que residem no local, pagamento mensal de aluguel social e cestas básicas e proposta de capacitação e emprego de um membro de cada família; 4) esgotado o processo de mediação, cabe ao Estado cumprir a determinação judicial.

Justiça expede mandado de prisão contra filhos que agrediam mãe idosa em São Luís

A Justiça pediu a prisão de quatro homens suspeitos de maus-tratos contra a própria mãe nesta sexta-feira (21), em São Luís. Uma Força Tarefa do Ministério Público, Justiça Estadual e Defensoria Pública confirmou a denúncia de agressão contra uma idosa de 69 anos no bairro do Diamante.

Segundo a denúncia recebida pelos órgãos de defesa do idoso, a idosa, que também é cadeirante, era agredida pelos próprios filhos. Ela já sofreu seis Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC) e mesmo morando com cinco filhos, sempre foi socorrida por vizinhos.

A Justiça do Maranhão já havia determinado o afastamento dos filhos da idosa, mas eles não obedeceram. No momento da inspeção, um deles chegou na hora com uma garrafa de bebida nas mãos. Diante do flagrante, a juíza da 8ª Vara Criminal tomou outra medida: expediu mandados de prisão para quatro filhos da idosa suspeitos de agredir a própria mãe.

O Conselho Tutelar também foi chamado pra acompanhar a situação de seis crianças que vivem na casa com a filha da idosa.

Outro caso

No bairro do Anjo da Guarda, a inspeção judicial foi feita na casa onde uma idosa de 92 anos está abrigada. Ela perdeu o imóvel onde morava, porque uma das netas vendeu a casa e sumiu com o dinheiro. Hoje vive com um dos netos, sob os cuidados da mulher dele.

A justiça havia determinado o afastamento dos parentes suspeitos de maltratar a idosa. Nesta sexta-feira (21), a fiscalização constatou que nesta casa ela estava sendo amparada.

 

OPERAÇÃO ATTALEA: Ex-prefeito de Anajatuba deve voltar para o Presídio São Luís

Prefeito de Anajatuba foi preso durante a operação Attalea

Prefeito de Anajatuba foi preso durante a operação Attalea

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a volta imediata do ex-prefeito de Anajatuba (MA), Hélder Aragão, ao pavilhão especial do presídio São Luís I. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) havia concedido sua transferência para o Quartel do Corpo de Bombeiros.

No final de outubro, o MPF já tinha se manifestado contra o pedido de transferência para sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar feito pela defesa do prefeito. Helder Aragão, segundo verificou a procuradora regional da República Raquel Branquinho, já estava preso provisoriamente em cela destinada a presos que possuem nível superior de instrução.

Porém, a defesa conseguiu o habeas corpus no TJ/MA, determinando a transferência de Helder para o Quartel do Corpo de Bombeiros imediatamente. Para a Justiça do Maranhão, o ex-prefeito teria direito a prisão em lugar especial por ser advogado regularmente inscrito na OAB/MA (Ordem dos Advogados do Brasil).

“A autoridade prolatadora da decisão, além de incompetente, posto que se trata de investigação que tramita perante o Tribunal Regional Federal, desconsiderou, por completo, a competência do próprio TRF para decidir sobre o tema, já que é o prolator da ordem de prisão e ainda usurpou, no caso de apreciação do habeas corpus, a competência do Superior Tribunal de Justiça.”, explicou a procuradora regional da República, Raquel Branquinho.

O TRF1 acolheu o pedido do MPF e determinou que o ex-prefeito de Anajatuba, preso durante a Operação Attalea, volte para o pavilhão especial do Presídio São Luís I. O MPF entrou, ainda, com representação contra o  TJ/MA no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Operação Attalea – As investigações começaram em 2014 e apuram esquema que se instalou no município de Anajatuba (MA). Uma organização criminosa destinada a desviar recursos públicos e lavar os valores oriundos do crime por meio da contratação direcionada de “empresas de fachada” que sequer possuíam sede física, estrutura, equipamentos ou funcionários para realizar os serviços contratados.

As fraudes aos procedimentos licitatórios e o pagamento de valores só eram possíveis mediante a corrupção de membros da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, de secretários municipais e do prefeito.

A Polícia Federal também investiga fraudes no Educacenso (banco de dados do Ministério da Educação e Cultura), com a utilização do cadastro do Programa Bolsa Família, na tentativa de aumentar o número de alunos “matriculados” nas escolas e, consequentemente, os repasses do Fundeb (Fundo da Educação) e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) ao município.